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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1002070-63.2018.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
14/03/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
MARCOS MACHADO
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 6.258/2018 DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – NORMA QUE DISCIPLINA A GESTÃO DO ACESSO DE PESSOAS EM VILAS, RUAS SEM SAÍDAS E TRAVESSAS COM CARACTERÍSTICAS DE RUAS SEM SAÍDA – VÍCIO FORMAL, “ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER DIRETRIZES SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO”, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – PREJUDICIALPERDA DO OBJETOPUBLICAÇÃO DE DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI IMPUGNADANATUREZA SECUNDÁRIAPREMISSA DO STFMÉRITOINICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPALLEI PROPOSTA POR PARLAMENTARVÍCIO DE INICIATIVAPRECEDENTES DO TJSP, TJRS E TJMGPREMISSA DO TJMTPRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERESMATÉRIA PRIVATIVA AO CHEFE DE EXECUTIVOINCONSTITUCIONALIDADE FORMALAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM EFEITOS EX TUNC.

O c. STF consolidou posicionamento segundo o qual “a questão relativa ao decreto que, a pretexto de regulamentar determinada lei, [...], é tema que se situa no plano da legalidade, e não no da constitucionalidade.” (ADI 2387), razão pela qual sua edição não valida ou legitima lei, em tese, inconstitucional. A iniciativa da lei relativa à gestão do acesso de pessoas em vilas, ruas sem saídas e travessas com características de ruas sem saída compete privativamente ao Prefeito Municipal, visto que constitui norma de ordenamento territorial e inserida no rol nos objetivos prioritários do Município (TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9055901-19.2008.8.26.0000; TJRS, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70026580266 e TJMG, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.06.445411-9/000). “É inconstitucional, por vício formal, lei originária de membro do Poder Legislativo quando a Constituição Estadual prevê expressamente iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.” (TJMT, ADI 138585/2012) O Poder Legislativo, ao legislar sobre matéria privativa ao Chefe de Executivo, afronta o princípio da separação de poderes descritos no art. 190, parágrafo único, da CE.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839706694/direta-de-inconstitucionalidade-adi-10020706320188110000-mt

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