28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 100XXXX-64.2018.8.11.0000 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Privado
Publicação
18/02/2019
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
SERLY MARCONDES ALVES
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Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO – USUFRUTO DE SERVIÇOS E UTILIDADES OFERECIDAS NO LOTEAMENTO - POSSIBILIDADE – INADIMPLEMENTO – INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – REGULARIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional.
II - Desde a apreciação da liminar do presente recurso, não se vislumbrou a existência de probabilidade do direito. Isso porque, a despeito da irresignação dos agravantes, as taxas condominiais e de limpeza estão previstas no contrato de compra e venda do imóvel, às quais os agravantes voluntariamente se obrigaram.
III - A suspensão da cobrança das taxas de manutenção não está adstrita à discussão a respeito da suposta irregularidade do condomínio agravado e da existência ou não da contrapartida dos serviços por ele prestados, serviços estes que, deficientes ou não, legitimam a cobrança das taxas e a inscrição do nome do beneficiário inadimplente nos cadastros e proteção ao crédito.
