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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1012794-63.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

14/12/2018

Julgamento

12 de Dezembro de 2018

Relator

GUIOMAR TEODORO BORGES
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃORECUPERAÇÃO JUDICIALDECISÃO QUE DEFERE PROCESSAMENTOLITISCONSÓRCIO ATIVOINCLUSÃO DAS PESSOAS FÍSICAS QUE TITULARIZAM AS EMPRESAS INDIVIDUAISIMPOSSIBILIDADECRÉDITO RURALAUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRODUTOR RURALDECISÃO EXTRA PETITANÃO

-OCORRÊNCIA – OMISSÕESAUSÊNCIAPRETENSÃO REJULGAMENTOPREQUESTIONAMENTOIMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
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