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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES
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Inteiro Teor

APELANTES: SOLAINE PIRES DE SOUSA E OUTRA (s) APELADO: MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE Número do Protocolo: XXXXX/2017 Data de Julgamento: 27-11-2018 E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TESTE FALSO POSITIVO PARA HIV NA PRIMEIRA AMOSTRA – RESULTADO NÃO CONFIRMADO EM SEGUNDA AMOSTRA – RESPONSABILIDADE CIVIL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. A Portaria nº 151/2009/MS/SVS determina que o diagnóstico da infecção pelo HIV somente poderá ser confirmado após a análise de, no mínimo, duas amostras de sangue, coletadas em momentos diferentes e mediante a utilização de procedimentos diversos, sendo que no presente caso a segunda amostra não confirmou o resultado reagente para HIV. Assim, tem-se que as provas dos autos não concluíram por qualquer modalidade de culpa no evento por parte do município, uma vez que as condutas médicas foram inteiramente pautadas dentro das indicações protocolares previstas para o delicado caso. APELANTES: SOLAINE PIRES DE SOUSA E OUTRA (s) APELADO: MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SOLAINE PIRES DE SOUZA e GUIOMAR VIEIRA PIRES contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, MM. Juiz Diego Hartmann, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 1956-50.2013.811.0087 (código 86036), proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, a qual julgou improcedente o pedido da inicial. Sem custas e honorários. Os apelantes em suas razões recursais asseveram que a Sra. Solaine foi diagnosticada com vírus HIV, porém não foi orientada acerca da possibilidade do resultado falto positivo, nem mesmo da necessidade da realização de segunda coleta. Mencionam que ela efetivou a segunda coleta somente após trinta e dois dias do primeiro resultado, embora a Portaria 151/2009 do Ministério da Saúde preveja que deva seja realizada imediatamente. Salientam que o pleito não está embasado na existência do resultado falso positivo, mas da inobservância das etapas e procedimentos exigidos na legislação de regência. Diante disso, dissertam que sofreram diversos danos, sendo eles: a desconfiança do marido acerca de relação extraconjugal, os filhos que passaram a sofrer por problemas psicológicos, o fato de ter doado sua casa, do seu isolamento, e impossibilidade de arrumar um emprego. Além disso, pugna pelo pagamento dos danos materiais (doação da casa), tendo em vista a inexistência de impugnação ou controvérsia quando ao pedido (fls. 148/159). O apelado nas suas contrarrazões sustenta que a sentença deve ser mantida, pois a responsabilização pelo resultado falso positivo, somente ocorre quando o erro persiste na segunda coleta, o que não ocorreu na hipótese (fls. 163/166). A d. Procuradoria-Geral de Justiça em parecer da lavra do Dr. Astúrio Ferreira da Silva Filho deixou de emitir opinião por entender que não envolve interesse público na presente demanda (fl. 174). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SOLAINE PIRES DE SOUZA e GUIOMAR VIEIRA PIRES contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, MM. Juiz Diego Hartmann, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 1956-50.2013.811.0087 (código 86036), proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, a qual julgou improcedente o pedido da inicial. Sem custas e honorários. Os apelantes ajuizaram a presente demanda visando à condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais, embasando a sua pretensão em razão dos transtornos sofridos pelo resultado do exame de sangue a que se submetera a Sra. Solaine Pires de Souza, cujo resultado foi positivo para HIV, haja visto que envergonhada passou a residir na zona rural, abandonou os filhos e passou a sofrer desconfiança e perturbação de seu marido. A pretensão é sustentada também no suposto dano sofrido pela Sra. Guiamar Vieira Pires que é genitora da primeira apelante, tendo em vista que teve que cuidar dos seus netos e suportar todo o calvário decorrente do equívoco. Sobre o tema em debate, sabe-se que a Portaria nº 151/2009/MS-SVS, estabelece em seu Anexo I, na observação nº 1.1.3.1, litteris: O laudo laboratorial deverá incluir a seguinte ressalva: "Em caso de suspeita de infecção pelo HIV, uma nova amostra deverá ser coletada 30 dias após a data da coleta desta amostra". Ao teor do que preconiza a mencionada Portaria, vislumbra-se pelo primeiro exame realizada pela Sra Solaine em 20/04/2011, colacionado à fl. 24 dos autos, consta uma ressalva dizendo que “o resultado reagente obtido na 1ª amostra, não deve ser considerado definitivo para HIV. Coletar nova amostra para comprovação do diagnóstico, conforme estabelecido na Portaria nº 151/2009 –MS/SVS”. A apelante submeteu a segunda amostra realizada em 17/06/2011, aportando resultado “não reagente” (fl. 35). Pois bem. A Constituição Federal ao tratar da matéria da responsabilidade civil no art. 37, § 6º, preconiza que: “Art. 36 – (...) § 6 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Portanto, para que incida a responsabilidade objetiva, em razão dos termos da norma constitucional em destaque, há necessidade de que o dano causado a terceiros seja provocado por agentes estatais nessa qualidade. É o que se depreende da pertinente lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, págs. 560-562, Ed. Malheiros, 1994). In casu, o suposto ato ilícito sofrido não ficou evidenciado, tendo em vista que a primeira apelante foi submetida a outro exame a fim de se confirmar o primeiro resultado (fls. 24 e 35). Diante disso, constata-se que o apelado foi cauteloso na consecução de seu mister, isto porque, tomou todas as providencias recomendadas pelos protocolos médicos-laboratoriais cabíveis à espécie, inclusive, providenciando um segundo exame realizado em 17/06/2011, que, felizmente para a demandante, acabou infirmando aquele primeiro resultado laboratorial. Como se vê, a própria portaria acima reproduzida determina que o diagnóstico da infecção pelo HIV somente poderá ser confirmado após a análise de, no mínimo, duas amostras de sangue, coletadas em momentos diferentes e mediante a utilização de procedimentos diversos. Assim, tem-se que não procede a alegação da apelante de que não foi cientificada da necessidade de um segundo exame, pois a ressalva consta do próprio documento colacionado por ela, junto à inicial. Portanto, somente após a realização do teste de confirmação é que se pode afirmar, de modo categórico, que alguém é portador do vírus HIV, porquanto o exame inicial é apenas uma “triagem”, como o próprio nome já diz, sendo capaz de apresentar resultado “falso positivo” em relação ao HIV, por outras circunstâncias clínicas. Esse também é o entendimento esposado por esta Corte de Justiça, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXAMES HIV FALSO-POSITIVO – IMPRECISÃO NOS RESULTADOS – PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO AGENTE PARA O DIAGNÓSTICO DA INFECÇÃO DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A PORTARIA N. 59/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – FALHA INEVITÁVEL, INERENTE À CIÊNCIA MÉDICA E LABORATORIAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS DISCIPLINADORAS DA MATÉRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Apurado nos autos que a conduta perpetrada pelo agente público, na condução do atendimento ao paciente em obediência ao procedimento recomendado pela Portaria do Ministério da Saúde, forçoso concluir-se pela ausência de comprovação, a contento, da prática de ato ilícito por parte dos agentes públicos, a ensejar a configuração de responsabilidade civil do Estado, com o consequente dever de reparar o dano, ainda mais porque, no presente caso, os erros de resultado e/ou a sua imprecisão decorreram unicamente de falha inevitável, consistente em força maior, inerente à ciência médica e laboratorial que, em que pese moderna, não garante 100% de acerto”. (Ap 40382/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/06/2018, Publicado no DJE 27/06/2018) APELAÇÃO — INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — EXAME LABORATORIAL — RESULTADO FALSO POSITIVO PARA O VÍRUS HIV NA PRIMEIRA AMOSTRA — PARCIALIDADE DO RESULTADO RESSALVADA POR ESCRITO — RECOMENDAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME — PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE COM NORMA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE — OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO — INEXISTÊNCIA. Impossível a caracterização da omissão na prestação do serviço, quando as provas demonstram o atendimento das determinações do Ministério da Saúde, constantes da Portaria nº 59/GM, de 28 de janeiro de 2003, no sentido de informar ao paciente quanto à parcialidade do resultado positivo para a primeira amostra colhida em exame para detecção do vírus HIV, e a necessidade de segunda amostra para o diagnóstico definitivo. Recurso não provido. (Ap 35760/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 31/03/2015, Publicado no DJE 13/04/2015) Desta forma, não obstante o impacto emocional negativo que certamente fora causado com o resultado do primeiro exame laboratorial, as provas dos autos não me deixam concluir por qualquer modalidade de culpa no evento por parte do apelado, uma vez que as condutas médicas foram inteiramente pautadas dentro das indicações protocolares previstas para o delicado caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo intacta a ilustrada sentença objurgada. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (Relatora), DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (1º Vogal) e DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Cuiabá, 27 de novembro de 2018. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADORA ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES - RELATORA
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