Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1012794-63.2017.8.11.0000 MT

Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1012794-63.2017.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

14/12/2018

Julgamento

12 de Dezembro de 2018

Relator

GUIOMAR TEODORO BORGES

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PROCESSAMENTO – LITISCONSÓRCIO ATIVO – INCLUSÃO DAS PESSOAS FÍSICAS QUE TITULARIZAM AS EMPRESAS INDIVIDUAIS – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITO RURAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRODUTOR RURAL – DECISÃO EXTRA PETITA – NÃO

-OCORRÊNCIA – OMISSÕES – AUSÊNCIA – PRETENSÃO REJULGAMENTO – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.