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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0002481-59.2005.8.11.0007 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/11/2018
Julgamento
7 de Novembro de 2018
Relator
FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALHOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOINSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À DOSIMETRIA PENAL – PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PLEITOS PARCIALMENTE ACOLHIDOSREPRIMENDA READEQUADAALMEJADA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITOPERTINÊNCIACERCEAMENTO DE DEFESAOCORRÊNCIAAPELO PARCIALMENTE PROVIDO.


A valoração das circunstâncias judiciais para a exasperação da pena-base demanda fundamentação idônea para tanto. Não sendo este o caso, é imperativa a redução desta ao quantum adequado para a repressão e a prevenção do crime.
Diante da ausência de balizas prefixadas no Código Penal, a definição do quantum para fins de exasperação da pena-base constitui discricionariedade do juiz, desde que o faça com observância das diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal.
Uma vez constatado que o acusado confessou o crime tanto na fase policial quanto na judicial, revelando não só a sua autoria, mas toda a trama delituosa, contribuindo sobremaneira para o deslinde da persecução penal, inclusive para a prolação da pronúncia, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, em atenção ao disposto na Súmula n. 545 do STJ. A fixação de indenização por danos decorrentes do delito na sentença penal condenatória depende de pedido específico e discussão da matéria durante a instrução processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843071608/apelacao-apl-24815920058110007-mt

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