jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0035477-90.2014.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0035477-90.2014.8.11.0041 MT

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

29/01/2019

Julgamento

23 de Janeiro de 2019

Relator

CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS - DECISÃO ULTRA PETITA - TESE ACOLHIDA - EXCLUSÃO DA PARTE QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIDE - VENDA ANTECIPADA DO BEM OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARTE QUE NÃO TEM A CHANCE DE PURGAR A MORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PERDAS E DANOS A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com os artigos 141 e 460, caput, do CPC, o Julgador está adstrito aos limites da lide, sendo-lhe vedado decidir fora ou além do que foi pedido. Na hipótese, levando em consideração o pedido formulado pelo Agravado em seu Apelo, e a condenação imposta no decisum combatido, nota-se que foi além do que foi pedido pela parte, de modo que a decisão merece ser readequada dentro dos limites da lide. Consoante o Decreto Lei 911/69, é possível a venda antecipada do bem, independentemente de autorização judicial, desde que decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para a purgação da mora, contados da citação, fato que não se evidenciou nesse caso. In casu, ficou evidente a prematuridade do ato praticado pelo Banco Recorrente, eis que dispôs de algo que ainda não estava consolidado em seu domínio e posse, deixando de observar o prazo legal e impossibilitando o Agravado de reaver o veículo, fato que enseja o dever de indenizar, eis que a instituição financeira agiu por sua conta e risco, de modo que deve responder pelos danos causados a parte que ficou privada de utilizar o automóvel. A indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, mas tão-somente uma compensação, representada por um quantum plausível para servir de lenitivo ao dano experimentado pelo consumidor, ora Apelante. Após essas ponderações, verificando as condições financeiras das partes, bem como o valor do contrato de arrendamento firmado entre as partes (R$ 26.000,00), a indenização foi fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a qual entendo estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Conforme o artigo , do Decreto Lei nº 911/69, o credor fiduciário dever aplicar o preço da venda do bem no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes, e devolver ao devedor o saldo remanescente, se houver, com a devida prestação de contas. No caso concreto, inobstante os valores mencionados pelo Banco Recorrente, nota-se que a instituição financeira não fez a devida prestação de contas, eis que apenas informou o quantitativo, sem indicar a forma como chegou ao “quantum” , razão pela qual é devida a condenação em perdas e danos, a ser apurada na fase do cumprimento da sentença, mediante apresentação de comprovantes e prestação de contas, conforme determina a lei.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839839150/apelacao-civel-ac-354779020148110041-mt

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079120139369001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024102109352001 MG