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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

18/03/2019

Julgamento

13 de Março de 2019

Relator

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: 0000101-45.2014.8.11.0008
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito]
Relator: Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Turma Julgadora: [DES (A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES (A). SERLY MARCONDES ALVES, DES (A). GUIOMAR TEODORO BORGES]

Parte (s):
[JOAO RIBEIRO BATISTA - CPF: 206.498.431-34 (APELANTE), LAURO EVERSON CASASUS FIGUEIREDO - CPF: 621.117.441-15 (ADVOGADO), ITAU SEGUROS S/A - CNPJ: 61.557.039/0001-07 (APELADO), LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO - CPF: 489.842.991-20 (ADVOGADO)]



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.


E M E N T A

PODER JUDICIÁRIO

DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


0000101-45.2014.8.11.0008

APELANTE: JOAO RIBEIRO BATISTA

APELADO: ITAU SEGUROS S/A

DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL – PRINCÍPIOS NÃO VIOLADOS - DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.350 e 4.627 PELO STF - INVALIDEZ PERMANENTE CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO - SÚMULA 474 DO STJ - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - LIMITE LEGAL DE R$13.500,00 - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL – RECEBIMENTO INTEGRAL NA VIA ADMINISTRATIVA – SATISFAÇÃO DO DÉBITO – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Quanto à suposta inconstitucionalidade das regras legais que criaram uma tabela para o cálculo do montante devido a título de indenização em favor do segurado acidentado, cuida-se de medida que não afronta o ordenamento jurídico. (STF - ADI 4350, ADI 4627)

A alegação genérica de ofensa à dignidade da pessoa humana não pode descaracterizar o escopo de proteção proporcionado pelo referido princípio. Quanto ao princípio da vedação ao retrocesso social, também não se vislumbra qualquer ofensa ao texto constitucional. (STF - ADI 4350, ADI 4627)

O valor do seguro DPVAT deve ser estipulado com observância ao grau de invalidez registrado no laudo pericial e ao percentual constante na tabela da SUSEP, e a cobertura máxima é de até R$ 13.500,00 para a hipótese de acidente ocorrido após a Lei n. 11.482/2007.

Constatado que o segurado recebeu por via administrativa a integralidade da indenização, não cabe mais nenhum ressarcimento.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/03/2019

PODER JUDICIÁRIO

DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


0000101-45.2014.8.11.0008

APELANTE: JOAO RIBEIRO BATISTA

APELADO: ITAU SEGUROS S/A

DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL – PRINCÍPIOS NÃO VIOLADOS - DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.350 e 4.627 PELO STF - INVALIDEZ PERMANENTE CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO - SÚMULA 474 DO STJ - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - LIMITE LEGAL DE R$13.500,00 - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL – RECEBIMENTO INTEGRAL NA VIA ADMINISTRATIVA – SATISFAÇÃO DO DÉBITO – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Quanto à suposta inconstitucionalidade das regras legais que criaram uma tabela para o cálculo do montante devido a título de indenização em favor do segurado acidentado, cuida-se de medida que não afronta o ordenamento jurídico. (STF - ADI 4350, ADI 4627)

A alegação genérica de ofensa à dignidade da pessoa humana não pode descaracterizar o escopo de proteção proporcionado pelo referido princípio. Quanto ao princípio da vedação ao retrocesso social, também não se vislumbra qualquer ofensa ao texto constitucional. (STF - ADI 4350, ADI 4627)

O valor do seguro DPVAT deve ser estipulado com observância ao grau de invalidez registrado no laudo pericial e ao percentual constante na tabela da SUSEP, e a cobertura máxima é de até R$ 13.500,00 para a hipótese de acidente ocorrido após a Lei n. 11.482/2007.

Constatado que o segurado recebeu por via administrativa a integralidade da indenização, não cabe mais nenhum ressarcimento.

PODER JUDICIÁRIO

DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


0000101-45.2014.8.11.0008

APELANTE: JOAO RIBEIRO BATISTA

APELADO: ITAU SEGUROS S/A

DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO


VOTO

O apelante alega que durante a instrução foi realizada perícia que constatou lesão em 10% no seu pé esquerdo, equivalente a R$ 1.350,00, com isso, o juízo a quo levou em consideração que essa quantia já foi paga pela via administrativa e portanto estaria satisfeito o direito à indenização securitária.

Sustenta a inaplicabilidade da Tabela anexa à legislação, sob o argumento de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O ministro Luiz Fux, do STF, relator da ADI n. 4627/DF, havia concluído pelo sobrestamento dos incidentes de inconstitucionalidade que tramitavam nos Tribunais de Justiça estaduais, em que são questionados os mesmos dispositivos legais impugnados na ADI n. 4627 e n. 4350, até o julgamento das citadas Ações pelo Plenário desta Corte.

O STF as analisou conjuntamente e decidiu pela improcedência de ambas, sendo estes os termos da ementa:

EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (...) 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09.( ADI 4350, ADI 4627 Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014)

Com o trânsito em julgado dessas Ações em 09/12/2014, ficou autorizada a apreciação da matéria. Em relação à Tabela para cálculo do seguro obrigatório, o STF consignou:

"(...) Quanto à suposta inconstitucionalidade das regras legais que criaram uma tabela para o cálculo do montante devido a título de indenização em favor do segurado acidentado, cuida-se de medida que não afronta o ordenamento jurídico. Ao revés, trata-se de preceito que concretiza o princípio da proporcionalidade, permitindo que os valores sejam pagos em razão da gravidade da lesão ao acidentado.

Não se entrevê, ao longo dos dispositivos impugnados, qualquer ofensa à Constituição quando se fixa legalmente o quantum debeatur em razão do acidente de trânsito proporcional à gravidade da lesão. Os critérios adotados pelo Legislador, que levou em conta o grau da incapacidade para se determinar o valor devido, são razoáveis e dentro dos parâmetros aceitáveis. Não há loteamento do corpo humano, mas uma preocupação recomendável com o pagamento justo ao acidentado.

As regras legais impugnadas, que atendem aos ideais de justiça, ao princípio da isonomia e ao da proporcionalidade, não apresentam valores irrisórios em termos de indenizações. À guisa de ilustração, a tabela anexa à Lei nº 6.194 predica que em se tratando de perda de ambos os membros, o percentual aplicado será de 100. No caso de perda de um dos pés, o percentual fica reduzido para 50. Há, assim, uma adequada proporção entre a extensão do dano e o montante da indenização.

Destarte, não incumbe ao legislador antever todas as situações possíveis e imagináveis de acidentes e lesões capazes de afetar com maior intensidade determinados indivíduos. Se um pianista perde uma de suas mãos, é razoável que perceba uma indenização mais elevada do que a usualmente paga em razão da previsão legal genérica. E isso, que não tem o condão de tornar a norma impugnada inconstitucional, não impede, por outro lado, que a peculiaridade da situação seja reconhecida judicialmente a ponto de possibilitar uma reparação maior à vítima do acidente.

Nesse contexto, a lei fixa parâmetros genéricos, sem infirmar a cláusula da inafastabilidade de jurisdição, no afã de que, diante de um caso concreto, se justifique um tratamento judicial distinto.

Dessume-se que a tabela legal para a apuração dos valores indenizatórios devidos em razão da extensão da invalidez, mercê de não se tratar de tema novo no âmbito securitário, também não ofende a proporcionalidade. Trata-se de critério legal criado para, de forma objetiva, proporcionar parâmetros previsíveis de indenização que sejam os mais próximos do que é justo. (...)"

E também já firmou que não ocorreu violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso social. Confira-se:

"(...) Em primeiro lugar, o princípio da dignidade da pessoa humana, que se difundiu mundialmente como princípio a partir da segunda metade do século passado e que é tão relevante nos dias de hoje, não pode ser banalizado como se pretende, sob pena de ter sua efetividade injustamente reduzida. É que estamos diante da impugnação de normas legais que alteram a forma de pagamento do seguro DPVAT, sem que isso reduza o ser humano à condição de mero objeto, essência das ideias gravitantes em torno do princípio da dignidade da pessoa humana.

A alegação genérica de ofensa à dignidade da pessoa humana não pode descaracterizar o escopo de proteção proporcionado pelo referido princípio.

Quanto ao princípio da vedação ao retrocesso social, também não se vislumbra qualquer ofensa ao texto constitucional.

(...) O princípio da vedação ao retrocesso social não pode impedir o dinamismo da atividade legiferante do Estado, mormente quando não se está diante de alterações prejudiciais ao núcleo fundamento das garantias sociais.

As alterações legais ora impugnadas destinaram-se à racionalização das políticas sociais já estabelecidas e tocantes ao seguro DPVAT e não afetaram desfavoravelmente o núcleo essencial de direitos sociais prestados pelo Estado, porquanto modificaram apenas marginalmente os contornos do seguro DPVAT para viabilizar a sua subsistência. (...)"

Portanto, nesse ponto não procede a arguição do apelante, devendo ser mantido o cálculo elaborado na sentença, de R$ 1.350,00, pois seguiu os parâmetros legais, o que levou à improcedência da Ação, ante o recebimento da indenização na via administrativa.

À vista do exposto, e diante do trabalho adicional do advogado nesta fase, fixo a verba honorária em 15% sobre a quantia atribuída à lide.

Posto isso, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa, com a ressalva de que o autor é beneficiário da justiça gratuita.

PODER JUDICIÁRIO

DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


0000101-45.2014.8.11.0008

APELANTE: JOAO RIBEIRO BATISTA

APELADO: ITAU SEGUROS S/A

DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

RELATÓRIO

Apelação em Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório julgada improcedente ao fundamento de que o autor já recebeu administrativamente o que lhe era devido, sendo ele condenado às custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

O apelante alega que durante a instrução foi realizada perícia que constatou lesão em 10% no seu pé esquerdo, equivalente a R$ 1.350,00, e com isso o juízo a quo levou em consideração que essa quantia já foi paga pela via administrativa e portanto estaria satisfeito o direito à indenização securitária.

Sustenta a inaplicabilidade da Tabela anexa à legislação, sob o argumento de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Pugna pela reforma da sentença e condenação da requerida aos honorários recursais.

Contrarrazões no id. 6704847.

É o relatório.

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Relator

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839698085/apelacao-civel-ac-1014520148110008-mt/inteiro-teor-839698132