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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

GUIOMAR TEODORO BORGES
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: XXXXX-63.2017.8.11.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Recuperação judicial e Falência]
Relator: Des (a). GUIOMAR TEODORO BORGES

Turma Julgadora: [DES (A). CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, DES (A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES (A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES (A). DIRCEU DOS SANTOS]

Parte (s):
[AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - CPF: 022.884.031-79 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.XXXXX/7508-67 (EMBARGADO), NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA - EPP - CNPJ: 11.XXXXX/0001-55 (EMBARGANTE), COMERCIO DE COMBUSTIVEL IPANEMA LTDA - ME - CNPJ: 06.XXXXX/0001-94 (EMBARGANTE), N. M. FELITO & CIA LTDA - ME - CNPJ: 08.XXXXX/0001-64 (EMBARGANTE), COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JACIARA LTDA - EPP - CNPJ: 10.XXXXX/0001-39 (EMBARGANTE), IPANEMA DIESEL LTDA - CNPJ: XXXXX (EMBARGANTE), ANTONIO CARLOS FELITO - ME - CNPJ: 13.XXXXX/0001-02 (EMBARGANTE), ANTONIO CARLOS FELITO - CPF: 280.392.709-87 (EMBARGANTE), MARA RUBIA FELITO - CPF: 015.913.829-98 (EMBARGANTE), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), NADIA TAYSE KUHNEN SULAS - CPF: 018.331.509-02 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.XXXXX/0001-17 (EMBARGANTE), HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA - CPF: 938.009.831-68 (ADVOGADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 06.XXXXX/0001-16 (EMBARGANTE), ELIZETE RAMALHO GERINO - CPF: 621.196.721-72 (ADVOGADO), A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA - EPP - CNPJ: 11.XXXXX/0001-55 (EMBARGADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO)]



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSOS DESPROVIDOS, POR UNANIMIDADE.


E M E N T A

Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/12/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PROCESSAMENTO – LITISCONSÓRCIO ATIVO – INCLUSÃO DAS PESSOAS FÍSICAS QUE TITULARIZAM AS EMPRESAS INDIVIDUAIS – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITO RURAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRODUTOR RURAL – DECISÃO EXTRA PETITA – NÃO-OCORRÊNCIA – OMISSÕES – AUSÊNCIA – PRETENSÃO REJULGAMENTO – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS

O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo.

Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

Embargos de Declaração opostos por Antonio Carlos Felito e outros, Fertimig Fertilizantes Ltda., Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado.

Inicialmente, nota-se que os embargos têm como ponto comum e central de irresignação, a alegação de que o v. acórdão proferiu decisão extra petita ao excluir do polo passivo da recuperação judicial do Grupo Felito, as pessoas físicas de Antonio Carlos Felito e Mara Rubia Felito.

Pois bem. O recurso foi interposto de decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, acolheu o pedido de litisconsórcio ativo com a inclusão das pessoas físicas, Antonio Carlos Felito e Mara Rubia Felito, no polo ativo da ação e determinou a suspensão da publicidade dos protestos em nome das recuperandas.

O v. acórdão embargado, em exame de todo o contexto e documentos apresentados, concluiu pela simbiose patrimonial que autoriza a concessão do litisconsórcio ativo, incluído ai as empresas individuais em nome de Antonio Carlos Felito e Mara Rubia Felito.

Contudo, excluiu do polo ativo da recuperação judicial, as pessoas físicas de Antonio Carlos Felito e Mara Rubia Felito, porque não cumpriram com a comprovação do exercício regular de sua atividade rural na Junta Comercial pelo período superior a dois anos.

Daí então examinar se o v. acórdão embargado implicou em julgamento extra petita.

Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre julgamento extra petita se a questão decidida é reflexo do pedido, no caso, das razões do recurso. Assim orienta, no sentido de que o pleito deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, de modo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da inicial não implica julgamento extra petita.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NÃO CONSTATADAS. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 PELO TRIBUNAL LOCAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que "não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final" ( AgRg no REsp 1.548.506/RJ, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe 7/10/2016). Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ.

3. O Tribunal de origem reconheceu como sendo totalmente infundadas as alegações da ora agravante e, portanto, o nítido intuito protelatório da utilização dos embargos de declaração pela parte, de modo que é perfeitamente possível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018)

Nesses termos, de relevo destacar precedente de relatoria do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira ( REsp n. XXXXX/ES, Quarta Turma, DJ de 21.09.1998), no qual restou consignado: "o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos" .

Ou seja, a delimitação dos pedidos constantes na inicial deve ser norteada por uma interpretação lógico-sistemática de toda a exposição dos fatos e fundamentos de direito apresentados na petição inicial, e não, simplesmente, pela leitura restritiva dos pedidos formulados na parte final da peça processual.

No caso, conquanto o agravante Banco do Brasil tenha formulado pedido para “extinguir a demanda em razão da formação indevida de litisconsorte unitário ou alternativamente, que seja admitido apenas o litisconsorte simples ou comum, para que cada agravado traga aos autos a relação dos seus credores individualizadas, bem como os planos de recuperação sejam apresentados de forma individualizada, por se tratarem de relações jurídicas distintas, não solidárias”, certo é suas razões direcionam para a irresignação em face da inclusão das pessoas físicas no polo ativo da recuperação judicial, como consignado desde o início (item 12 das razões – id XXXXX) :

“No entanto, o Agravante discorda da r. decisão agravada, mormente em relação à constituição do litisconsorte ativo e da inclusão das pessoas físicas no polo ativo da demanda, motivo pelo qual requer, desde já, a sua reforma, porquanto, data maxima venia, é medida que se impõe.”

Ou seja, o Banco do Brasil S.A., ora embargado, não se conformou com a inclusão das pessoas físicas, notadamente por não preencherem os requisitos formais de inscrição na Junta Comercial, como produtor rural, por mais de 02 anos.

Portanto, não há que se falar em julgamento extra petita, quando a conclusão se pautou em interpretação lógico-sistemática de toda a exposição dos fatos e fundamentos de direito apresentados nas razões do recurso.

De outro turno, o fato do v. acórdão ter decidido a lide de forma contrária à defendida pelos embargantes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão ou qualquer outro vício passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

Em verdade, os embargantes se utilizam dos declaratórios para o fim de rediscutir matérias devidamente abordadas e discutidas, inclusive com ampla discussão pelo Colegiado. Ocorre que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969/1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967/1.968 REJEITADOS.

(...)

2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios.

3. Embargos de declaração de fls. 1.969/1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967/1.968 rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 30/08/2016)

O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende a embargante. A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS.

(...)

3. Com efeito, pretende a parte embargante a análise do acerto ou desacerto da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo que, no presente caso, a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso.

4. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão ou contradição, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29/06/2018)

Desta feita, ausentes os vícios ensejadores dos aclaratórios afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

De outra via, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que os embargos de declaração, ainda que manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar vícios que autorizariam a sua interposição. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL POSTERIOR AO JULGAMENTO QUE NÃO AFETA SUAS CONCLUSÕES. PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.

(...)

11. Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. (EDcl nos EDcl no RMS 20.101/ES, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJ de 30/5/2006).

12. Embargos de Declaração rejeitados." ( EDcl no REsp 840.918/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 06/09/2016)

Posto isso, nega-se provimento aos embargos de declaração.

É como voto.

ESTADO DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº XXXXX-63.2017.8.11.0000


EMBARGANTE: A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA - EPP, COMERCIO DE COMBUSTIVEL IPANEMA LTDA - ME, N. M. FELITO & CIA LTDA - ME, COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JACIARA LTDA - EPP, IPANEMA DIESEL LTDA, ANTONIO CARLOS FELITO - ME, ANTONIO CARLOS FELITO, MARA RUBIA FELITO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA

EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA - EPP

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

Egrégia Câmara:

Embargos de Declaração opostos por Antonio Carlos Felito e outros, Fertimig Fertilizantes Ltda., Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, de acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PROCESSAMENTO – LITISCONSÓRCIO ATIVO – DEMONSTRAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – FIRMA INDIVIDUAL – REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO POR MAIS DE 2 ANOS – INCLUSÃO DAS PESSOAS FÍSICAS QUE TITULARIZAM AS EMPRESAS INDIVIDUAIS – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITO RURAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRODUTOR RURAL – INCLUSÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES AO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS APONTAMENTOS DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES EM NOME DAS RECUPERANDAS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO

É admissível a formação do litisconsórcio ativo, se evidenciado a existência de grupo econômico e certa simbiose patrimonial entre as pessoas jurídicas, notadamente se o processamento separado das ações de recuperação de cada uma das sociedades, essencialmente interligadas, pode comprometer o soerguimento do grupo.

O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação da qualidade de empresário, mediante a juntada de certidão de inscrição na Junta Comercial, por período superior a dois anos.

Não se submete aos efeitos da recuperação judicial o crédito constituído sob o regime não empresarial.

Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos.

Os Embargantes Antonio Carlos Felito e outros (id XXXXX) alegam que o v. acórdão apresenta diversas omissões.

Aduz que o v. acórdão embagado, ao excluir as pessoas físicas de Antonio Carlos Felito e Mara Rubia Felito do polo ativo da recuperação judicial, proferiu decisão extra petita. Sustentam, assim, a violação dos artigos , 10, 141 e 492 do CPC.

Ressaltam que por serem os embargantes empresários individuais constituídos pelas pessoas físicas de Antonio Carlos Felito e Mara Rubia Felito, não há distinção de patrimônio, de modo que não é possível a sua execução individual, ainda que a obrigação tenha sido assumido na qualidade de coobrigado, porquanto tal hipótese implicaria no esvaziamento do patrimônio das próprias recuperandas.

Dizem, de outro turno, que um dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão da exigibilidade dos créditos pelo prazo de 180 dias. Asseveram, no ponto, a necessidade de suspensão dos apontamentos de protestos e negativações.

Requerem, inicialmente, a concessão do efeito suspensivo ao v. acórdão embargado (art. 1026, do CPC). No mérito, postulam pelo provimento do recurso a fim de reconhecer o vício do acórdão extra petita e assim, submeter os créditos concedidos anteriormente aos registros dos produtores rurais a Junta Comercial à recuperação judicial do grupo e suspender os apontamentos de protestos existentes em nome dos embargantes. Por fim, requer o prequestionamento de artigos da lei.

As embargantes Fertimig Fertilizantes Ltda. (id XXXXX) e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado (id XXXXX), na qualidade de interessados, por serem credoras de Antonio Carlos Felito e Mara Rubia Felito, alegam que o v. acórdão proferiu decisão extra petita. Requerem o provimento do recurso a fim de reconhecer o vício do acórdão extra petita, com manifestação dos artigos 141 e 492, bem assim que os créditos concedidos anteriormente aos registros dos produtores rurais a Junta Comercial à recuperação judicial do grupo Felito. Prequestionam artigos de lei.

Contrarrazões (id XXXXX). Refuta a tese do julgamento extra petita e que os embargantes pretendem tão somente a rediscussão das matérias.

Banco Rabobank International Brasil S.A., na qualidade de credor da pessoa física, ora embargante, Antonio Carlos Felito, e terceiro interessado, assevera que as teses aventadas pelos embargantes quanto à permanência das pessoas físicas na recuperação judicial, devem ser objeto de recurso próprio, não sendo os embargos de declaração o meio cabível. Manifesta-se pelo não conhecimento dos embargos de declaração ou o desprovimento.

É o relatório.

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839845266/agravo-de-instrumento-ai-10127946320178110000-mt/inteiro-teor-839845271

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