28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 101XXXX-75.2018.8.11.0000 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Privado
Publicação
01/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – PROTESTO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A concessão da tutela antecipada para fins de cancelar o protesto realizado no nome do agravante, que ensejou a inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes, só é possível se houver verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não restou comprovado.
