jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-32.2016.8.11.0055 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

PAULO DA CUNHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ALEXSANDER DE ALMEIDA FERREIRA APELADO: MPEMT - TANGARÁ DA SERRA EMENTA APELAÇÃO – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, TODOS DO CÓDIGO PENALIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVADOSIMETRIAREADEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGALPARCIAL PROCEDÊNCIACIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE VALORADAAUMENTO DESPROPORCIONAL DA REPRIMENDA BASILAR – PEDIDO DE DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL EM FUNÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INCISO II, DO CPALEGADO BIS IN IDEM – MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA COM AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 226, INCISO II, DO CP POR FUNDAMENTO DIVERSO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUTORIDADE DO AGENTE SOBRE A VÍTIMARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

“A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado” ( REsp 1.711.015/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 31/8/2018). Na hipótese, houve desproporcionalidade na dosimetria no aumento realizado na primeira fase, não obstante os maus antecedentes possam servir de fundamento para exasperar a pena, o aumento não pode ser desarrazoado, há que se guardar proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais e o quantum de aumento. Inexistindo nos autos provas de que o acusado detinha poder de autoridade sobre a vítima, não há falar-se em aplicação da majorante do artigo 226, II do Código Penal. Por outro lado, mantida a aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal pelo cometimento do crime prevalecendo-se de relações domésticas e de hospitalidade.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839714275/apelacao-criminal-apr-172443220168110055-mt

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-14.2016.8.07.0006 - Segredo de Justiça XXXXX-14.2016.8.07.0006

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR 2016/XXXXX-8

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-14.2018.8.07.0009 - Segredo de Justiça XXXXX-14.2018.8.07.0009

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-69.2016.8.13.0432 Monte Santo de Minas