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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1012809-95.2018.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1012809-95.2018.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Privado
Publicação
25/01/2019
Julgamento
23 de Janeiro de 2019
Relator
GUIOMAR TEODORO BORGES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE/EMBARGANTE CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS – REFORMAINTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O PAGAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Se os Embargos de Declaração não evidenciam intuito protelatório, é o caso de prover o recurso a fim de afastar a condenação do agravante do pagamento de multa de 1% prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839839683/agravo-de-instrumento-ai-10128099520188110000-mt

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