7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-90.2018.8.11.0000 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – FALECIMENTO DO CONSTITUINTE – HABILITAÇÃO DO DÉBITO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
Diante do falecimento do constituinte os débitos e créditos passam automaticamente ao patrimônio do espólio, motivo pelo qual o pedido de pagamento dos honorários contratuais deve ser direcionado nos Autos do inventário por se tratar de dívida pertencente ao mesmo.