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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0001855-11.2017.8.11.0010 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Privado
Publicação
19/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
JOAO FERREIRA FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇACONTRATO DE SEGURO DE VIDAOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉEXISTENTEAUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS - PATOLOGIA DE NEOPLASIA POSTERIOR A CELEBRAÇÃO DA AVENÇAPERÍODO DE CARÊNCIA AFASTADOPRECEDENTE DO STF - SENTENÇA ESCORREITARECURSO DESPROVIDO.

1. “Não tendo sido exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação de má-fé do segurado pela omissão da existência de doença pré-existente.” (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1186876/PB - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 20/08/2012).
2. “O período de carência contratualmente estipulado em contratos de seguro-saúde não prevalece em situações emergenciais.” (AgRg no AREsp 110818/RS; AgRg no AREsp 327767/CE; AgRg no AREsp 213169/RS; REsp 1243632/RS; AgRg no Ag 845103/SP).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839850092/apelacao-civel-ac-18551120178110010-mt

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