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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-27.2013.8.11.0018 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
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Ementa

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REVELIA. CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO DE PAGAMENTO À VISTA. PROVA SUFICIENTE DA QUITAÇÃO. REGISTRO EM CARTÓRIO E RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 239 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. O contrato de compra e venda assinado pelas partes, com previsão expressa de pagamento à vista, é documento escrito hábil para confirmar a quitação e viabilizar a adjudicação compulsória, mormente quando não há prova em contrário.
2. É desnecessário o registro de compromisso de compra e venda no cartório de imóveis para concessão da adjudicação compulsória, consoante disciplina a Súmula 239 do STJ: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.” 3. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839720707/apelacao-civel-ac-14542720138110018-mt

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