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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 000XXXX-93.2016.8.11.0024 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

27/03/2019

Julgamento

26 de Março de 2019

Relator

MARCOS MACHADO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E AMEAÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - COMPORTAMENTO REPROVÁVEL - ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - BEM SUBTRAÍDO - 66% (SESSENTA E SEIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - RELEVÂNCIA DO DANO PATRIMONIAL - VALOR IRRISÓRIO INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL DO STJ - HABITUALIDADE CRIMINOSA [REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA] - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO - LIMITES DAS RAZÕES RECURSAIS ENFRENTADOS - DEVER ÍNSITO DO TRIBUNAL EM APELAÇÃO CORRIGIR ERRO NA DOSIMETRIA - PENA DE MULTA - CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PREMISSA DO TJMT - RECURSO DESPROVIDO - PENA DE MULTA READEQUADA DE OFÍCIO.

A aplicação do princípio da insignificância pressupõe, “além da inexpressividade da lesão jurídica provocada, a mínima ofensividade da conduta praticada, nenhuma periculosidade social da ação, bem como o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente” (TJMT, Ap 0025001-43.2017.811.0055). “A reincidência em crimes contra o patrimônio é fundamento suficiente para impedir a aplicação do princípio da insignificância.” (TJMT, RSE 7262/2016) O c. STJ firmou diretriz jurisprudencial no sentido de que a aferição da “relevância do dano patrimonial leva em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando irrisório o valor inferior a 10% do salário mínimo” (RHC nº 99.566/MG). Enfrentados os limites das razões recursais afigura-se dever ínsito do Tribunal em Apelação, por derivação de seu papel revisional, corrigir erro na dosimetria. A “pena de multa deve ser estabelecida de acordo com o critério trifásico, guardando-se consonância com a pena privativa de liberdade” (TJMT, Ap nº 121913/2014).
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