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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1001371-38.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1001371-38.2019.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
02/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Ementa

HABEAS CORPUSTRÁFICO DE ENTORPECENTESSENTENÇA CONDENATÓRIAFIXADO REGIME INICIAL FECHADOPLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDOPOSSIBILIDADE – RÉ PRIMÁRIA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E REPRIMENDA QUE NÃO ULTRAPASSA 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO – QUANTIDADE DE DROGA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME GRAVOSO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADOMODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTOORDEM CONCEDIDA.

Preenchendo a apenada, o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, impõe-se a modificação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena, mormente se a decisão veio destituída de fundamentação a justificar a imposição do regime mais gravoso, porquanto a quantidade da droga, de modo isolado, não constitui requisito o bastante para o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
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