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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-16.2017.8.11.0044 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FERREIRA DA SILVA
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADECONDENAÇÃO PARCIALRECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO LIAME SUBJETIVO, DA CONJUGAÇÃO DE VONTADES E DO ANIMUS ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL DO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA INDISPENSÁVEL PARA A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA – RECURSO DESPROVIDO.


A ausência de comprovação indubitável do liame subjetivo, da conjugação de vontades e do animus associativo permanente e estável para o exercício da traficância em relação ao sentenciado, revela imperiosa a manutenção da sentença vergastada na parte em que o absolveu da prática do delito descrito no art. 35, caput, da Lei Antidrogas.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839861237/apelacao-apl-34711620178110044-mt

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