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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 100XXXX-64.2018.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

18/02/2019

Julgamento

13 de Fevereiro de 2019

Relator

SERLY MARCONDES ALVES
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOTUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADALIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEMREQUISITOS INDEMONSTRADOSPROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADACOBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃOUSUFRUTO DE SERVIÇOS E UTILIDADES OFERECIDAS NO LOTEAMENTO - POSSIBILIDADEINADIMPLEMENTOINSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOREGULARIDADE - DECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional.
II - Desde a apreciação da liminar do presente recurso, não se vislumbrou a existência de probabilidade do direito. Isso porque, a despeito da irresignação dos agravantes, as taxas condominiais e de limpeza estão previstas no contrato de compra e venda do imóvel, às quais os agravantes voluntariamente se obrigaram.
III - A suspensão da cobrança das taxas de manutenção não está adstrita à discussão a respeito da suposta irregularidade do condomínio agravado e da existência ou não da contrapartida dos serviços por ele prestados, serviços estes que, deficientes ou não, legitimam a cobrança das taxas e a inscrição do nome do beneficiário inadimplente nos cadastros e proteção ao crédito.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839730931/agravo-de-instrumento-ai-10069076420188110000-mt

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