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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0001956-50.2013.8.11.0087 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

18/12/2018

Julgamento

27 de Novembro de 2018

Relator

ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TESTE FALSO POSITIVO PARA HIV NA PRIMEIRA AMOSTRARESULTADO NÃO CONFIRMADO EM SEGUNDA AMOSTRARESPONSABILIDADE CIVILNÃO CONFIGURAÇÃORECURSO DESPROVIDOSENTENÇA MANTIDA.


A Portaria nº 151/2009/MS/SVS determina que o diagnóstico da infecção pelo HIV somente poderá ser confirmado após a análise de, no mínimo, duas amostras de sangue, coletadas em momentos diferentes e mediante a utilização de procedimentos diversos, sendo que no presente caso a segunda amostra não confirmou o resultado reagente para HIV.
Assim, tem-se que as provas dos autos não concluíram por qualquer modalidade de culpa no evento por parte do município, uma vez que as condutas médicas foram inteiramente pautadas dentro das indicações protocolares previstas para o delicado caso.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839864516/apelacao-apl-19565020138110087-mt