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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 801XXXX-94.2015.8.11.0059 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

25/02/2019

Julgamento

22 de Fevereiro de 2019

Relator

LUCIA PERUFFO
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Ementa

RECURSO INOMINADORELAÇÃO DE CONSUMOPEDIDO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITOALEGAÇÃO DE NÃO FORNECIMENTO DO CONTRATO E DO BOLETO DE QUITAÇÃOTENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVAJUNTADA DE PROTOCOLOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PROMOVIDO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A E EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE QUANTO AO PROMOVIDO BANCO BMG S/A – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTELEGITIMIDADE DO PROMOVIDO BANCO BMG S/ARESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIOFALHA COMPROVADA – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PORTABILIDADE DE CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADOFIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONALSENTENÇA REFORMADARECURSO PROVIDO.

Não há se falar em ilegitimidade passiva da promovida BANCO BMG S/A (cedente) para figurar no polo passivo da ação, posto que a responsabilidade do cedente e do cessionário é solidaria e objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do CDC. Havendo pedido de portabilidade de crédito para outra instituição bancária e, não havendo a entrega dos documentos necessários para a realização da mesma (contrato e boleto de quitação), mesmo após reclamação administrativa, emerge o dever de indenizar por dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839716311/recurso-inominado-ri-80100099420158110059-mt

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