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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0035477-90.2014.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0035477-90.2014.8.11.0041 MT

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

27/03/2019

Julgamento

20 de Março de 2019

Relator

CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO REJEITADO.

1- Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, quando ausente os vícios enumerados pelo artigo 1022 do CPC.
2- Na hipótese, vê-se que o voto foi claro em relação à matéria posta em discussão, de modo que apreciou de forma precisa a tese referente à restituição do saldo remanescente, o qual será melhor avaliado na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que o Banco Recorrente fará a devida prestação de contas quanto à venda judicial do veículo. Assim, conclui-se que a intenção do Recorrente, em verdade, é ver reapreciado o mérito da demanda, sem que haja vício em qualquer ponto da decisão, fato que justifica a rejeição dos Declaratórios.
3- Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos, deve ser aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do atual CPC. Neste caso, os Declaratórios tem o fim único de tentar rediscutir a matéria, para reformar o julgado proferido no Agravo Interno.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839690460/apelacao-civel-ac-354779020148110041-mt