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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: XXXXX-90.2014.8.11.0041
Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Material]
Relator: Des (a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA

Turma Julgadora: [DES (A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES (A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES (A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES (A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES (A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES (A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES (A). JOAO FERREIRA FILHO]

Parte (s):
[JOSE CARNEIRO NEVES - CPF: XXXXX (AGRAVADO), MARCELO ANGELO DE MACEDO - CPF: 184.889.272-15 (ADVOGADO), CRISTIANE GEORGIA ALVES DE CARVALHO - CPF: XXXXX (ADVOGADO), LAIS ALESSANDRA MOREIRA PAZUCH - CPF: 930.678.361-20 (ADVOGADO), MONALIZA MARTINS RACHIK - CPF: XXXXX (ADVOGADO), ROSANA LORIS AZEVEDO - CPF: XXXXX (ADVOGADO), YANOMANI CARDOSO DA ROSA - CPF: XXXXX (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.XXXXX/0001-04 (AGRAVANTE), EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 129.551.388-94 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)]



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.


E M E N T A

AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS - DECISÃO ULTRA PETITA - TESE ACOLHIDA - EXCLUSÃO DA PARTE QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIDE - VENDA ANTECIPADA DO BEM OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARTE QUE NÃO TEM A CHANCE DE PURGAR A MORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PERDAS E DANOS A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com os artigos 141 e 460, caput, do CPC, o Julgador está adstrito aos limites da lide, sendo-lhe vedado decidir fora ou além do que foi pedido. Na hipótese, levando em consideração o pedido formulado pelo Agravado em seu Apelo, e a condenação imposta no decisum combatido, nota-se que foi além do que foi pedido pela parte, de modo que a decisão merece ser readequada dentro dos limites da lide.

Consoante o Decreto Lei 911/69, é possível a venda antecipada do bem, independentemente de autorização judicial, desde que decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para a purgação da mora, contados da citação, fato que não se evidenciou nesse caso. In casu, ficou evidente a prematuridade do ato praticado pelo Banco Recorrente, eis que dispôs de algo que ainda não estava consolidado em seu domínio e posse, deixando de observar o prazo legal e impossibilitando o Agravado de reaver o veículo, fato que enseja o dever de indenizar, eis que a instituição financeira agiu por sua conta e risco, de modo que deve responder pelos danos causados a parte que ficou privada de utilizar o automóvel.

A indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, mas tão-somente uma compensação, representada por um quantum plausível para servir de lenitivo ao dano experimentado pelo consumidor, ora Apelante. Após essas ponderações, verificando as condições financeiras das partes, bem como o valor do contrato de arrendamento firmado entre as partes (R$ 26.000,00), a indenização foi fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a qual entendo estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Conforme o artigo , do Decreto Lei nº 911/69, o credor fiduciário dever aplicar o preço da venda do bem no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes, e devolver ao devedor o saldo remanescente, se houver, com a devida prestação de contas. No caso concreto, inobstante os valores mencionados pelo Banco Recorrente, nota-se que a instituição financeira não fez a devida prestação de contas, eis que apenas informou o quantitativo, sem indicar a forma como chegou ao “quantum” , razão pela qual é devida a condenação em perdas e danos, a ser apurada na fase do cumprimento da sentença, mediante apresentação de comprovantes e prestação de contas, conforme determina a lei.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/01/2019

AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS - DECISÃO ULTRA PETITA - TESE ACOLHIDA - EXCLUSÃO DA PARTE QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIDE - VENDA ANTECIPADA DO BEM OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARTE QUE NÃO TEM A CHANCE DE PURGAR A MORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PERDAS E DANOS A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com os artigos 141 e 460, caput, do CPC, o Julgador está adstrito aos limites da lide, sendo-lhe vedado decidir fora ou além do que foi pedido. Na hipótese, levando em consideração o pedido formulado pelo Agravado em seu Apelo, e a condenação imposta no decisum combatido, nota-se que foi além do que foi pedido pela parte, de modo que a decisão merece ser readequada dentro dos limites da lide.

Consoante o Decreto Lei 911/69, é possível a venda antecipada do bem, independentemente de autorização judicial, desde que decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para a purgação da mora, contados da citação, fato que não se evidenciou nesse caso. In casu, ficou evidente a prematuridade do ato praticado pelo Banco Recorrente, eis que dispôs de algo que ainda não estava consolidado em seu domínio e posse, deixando de observar o prazo legal e impossibilitando o Agravado de reaver o veículo, fato que enseja o dever de indenizar, eis que a instituição financeira agiu por sua conta e risco, de modo que deve responder pelos danos causados a parte que ficou privada de utilizar o automóvel.

A indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, mas tão-somente uma compensação, representada por um quantum plausível para servir de lenitivo ao dano experimentado pelo consumidor, ora Apelante. Após essas ponderações, verificando as condições financeiras das partes, bem como o valor do contrato de arrendamento firmado entre as partes (R$ 26.000,00), a indenização foi fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a qual entendo estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Conforme o artigo , do Decreto Lei nº 911/69, o credor fiduciário dever aplicar o preço da venda do bem no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes, e devolver ao devedor o saldo remanescente, se houver, com a devida prestação de contas. No caso concreto, inobstante os valores mencionados pelo Banco Recorrente, nota-se que a instituição financeira não fez a devida prestação de contas, eis que apenas informou o quantitativo, sem indicar a forma como chegou ao “quantum” , razão pela qual é devida a condenação em perdas e danos, a ser apurada na fase do cumprimento da sentença, mediante apresentação de comprovantes e prestação de contas, conforme determina a lei.

VOTO

EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)

Egrégia Câmara:

Itaú Unibanco S/A, interpôs o vertente Agravo Interno, visando reformar a decisão proferida por esta Relatora que deu provimento ao Recurso interposto pelo Agravado e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de condenar o Agravante ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título deindenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da prolação do decisum, bem como em perdas e danos e a restituição do VRG, caso haja saldo excedente, a serem apurados por meio de liquidação de sentença.

Faz-se necessário um breve intróito dos fatos.

Consta do caderno eletrônico, que José Carneiro Neves ajuizou Ação de Perdas e Danos c/c Danos Morais em face do Banco Itaú S/A. e alegou que em 04/04/2007, firmou com o Banco Requerido Contrato de Financiamento n.º 2335655-3, para aquisição de um veículo modelo Strada, ano 2004, cor Branca, pelo valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) a ser pago à vista o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) correspondente ao VRG inicial e mais 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 572,82 (quinhentos e setenta e dois reais).

De acordo com a peça de ingresso, no ano de 2009, o Autor/Agravado não conseguiu honrar pontualmente o pagamento das parcelas do contrato, razão pela qual o Banco/Agravante ajuizou Ação de Reintegração de Posse, cujo processo tramitou na 3.ª Vara Especializada de Direito Bancário da Capital (Cód. XXXXX).

O Autor/Agravado afirmou em sua inicial que naquela demanda foi deferido o pedido liminar, o que resultou na apreensão do veículo que foi depositado nas mãos do representante legal do Banco e que a instituição financeira foi advertida pelo Juízo a não se desfazer dele sem expressa autorização.

Asseverou que, em 22/12/2010, efetuou o pagamento do boleto de quitação do contrato encaminhado pelo Banco. Assim, a instituição financeira requereu a desistência da Ação de Reintegração de Posse, ocasião em que a Juíza singular postergou o exame do pedido até que o Banco comprovasse a devolução do veículo ao Agravado.

Ocorre que, mesmo intimado, o Banco se manteve silente, o que resultou em nova intimação com a advertência de que a instituição financeira poderia responder por perdas e danos decorrentes da sua inércia e manutenção indevida do bem na sua posse, o que novamente foi infrutífero.

Diante do silêncio do Banco, foi homologado o pedido de desistência, revogando-se a liminar de reintegração de posse. Contudo, passados mais de dois anos da quitação do contrato, o bem não foi devolvido ao Autor/Agravado, e este foi comunicado que o veículo havia sido vendido em leilão, fato que deu azo ao ajuizamento da vertente demanda.

Citado, o Banco Recorrente apresentou defesa e sustentou que após o cumprimento da liminar nos autos de Reintegração de Posse, vendeu o veículo em leilão realizado em 27/11/2009, pelo valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) e o boleto de quitação encaminhado ao Autor refere-se ao saldo remanescente do contrato. Assim, após a quitação do valor, a instituição financeira requereu a desistência da demanda.

Aduziu, ainda, que não há ato ilícito, uma vez que a venda do veículo não foi suficiente para quitar o saldo devedor do contrato de leasing, razão pela qual, não era devida a devolução do bem ao Agravado.

Afirmou que agiu no exercício regular de direito, eis que a venda foi legítima, já que havia saldo devedor em aberto.

Sustentou, ainda, que a entrega judicial do veículo não é causa determinante para a quitação integral do contrato, que o credor fiduciário está autorizado a promover a venda extrajudicial do automóvel e aplicar o resultado da venda para abatimento da dívida, conforme disposto no Decreto Lei 911/69.

Assim, requereu a total improcedência dos pleitos formulados pelo Autor/Agravado. A Juíza singular julgou improcedentes os pedidos iniciais, o que deu azo ao Recurso de Apelação, que foi provido.

Inconformado, o Agravante interpôs o vertente Agravo Interno.

Pois bem. Em relação à alegação de que o decisum é ultra petita, os artigos 141 e 460, caput, do novo CPC, dispõem que o Julgador está adstrito aos limites da lide, sendo-lhe vedado decidir fora ou além do que foi pedido, in verbis:

Art. 141: O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 460: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi lhe demandado.

Na hipótese, o Recorrente afirma que a decisão acolheu integralmente os pedidos formulados pelo Agravado, quando na verdade se tratavam de pedidos alternativos.

De acordo com os requerimentos formulados no Recurso de Apelação, nota-se que o Agravado formulou o seguinte pedido:

“ii- No mérito, pugna-se seja julgado provido o recurso e reformada a sentença guerreada pelas razões fático-jurídicas apresentadas acima, nos termos da petição inicial, alternativamente, seja acolhido o pedido de restituição do VRG nos termos da exordial”

Por sua vez, a parte dispositiva da decisão combatida tem os seguintes termos:

“ (...) Diante do exposto, com fulcro no Verbete Sumular 568 do STJ, dou

provimento ao Apelo, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial e condenar o Banco Apelado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir desta decisão, bem como em perdas e danos e a restituição do VRG, caso haja saldo excedente, que deverão ser apuradas por meio de liquidação de sentença. Inverto o ônus sucumbencial.(...)”

Assim, levando em consideração o pedido formulado pelo Agravado em seu Apelo e a condenação imposta no decisum combatido, nota-se que, de fato, foi além do pedido pela parte, de modo que merece ser readequada e não anulada como requer o Banco Agravante.

Com efeito, em observância aos Princípios da Celeridade e Economia Processual, a jurisprudência entende que nos casos em que a decisão julga além do pedido, esta pode ser corrigida, no sentido de decotar a parte proferida em excesso, adequando-se aos limites da lide. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COPASA - COBRANÇA EXCESSIVA - IRREGULARIDADE FORNECIMENTO COMPROVADA - MÁ-FÉ INEXISTENTE - DEVOLUÇÃO SIMPLES DEVIDA - PEDIDO ALTERNATIVO PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL - ENCARGOS CONTRATUAIS - JULGAMENTO ULTRA PETITA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) IV - É ultra petita a sentença que decide além daquilo que foi pedido, sendo que, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processuais, bem como ao da efetividade da prestação jurisdicional, dever ser adequada aos limites da lide. (...)
(TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.210935-2/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2015, publicação da sumula em 08/05/2015)

Portanto, procede em parte o pedido do Recorrente neste ponto, a fim de que seja excluída da decisão a parte que condenou o Banco Recorrente à restituição do VRG.

Outrossim, em que pese o Recorrente afirmar que o Recurso não poderia ser julgado monocraticamente, nota-se que não prospera, uma vez que a matéria já se encontra consolidada na jurisprudência dos Tribunais (RAC 406/2017, TJMT e RAC XXXXX/2017, TJMT), situação que autoriza o julgamento monocrático.

No que se refere ao dever de indenizar, frisei na decisão guerreada que, de acordo com o § 4.º, do artigo 2.º, do Decreto Lei 911/69, revogado pela Lei 13.043/2014, aplicam-se às operações de arrendamento mercantil os procedimentos previstos para alienação fiduciária.

Nesse contexto, o artigo 2.º, caput, da citada Lei, dispõe que:

Art. 2.º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

Por sua vez, o artigo 3.º, caput e § 1.º, prevê que:

Art. 3.o - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2.o do art. 2.o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

§ 1.o - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.


Logo, a respeito da venda antecipada do veículo, o Decreto Lei 911/69 é claro ao dispor que a propriedade e posse plena do bem somente será consolidada ao credor fiduciário após os 5 (cinco) dias da execução liminar.

Frisei que o prazo inicia-se com a ciência do devedor quanto ao ato de apreensão do veículo. Veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRAZOS PARA PAGAR O DÉBITO E PARA APRESENTAR DEFESA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE. 1. Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, os prazos de cinco dias, para pagamento da dívida pendente, e de quinze (15) dias, para a apresentação da defesa, começam a fluir a partir ciência da parte ré sobre a execução da liminar, o que se dá normalmente com a sua citação. 2. A consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário se dará se o devedor, no prazo de cinco (5) dias, a contar da ciência da execução da liminar, não pagar a dívida pendente. V.V.AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - DEFERIMENTO DE LIMINAR - AÇÃO REVISIONAL - IRRELEVÂNCIA - VENDA EXTRAJUDICIAL - APÓS PRAZO DE CINCO DIAS PARA PURGA DA MORA. Presentes os requisitos legais e concedida a liminar busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não se justifica o impedimento de sua venda, a qual é admitida após o decurso do prazo de 05 dias para purga da mora, contados da execução da liminar, sem pagamento da dívida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.024999-9/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/0017, publicação da sumula em 30/08/2017).

Na hipótese, observa-se que o automóvel foi apreendido em 30/09/2009, consoante certidão lançada no ID. XXXXX. Contudo, não houve a citação do devedor. Assim, vê-se que apesar do cumprimento da liminar, o devedor não foi cientificado do ato e sequer intimado sobre a possibilidade de purgação da mora.

Ademais, o Banco Agravante afirmou que efetuou a venda do veículo em 27/11/2009, por meio de leilão, pelo valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais).

Dessa forma, ressaltei que é possível a venda antecipada do bem, independentemente de autorização judicial, desde que decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para a purgação da mora, contados da citação, fato que não se evidenciou nesse caso.

Neste sentido é a jurisprudência deste Sodalício:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - VENDA ANTECIPADA DO BEM APÓS O PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA - CABIMENTO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. Na Ação de Busca e Apreensão, é possível a venda antecipada do bem, independentemente de autorização judicial, desde que decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para a purgação da mora, contados a partir da citação. (AI 99565/2016, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 16/12/2016).

Portanto, tendo em vista o que prescreve o ordenamento jurídico, consignei que ficou evidente a prematuridade do ato praticado pelo Banco Recorrente, eis que dispôs de algo que ainda não estava consolidado em seu domínio e posse, deixando de observar o prazo legal e impossibilitando o Agravado de reaver o veículo.

Nesta esteira, conclui que o Banco Agravante, ao vender o veículo antes da citação do Recorrido, agiu por sua conta e risco, de modo que deve responder pelos danos causados a este, que ficou privado de utilizar o automóvel.

Ressaltei que para a caracterização da responsabilidade civil, é necessário o preenchimento de três requisitos: i) conduta comissiva ou omissiva, ii) nexo de causalidade e ii) violação a direito de outrem.

No caso concreto, é claro o transtorno suportado pelo Recorrido, que ficou definitivamente sem o veículo mesmo quando ainda em curso o feito de reintegração de posse e efetuado o pagamento do boleto a ele encaminhado pelo próprio credor.

Reforcei, ainda, que a situação imposta ao Recorrido extrapolou o mero aborrecimento, uma vez que além de não ter chance de purgar mora, ficou impedido de recuperar o automóvel por ato do Banco Recorrente.

Assim, demonstrado o evento danoso, surge a responsabilidade pela reparação pelo dano moral, ante a quebra da confiança e boa-fé objetiva que deve permear a relação entre as partes.

Sobre a matéria colacionei os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INTENTADA PELA CREDORA FIDUCIÁRIA CONTRA O DEVEDOR FIDUCIANTE – VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM REALIZADA SEM A PRÉVIA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO DEVEDOR – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DIANTE DA REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO – VEÍCULO NÃO RESTITUÍDO APÓS A PURGAÇÃO DA MORA – DUPLO RECEBIMENTO PELO MESMO CRÉDITO – CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO, DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS – INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL FIXADAS ADEQUADAMENTE – ASTREINTE REDUZIDA DE FORMA ADEQUADA PELO JUÍZO A QUO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. “O credor (fiduciário) adquire a posse plena do bem apreendido, podendo usá-lo, vendê-lo ou retirá-lo da comarca, somente após o decurso do prazo de cinco dias ofertado para purgação da mora, que tem início após a citação” (RAI 96538/2016, Rel. DES. DIRCEU DOS SANTOS, j. em 12/04/2017, DJE 24/04/2017). 2. Pratica ato ilícito gerador do dever de indenizar o credor fiduciário que vende o veículo apreendido antes da citação do devedor fiduciante na ação de Busca e Apreensão, e que permite que este efetue a purgação da mora mesmo após a venda, recebendo duplamente o mesmo crédito e não lhe restituindo o bem. 3. Devem ser mantidas as indenizações fixadas a título de dano material, no montante correspondente ao valor de mercado do bem; e a título de dano moral, no valor razoável de R$ 5.000,00; bem como a astreinte, ante o descumprimento da decisão que antecipara a tutela e contra a qual não houve recurso, eis que adequadamente reduzida pelo Juízo a quo para R$ 10.000,00, por ter se tornado desproporcional o valor antes fixado. 4. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. (Ap 406/2017, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2018, Publicado no DJE 26/03/2018).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA ANTECIPADA DO BEM OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO “QUANTUM” – IMPOSSIBILIDADE – JUROS – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação à reparação civil pressupõe a prática de ato ilícito, a existência de um dano e o nexo causal entre eles, o que restou comprovado nos autos.2. Na hipótese, ainda pendia o direito à purga da mora, o que foi prontamente realizada pelo ora Apelado, cabendo-lhe o direito de ver restituído do veículo, sem qualquer restrição.3. Assim, considerando que a instituição bancária retirou o veículo da Comarca e vendeu-o a terceiro, antes mesmo da citação do ora Apelado, não há como afastar a ilicitude do ato praticado, o que enseja o dever de indenizar.4. No que tange à fixação do quantum, é cediço que o julgador deve observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 5. No caso, dada às peculiaridades do caso concreto, tenho que o quantum fixado (R$ 10.000,00) é razoável, devendo, portanto, ser mantido. 6. Por sua vez, no tocante aos juros moratórios, tem-se que, por se tratar de relação contratual, o momento de incidência dá-se a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. (Ap XXXXX/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/01/2018, Publicado no DJE 26/01/2018).

No que se refere ao valor da indenização por dano moral, repiso que o arbitramento deve pautar-se em parâmetros razoáveis, atentando-se para a sua extensão, as condições pessoais do ofensor e do ofendido, levando-se em consideração, ainda, o caráter pedagógico da medida, sem que se perfaça em incentivo à prática desidiosa que os ensejou.

Ou seja, não pode o julgador distanciar-se dos fatos apresentados, bem como da situação social das partes a fim de procurar alcançar um equilíbrio para uma justa condenação.

A indenização deve ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, mas tão-somente uma compensação, representada por um quantum plausível para servir de lenitivo ao dano experimentado pelo consumidor, ora Apelante.

Após essas ponderações, verificando as condições financeiras das partes – Autor/Agravado (motorista) e Requerido/Agravante (instituição financeira de grande porte) – bem como o valor do contrato de arrendamento firmado entre as partes (R$ 26.000,00) fixei a indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais), o qual entendo estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

No que se refere ao pedido de perdas e danos pela venda do veículo, consignei que o artigo , do Decreto Lei nº 911/69, prevê que o credor fiduciário dever aplicar o preço da venda do bem no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes, e devolver ao devedor o saldo remanescente, se houver, com a devida prestação de contas.

Em outras palavras, após a alienação do bem a terceiro, a parte credora deve apurar o saldo devido por meio de prestação de contas.

No caso, o Banco Agravado afirma que alienou o automóvel pelo valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) e ainda ficou saldo remanescente na quantia de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), a qual foi quitada pelo Agravado.

Contudo, inobstante os valores mencionados pelo Banco Recorrente, nota-se que não fez a devida prestação de contas, eis que apenas informou o quantitativo, sem indicar a forma como chegou ao “quantum” .

Não fosse isso o bastante, não há qualquer documento comprovando que o automóvel foi alienado pelo montante de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais).

Dessa maneira, conclui que as perdas e danos devem ser apuradas na fase do cumprimento da sentença, mediante apresentação de comprovantes e prestação de contas, conforme determina a lei.

Portanto, observa-se que o decisum está pautado na lei e na jurisprudência, de maneira que não merece reparos, nestes pontos.

Com essas considerações, dou parcial provimento ao Agravo Interno, para excluir do decisum a condenação quanto à restituição do Valor Residual Garantido-VRG, que seria apurado por meio de liquidação de sentença. Mantenho os demais pontos da decisão.

É como voto.

RELATÓRIO

EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)

Egrégia Câmara:

Trata-se de Agravo Interno interposto pela Itaú Unibanco S/A, visando reformar a decisão proferida por esta Relatora que deu provimento ao Recurso interposto pelo Agravado e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de condenar o Agravante ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da prolação do decisum, bem como em perdas e danos e a restituição do VRG, caso haja saldo excedente, a serem apurados por meio de liquidação de sentença.

Inconformado, o Agravante almeja a nulidade do decisum, ao fundamento de que a decisão é ultra petita, uma vez que proferida fora dos limites da lide. Afirma que o Agravado formulou pedido alternativo, de modo que se não fosse acolhido o pleito de indenização pelos danos morais e materiais, fosse a instituição financeira condenada à restituir o VRG pago pelo veículo. Contudo, a Julgadora acolheu os dois requerimentos, o que comprova que a decisão foi além do que foi pedido.

Assevera que o Recurso não poderia ter sido julgado monocraticamente, eis que não se encaixa nas hipóteses do artigo 932, inciso IV, do CPC.

Afirma que não estão presentes os requisitos do dever de indenizar, eis que o Agravado não comprovou os prejuízos que sofreu com a apreensão do veículo e sua venda, razão pela qual, não procede o pedido de dano moral.

Insurge-se, ainda, quanto à condenação do dano material e a devolução do Valor Residual Garantido (VRG), bem como em relação ao valor do dano moral, eis que fixado de forma excessiva.

Por fim, requer o provimento do Agravo Interno em todos os seus termos.

Intimado, o Recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, consoante certidão lançada no ID. XXXXX.

É o relatório.

Cuiabá, 11 de 2018.


Des.ª Clarice Claudino da Silva

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839839150/apelacao-civel-ac-354779020148110041-mt/inteiro-teor-839839154

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