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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1001371-38.2019.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
02/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL


Número Único: 1001371-38.2019.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes Hediondos]
Relator: Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Turma Julgadora: [DES (A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES (A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES (A). GILBERTO GIRALDELLI, DES (A). MARIA APARECIDA RIBEIRO]

Parte (s):
[WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA - CPF: 981.952.631-00 (ADVOGADO), Juiz Renata do Carmo Evaristo Parreira (IMPETRADO), LUZIA FERREIRA DA SILVA - CPF: 009.022.531-74 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (IMPETRADO), LUZIA FERREIRA DA SILVA - CPF: 009.022.531-74 (PACIENTE), WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA - CPF: 981.952.631-00 (IMPETRANTE), WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA - CPF: 981.952.631-00 (ADVOGADO), FLAVIANA MARIA DA SILVA - CPF: 030.093.881-01 (RÉU), MATILDE BERNARDINA DA SILVA - CPF: 706.106.811-68 (RÉU), RENAN ARTHUR JOSE DA SILVA MORAES - CPF: 026.668.051-82 (RÉU), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)]



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR.


E M E N T A

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FIXADO REGIME INICIAL FECHADO – PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO – POSSIBILIDADE – RÉ PRIMÁRIA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E REPRIMENDA QUE NÃO ULTRAPASSA 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO – QUANTIDADE DE DROGA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME GRAVOSO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO – ORDEM CONCEDIDA.

Preenchendo a apenada, o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, impõe-se a modificação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena, mormente se a decisão veio destituída de fundamentação a justificar a imposição do regime mais gravoso, porquanto a quantidade da droga, de modo isolado, não constitui requisito o bastante para o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena.

Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/03/2019

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FIXADO REGIME INICIAL FECHADO – PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO – POSSIBILIDADE – RÉ PRIMÁRIA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E REPRIMENDA QUE NÃO ULTRAPASSA 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO – QUANTIDADE DE DROGA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME GRAVOSO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO – ORDEM CONCEDIDA.

Preenchendo a apenada, o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, impõe-se a modificação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena, mormente se a decisão veio destituída de fundamentação a justificar a imposição do regime mais gravoso, porquanto a quantidade da droga, de modo isolado, não constitui requisito o bastante para o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena.

Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

V O T O

EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

A impetrante aduz que o constrangimento ilegal decorre da fixação do regime fechado para cumprimento inicial da reprimenda, sem motivação.

É cediço que a ação constitucional do habeas corpus é de rito célere, sendo a medida apta a corrigir violações indevidas ao direito de ir e vir do cidadão, de modo a lhe devolver o direito de locomoção quando constatada a ilegalidade da medida imposta.

Consigno que, ainda que tenha sido interposto recurso de Apelação pela defesa, fato é que desde que os elementos sejam aptos a permitir a análise do pedido em habeas corpus, pode e deve esta instância reconhecer a ilegalidade, evitando-se, assim, o seu prolongamento.

Pois bem. A pretensão de ver reformada a sentença na parte em que restou fixado regime inicial fechado para a paciente, merece prosperar, visto que teve a reprimenda fixada em quantum que a lei substantiva orienta o cumprimento em regime menos gravoso, a não que se externe fundamentação concreta para impor regime mais gravoso, o que não é o caso dos autos.

Perceptível que o insigne julgador de primeiro grau ditou regime de cumprimento da pena para a paciente em afronta à disposição legal, conquanto aplicou a sanção no mínimo legal, reconheceu não ostentar a paciente antecedentes criminais, de modo que ficou a reprimenda da paciente em 05 (cinco) anos de reclusão, ao passo que juridicamente não poderia impor regime de cumprimento de pena mais gravoso que o legalmente previsto em lei.

Ao proferir a sentença condenatória, na parte em que fixou o regime fechado, o magistrado teceu a seguinte consideração:

“Por outro lado, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, § 2º e § 3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e ainda, considerando a vultosa quantidade de entorpecente apreendido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, supra, FIXO o regime prisional de início em FECHADO”.

In casu, visível a ausência de fundamentação na sentença condenatória acerca da necessidade de fixação do regime mais gravoso para o cumprimento da reprimenda.

Como se sabe, a quantidade da droga, de modo isolado, não constitui requisito o bastante para o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena e, neste sentido é pacifico o entendimento de órgãos fracionário deste Tribunal, bem assim, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê a seguir, verbis:

“2. Na espécie, foi fixado o regime inicial fechado com base em diversos elementos, dos quais a hediondez e a gravidade abstrata do delito não se sustentam, porque não trazem motivação suficiente para imposição do regime mais gravoso, em manifesta contrariedade ao hodierno entendimento jurisprudencial pátrio. Porém, para além disso, o Tribunal de origem invocou a quantidade de droga, mas esta, por si só, não tem o condão de determinar o regime inicial fechado, diante da pena fixada no caso concreto. (...) 5. Ordem parcialmente concedida, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena”. (STJ, HC 422.210/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018)

“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA (...) MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS – PARCIAL RAZÃO – INDIVÍDUO CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS, QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES, DEVE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO – DEMAIS SENTENCIADAS PRIMÁRIAS E COM BONS ANTECEDENTES, CUJAS PENAS ENCONTRAM-SE NOS MESMOS LIMITES FAZEM JUS AO REGIME SEMIABERTO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 2º, b, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL (...) Considerando que o quantum das penas estabelecido a todos os sentenciados é superior a quatro e não excede a oito anos, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser se fixado em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, b e § 3º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que aquele que possui maus antecedentes deve iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, enquanto que as demais sentenciadas, tecnicamente primárias, com bons antecedentes, e sem nenhuma outra circunstância judicial sopesada em seu desfavor, podem cumprir as respectivas reprimendas no regime inicial semiaberto”. (TJMT, Ap 41522/2018, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 17/07/2018).

Conforme se verifica, não havendo situação concreta ou extraordinária que motive a imposição do regime mais gravoso e, considerando que a paciente é primária, as circunstâncias do art. 59, do CP foram valoradas de forma favorável e não se trata de ré reincidente, configurado está o alegado constrangimento ilegal, mormente contrário às diretrizes do art. 33, § 2º, alínea b, da Lei Penal, o que autoriza a imposição do regime prisional intermediário à paciente.

Com efeito, a ilegalidade autorizadora da concessão da ordem constitucional está bem delineada nos autos.

Ante o exposto, ratifico a liminar e concedo a ordem de habeas corpus pleiteada em favor de Luzia Ferreira da Silva, para fixar o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena corporal, ficando a cargo do Juízo das Execuções Penais as providências necessárias para cumprimento da pena nos parâmetros legais dessa decisão.

É como voto.

R E L A T Ó R I O

EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Egrégia Câmara:

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Dra. Wanessa Correia Franchino Vieira, em favor de Luzia Ferreira da Silva, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo a paciente, imposto pelo juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos nº. 32811-11.2017.811.0042 - Cód: 493466.

Sustenta a impetrante que a paciente encontra-se reclusa desde o dia 15/08/2017, quando foi presa em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33 e 35, caput, da Lei 11.343/06, sendo a prisão convertida em preventiva.

Aduz que a prisão foi mantida após a prolação de sentença condenatória, em que a paciente foi condenada pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

Assevera que a fixação do regime fechado pela magistrada não se sustenta porque a quantidade de droga, por si só, não tem o condão de determinar o regime inicial mais severo.

Afirma que fora interposto recurso de apelação em face da sentença, ainda pendente de análise, estando o processo sem qualquer movimentação desde 28/11/2018. Assim, estando a paciente presa há mais de um ano e meio, sem a análise do recurso, lhe causa constrangimento ilegal.

Sustenta ser possível o abrandamento do regime inicial fechado para o semiaberto em delitos de tráfico de entorpecentes onde a pena não exceda a 08 (oito) anos, mormente quando o único argumento da magistrada é a quantidade de droga apreendida.

Assim, diante do suposto constrangimento ilegal a que está submetida a paciente, requer a concessão liminar da ordem a fim de que seja modificado o regime fechado imposto na sentença para o semiaberto, por consequência, possa a paciente recorrer em liberdade, e, no mérito, seja confirmada a liminar, concedendo a ordem em definitivo.

O pleito liminar foi deferido (Id. 6064300) e aportaram aos autos as informações da autoridade apontada como coatora (Id. 6254784).

O parecer, da lavra da Dra. Silvana Correa Vianna (Id. 6301471), Procuradora de Justiça, é pelo não conhecimento do writ ou, em caso de conhecimento, pela denegação da ordem.

É o relatório.

Peço dia.

Cuiabá, 07 de março de 2019.

Desembargador Juvenal Pereira da Silva

Relator

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839672108/habeas-corpus-criminal-hc-10013713820198110000-mt/inteiro-teor-839672113

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