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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 101XXXX-75.2018.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

01/04/2019

Julgamento

27 de Março de 2019

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTESPROTESTO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDANECESSIDADEAUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIADECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão da tutela antecipada para fins de cancelar o protesto realizado no nome do agravante, que ensejou a inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes, só é possível se houver verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não restou comprovado.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839671942/agravo-de-instrumento-ai-10146217520188110000-mt

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