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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0001759-19.2015.8.11.0025 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
02/04/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALCONDENAÇÃO - CRIME DE FURTO QUALIFICADORECURSO DA DEFESA - PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGALIMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº. 231 DO STJ - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STFOFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - RECURSO DESPROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.

Ao contrário das causas de diminuição e de aumento da pena (art. 68 do CP), em que, o legislador estabeleceu o quantum que se admite diminuir ou aumenta-la durante a dosimetria, para as circunstâncias atenuantes genéricas, não há tal previsão legislativa e por isso, não se admite a redução aquém do seu limite mínimo. Portanto, reconhecida circunstância atenuante da pena, mas não aplicada diante do teor da Súmula nº 231 do STJ, inexiste violação à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. da CF/88).
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