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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Privado
Publicação
13/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: 1002163-88.2016.8.11.0002
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica]
Relator: Des (a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS


Turma Julgadora: [DES (A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES (A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES (A). JOAO FERREIRA FILHO, DES (A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]

Parte (s):
[LUIZ FERNANDO BENEVIDES SILVA - CPF: 056.149.041-40 (APELADO), SIMONY MARIA DA SILVA BARRADAS - CPF: 92883931100 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 03467321000199 (APELANTE), EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 129.551.388-94 (ADVOGADO), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO)]



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.


E M E N T A

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PROCEDIMENTO DE COBRANÇA IRREGULAR – VÁRIOS MESES SEM LEITURA DO RELÓGIO – ANGÚSTIA E INSEGURANÇA AO CONSUMIDOR QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO.

Havendo falha na prestação do serviço, em não proceder com a leitura dos relógios por vários meses, depois adotar procedimento irregular de cobrança da dívida, sem oportunizar o parcelamento, aliada, a insegurança, angústia exacerbada do consumidor, por se tratar de serviço indispensável e a incerteza quanto as consequências, resta imperioso o dever de indenização por danos morais.



Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/12/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PROCEDIMENTO DE COBRANÇA IRREGULAR – VÁRIOS MESES SEM LEITURA DO RELÓGIO – ANGÚSTIA E INSEGURANÇA AO CONSUMIDOR QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO.

Havendo falha na prestação do serviço, em não proceder com a leitura dos relógios por vários meses, depois adotar procedimento irregular de cobrança da dívida, sem oportunizar o parcelamento, aliada, a insegurança, angústia exacerbada do consumidor, por se tratar de serviço indispensável e a incerteza quanto as consequências, resta imperioso o dever de indenização por danos morais.

VOTO

Inicialmente, preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso de apelação, no efeito devolutivo, tendo em vista a confirmação da liminar.

Passo a análise.

Conforme relatado, o presente recurso é contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratório c/c Danos Morais n. 1002163-88.2016.811.0002, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para revisar a fatura de agosto/2016, com vencimento em 19.08.2015, devendo o valor nela estampado ser recalculado e, para tanto, deverá a requerida considerar a média de consumo dos 12 meses subsequentes a emissão da fatura de agosto/2016, cuja média deverá valer como parâmetro para fixação do valor dos três últimos meses anterior ao início do clico de consumo faturado (agosto/2016). O valor apurado deverá ser parcelado em 16 vezes, devendo as parcelas ser incluídas nas faturas subsequentes para efeitos de cobrança.

Foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (30/05/2017), pelo índice INPC/IBGE, aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso, agosto de 2.016. A liminar foi confirmada e a parte apelante foi condenada ao ônus sucumbencial; os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 10%, sobre o valor da condenação.

Extrai-se da sentença que o juízo “a quo” reconheceu a cobrança irregular na fatura de agosto/2016, porquanto, deixou a concessionária requerida de promover a cobrança considerando apenas as três últimas parcelas e não proporcionou o pagamento parcelado.

Relativamente aos danos morais, considerou que: “são notórios os transtornos causados ao requerente ante a falha na prestação de serviço pela requerida, posto que ao emitir a fatura indevida, gerou uma insegurança para ao requerente na condição de consumidor de energia elétrica, bem este essencial a vida moderna, tanto que seu fornecimento está sujeito a continuidade, dispensando maiores considerações sobre o assunto.”.

Pois bem.

A análise da ocorrência de dano moral ou não, deve ser feita caso a caso.

Digo isso porque, a princípio, poderia se dizer que a questão não envolve dívida indevida, inscrição irregular ou suspensão do fornecimento de energia, portanto, sem cabimento o pedido de indenização por danos morais. Contudo, tenho que a situação retratada nos autos, extrapolou o mero aborrecimento e as situações da vida em sociedade, eis que, por desídia da Concessionária, que não realizava a leitura dos respectivos relógios, sob a justificativa de que não havia unidade consumidora.

A situação perdurou por oito meses, de angústia, apreensão, preocupação, ansiedade, sem o apelado e vários outros moradores, ter o conhecimento do débito que já perfazia, das consequência, possível suspensão de fornecimento ou mesmo inscrição,

Consta que o apelado e outros moradores da região, compareceram a Central da Apelante por várias vezes, mas, sem solução.

Destarte, havendo falha na prestação do serviço, em não proceder com a leitura dos relógios por vários meses, depois adotar procedimento irregular de cobrança da dívida, sem oportunizar o parcelamento, aliada, conforme dito, a insegurança, angústia exacerbada, por se tratar de serviço indispensável e a incerteza quanto as consequências, resta imperioso o dever de indenização por danos morais.

No tocante ao pedido alternativo, de minoração do “quantum” indenizatório, tenho que o valor fixado (R$ 4.000,00), atende ao binômio “reparação/punição”, à situação econômica do litigante e ao elemento subjetivo do ilícito, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido.

Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a r. sentença. Majoro em 3% os honorários advocatícios, totalizando-os em 13% sobre o valor da condenação, para os fins do § 11º., do artigo 85 do CPC.

É como voto.

RAC Nº 1002163-88.2016.8.11.0002

RELATÓRIO

Recurso de apelação cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratório c/c Danos Morais n. 1002163-88.2016.811.0002 que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para revisar a fatura de agosto/2016, com vencimento em 19.08.2015, devendo o valor nela estampado ser recalculado e, para tanto, deverá a requerida considerar a média de consumo dos 12 meses subsequentes a emissão da fatura de agosto/2016, cuja média deverá valer como parâmetro para fixação do valor dos três últimos meses anterior ao início do clico de consumo faturado (agosto/2016). O valor apurado deverá ser parcelado em 16 vezes, devendo as parcelas ser incluídas nas faturas subsequentes para efeitos de cobrança.

Foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (30/05/2017), pelo índice INPC/IBGE, aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso, agosto de 2.016. A liminar foi confirmada e a parte apelante foi condenada ao ônus sucumbencial; os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 10%, sobre o valor da condenação.

A Apelante suscita a reforma da sentença, no que tange aos danos morais; defende que inexiste prática da ato ilícito pela concessionária.

Alternativamente, caso mantida a condenação, que seja reduzido o “quantum” arbitrado, tendo em vista se tratar de mera cobrança de fatura regular de consumo, mostrando-se, portanto, desproporcional o suposto dano. Sugere o valor de R$ 500,00.

Contrarrazões (id. 2430948), pelo desprovimento.

Recurso e contrarrazões tempestivos, conforme certidão de id. 2430949 e devidamente preparado (id. 243044).

É o relatório.

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839850068/apelacao-civel-ac-10021638820168110002-mt/inteiro-teor-839850073