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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0000101-45.2014.8.11.0008 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Privado
Publicação
18/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0000101-45.2014.8.11.0008 APELANTE: JOAO RIBEIRO BATISTA APELADO: ITAU SEGUROS S/A DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIALPRINCÍPIOS NÃO VIOLADOS - DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.350 e 4.627 PELO STF - INVALIDEZ PERMANENTE CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO - SÚMULA 474 DO STJ - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - LIMITE LEGAL DE R$13.500,00 - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONALRECEBIMENTO INTEGRAL NA VIA ADMINISTRATIVASATISFAÇÃO DO DÉBITOSENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAISCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Quanto à suposta inconstitucionalidade das regras legais que criaram uma tabela para o cálculo do montante devido a título de indenização em favor do segurado acidentado, cuida-se de medida que não afronta o ordenamento jurídico. (STF - ADI 4350, ADI 4627) A alegação genérica de ofensa à dignidade da pessoa humana não pode descaracterizar o escopo de proteção proporcionado pelo referido princípio. Quanto ao princípio da vedação ao retrocesso social, também não se vislumbra qualquer ofensa ao texto constitucional. (STF - ADI 4350, ADI 4627) O valor do seguro DPVAT deve ser estipulado com observância ao grau de invalidez registrado no laudo pericial e ao percentual constante na tabela da SUSEP, e a cobertura máxima é de até R$ 13.500,00 para a hipótese de acidente ocorrido após a Lei n. 11.482/2007. Constatado que o segurado recebeu por via administrativa a integralidade da indenização, não cabe mais nenhum ressarcimento.
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