jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

12/11/2018

Julgamento

7 de Novembro de 2018

Relator

FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELANTE: CLAUDIO DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 73343/2018 Data de Julgamento: 07-11-2018 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À DOSIMETRIA PENAL – PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PLEITOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS – REPRIMENDA READEQUADA – ALMEJADA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO – PERTINÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A valoração das circunstâncias judiciais para a exasperação da pena-base demanda fundamentação idônea para tanto. Não sendo este o caso, é imperativa a redução desta ao quantum adequado para a repressão e a prevenção do crime. Diante da ausência de balizas prefixadas no Código Penal, a definição do quantum para fins de exasperação da pena-base constitui discricionariedade do juiz, desde que o faça com observância das diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Uma vez constatado que o acusado confessou o crime tanto na fase policial quanto na judicial, revelando não só a sua autoria, mas toda a trama delituosa, contribuindo sobremaneira para o deslinde da persecução penal, inclusive para a prolação da pronúncia, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, em atenção ao disposto na Súmula n. 545 do STJ. A fixação de indenização por danos decorrentes do delito na sentença penal condenatória depende de pedido específico e discussão da matéria durante a instrução processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. APELANTE: CLAUDIO DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo acusado Cláudio de Souza contra a sentença proferida pelo Juiz Presidente do egrégio Tribunal do Júri, nos autos da ação penal n. 2481-59.2005.811.0007 (cód. n. 36933), que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, à pena privativa de liberdade de 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação de danos. Em suas razões recursais, a Defensoria Pública postula a redução da pena-base no mínimo legal ante a ausência de motivação idônea para elevá-la e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença por ausência de fundamentação válida neste ponto. Pleiteia ainda a anulação da condenação à indenização por ausência de pedido expresso, em ofensa ao princípio da congruência entre denúncia e sentença (fls. 818-829). Em contrarrazões, o Ministério Público rebateu os argumentos defensivos e, ao final, requereu o desprovimento do apelo (fls. 830-836). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso tão somente para que seja excluída a indenização, uma vez que atentou contra os princípios do contraditório e da ampla defesa por não ter havido discussão no processo acerca do tema (fls. 845-852). É o relatório. P A R E C E R (ORAL) DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RÍSPOLI Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação criminal interposta. Extrai-se dos autos que o acusado Cláudio de Souza, vulgo “Peninha”, também conhecido como “Maníaco da lanterna”, foi denunciado e pronunciado pela prática dos crimes tipificados nos art. 121, § 2º, II e IV, e art. 211, ambos do CP, em concurso material de delitos, haja vista que, no dia 8 de fevereiro de 2005, por volta das 4 horas, nas proximidades do Frigorífico Frigocar, em Alta Floresta/MT, matou Maria Célia da Silva Santos, por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, e ocultou o seu cadáver (fls. 5-7 e 615-621). Posteriormente, o acusado foi condenado pelo Conselho de Sentença pela prática do homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da ofendida, à pena privativa de liberdade de 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e, quanto à ocultação de cadáver, foi declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva pela pena abstrata. Inconformada, a Defensoria Pública interpôs o presente recurso, por meio do qual se insurge contra a dosimetria penal aposta na sentença, e postula a redução da pena-base no mínimo legal, uma vez que a fundamentação empregada pelo juízo para elevá-la carece de argumentos robustos e plausíveis, além de o magistrado ter procedido de forma mais rigorosa do que a permitida pela jurisprudência do STJ; bem como que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6 e seja afastada a condenação pela indenização ante a ausência de pedido expresso. Da detida análise da sentença, verifico que a dosimetria foi realizada mediante a seguinte fundamentação jurídica: “Nos termos do inciso XLVI, do artigo , da Constituição Federal e artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a analisar os elementos individualizadores da pena, bem como a fixá-la, nos seguintes termos: 9. No que tange à culpabilidade, o réu à época dos fatos era maior e possuía plena consciência de sua atitude e de que estava infringindo norma penal. Agiu deliberada e premeditadamente, sendo que as circunstâncias estavam a exigir conduta diferente, uma vez que, cuida-se de pessoa com idade suficiente e que deveria ter o tirocínio para evitar a trágica conduta que tomou e da forma como foi perpetrado o delito. Lembro que o réu é criminoso contumaz, “serial killer” desta Cidade e Comarca de Alta Floresta que disseminou o terror, o medo, o ódio, o pavor em seus habitantes até que fosse preso, e, após fuga ainda continuou a cometer tantos outros delitos quanto pode até ser novamente encarcerado o que por óbvio não lhe favorece qualquer redução de pena. Aliás, em crimes desta natureza há que se deixar a hipocrisia de lado e olhar para o psicopata que está sob julgamento que jamais terá condições de conviver em sociedade, deve ficar isolado, pois sua mente não funciona como as demais, é completamente torta, arrependimento não existe em seu vocabulário é completamente desprovido de sentimento moral e consciência comum, não nutre amor por quem que seja, funciona como uma máquina de matar na forma humana. Aliado a tais considerações, não podemos deixar de levar em conta que pena deve ser levada a patamares consideráveis, caso contrário o legislador teria taxado cada aumento, cada qualificadora. É fácil dizer que, em países de primeiro mundo a pena aplicada seria no mínimo prisão perpétua, chegando até mesmo à pena capital, portanto, não olhar para o acusado como um criminoso qualquer que cometeu um simples erro de momento, posto que não é verdade, é um assassino contumaz que mata para satisfazer seu instinto criminoso e sua gana por sangue. 10. O comportamento do réu foi doloso, premeditado e ardil, posto que ao colher a vítima com um único disparo de arma de fogo na caixa torácica, não deu chances para qualquer reação ou até mesmo ser socorrida. Some-se a isso o fato de que o mesmo a levou em sua bicicleta até o local do crime apontando a arma em suas costas e a executou sem quaisquer sinais de arrependimento. Mesmo após este crime sórdido, ainda, jogou o cadáver em um poço em um sítio em um local ermo impossibilitando que a mesma fosse encontrada e seus entes querido pudessem prestar uma última homenagem. Não fosse encontrada após o novo proprietário adquirir o sítio, jamais a mesma teria sido localizada e o delito teria seu desfecho como de fato ocorreu; 11. O grau de culpabilidade revelou-se elevado proveniente de reflexão tradutora de pertinácia criminosa significativa, porquanto demonstrou total desprezo à vida humana, frieza, crueldade e indiferença ao cometer o delito, conforme se infere dos autos, cujos depoimentos revelam sem sombra de dúvidas esta conduta. Cuida-se, de verdadeiro “monstro” se assim podemos dizer, a falta de consciência e de medo tornam pessoas como o réu potencialmente perigosas e ardilosas, que jamais devem ficar livres sob pena de quem os soltar ser igualmente responsável por novas vítimas, pois não há cura, não há arrependimento, não há ressocialização, o que há realmente é pura dissimulação para obtenção de benefícios legais. 12. O réu registra péssimos, pérfidos e abomináveis antecedentes criminais, ao que se vislumbra dos autos, conforme se infere; 13. Quanto a personalidade ao que se denota dos autos, e é bom que se diga que o réu não virou psicopata da noite para o dia, já nasceu assim e assim permanecerá por toda sua existência. Portanto, cuida-se de pessoa agressiva, hostil, que age de forma ardil, cruel, com as paixões exacerbadas de forma a agir e reagir desproporcional e criminosamente às ações triviais. Ademais, esse indivíduo é maléfico e ardiloso, utiliza disfarce perfeito para conviver entre nós, tanto é verdade que fez tantas vítimas até ser capturado e fará tantas outras se solto ou se em fuga, como já ocorreu, é tão perfeitos em seus disfarces que acreditamos piamente que são seres humanos como nós. Na verdade, são verdadeiros atores da vida real que mentem com a maior tranquilidade, como se estivessem contando a maior verdade, portanto, não há como acreditar em arrependimento ou qualquer negativa de autoria quando provas demonstram o contrário; 14. No que tange a conduta social a mesma revelou-se desequilibrada, voltada para a prática criminosa e violenta com crime de sangue, pois praticou 09 crimes homicídio com condenação e há mais tantos outros que serão julgados em breve; 15. Os motivos do crime são vis, pois o delito deu-se de forma pérfida e calculista, pois após obrigar a vítima a acompanhá-lo até o local do crime a executou de forma pérfida, irado e imbuído do sentimento de vingança, ceifou a vida de mais uma jovem vítima com poucos anos de idade à época dos fatos; 16. As circunstâncias do crime são as narradas na denúncia, ou seja, o réu emulado por sentimento vil, mesquinho, agiu racionalmente sem emoção, sem quaisquer sinais de arrependimento, basta ler e ver o interrogatório em sumário da culpa, que não há outra conclusão senão a de que o réu arquitetou o crime para o seu prazer; 17. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática delitiva, somente estava no lugar errado na hora errada e teve a infelicidade de se deparar com um verdadeiro predador humano; 18. As consequências do crime foram trágicas e lamentáveis, pois culminou na morte da vítima, o que certamente impingiu grande sofrimento aos seus familiares, em especial mãe e irmãos e primos, que amargarão para o resto da vida ter que viver sem a presença do ente querido, que teve seu julgamento em instantes e uma execução em tenra idade. Aliás, o corpo embora tenha sido encontrado jamais foi entregue para que seus familiares possam despedir-se como é de costume. Por fim gostaria de poder fazer algo maior pela vítima, de poder trazê-la a vida, mas não me foi dado esta incumbência, infelizmente não, todavia o que posso ofertar a seus familiares é apenas esta sentença a qual reproduzo a condenação do Conselho de Sentença e aplico pena que entendo cabível dentro das possíveis e disponíveis no nosso ordenamento jurídico. 1.1 - Do Crime de Homicídio Duplamente Qualificado 19. Considerando as circunstâncias judiciais - artigo 59, do Código Penal - acima expostas, que lhe são desfavoráveis entendo que para a prevenção, reprovação do crime e notadamente a ressocialização, a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal para o crime, posto cuidar-se de homicídio duplamente qualificado e, portanto, fixo-a em 30 (trinta) anos de reclusão pelo crime de homicídio duplamente qualificado em relação à vítima MARIA CÉLIA DA SILVA SANTOS. 20. Na segunda fase, não reconheço a atenuante da confissão, pois o réu não admitiu o delito em plenário de julgamento negando a autoria delitiva. Sendo assim, para que se reconheça a atenuante a confissão deve ser firme, segura e extreme de dúvidas, sem que seja negada posteriormente para nova tese defensiva de negativa de autoria. 21. Outrossim, na terceira fase, não há causas de aumento e/ou diminuição a influir na pena já aplicada, TORNO-A DEFINITIVA às mínguas de outras circunstâncias e/ou causas que possam influenciar nesse quantum” (sentença de fls. 806-817). No tocante à culpabilidade, embora o magistrado singular tenha feito menção aos elementos que compõem a estrutura do crime, verifico que não deixou de consignar fatores concretos capazes de demonstrar a reprovabilidade acentuada do crime praticado pelo acusado, tal como o fato de ter agido de forma premeditada e ardilosamente, pois ao atingir “a vítima com um único disparo de arma de fogo na caixa torácica, não deu chances para qualquer reação ou até mesmo ser socorrida”, demonstrando “frieza, crueldade e indiferença ao cometer o delito”, “cujos depoimentos revelam sem sombra de dúvidas esta conduta”, o que torna mais censurável a prática delituosa. Quanto aos antecedentes, não há falar em ofensa ao disposto na súmula n. 444 do STJ, porquanto o acusado ostenta condenações definitivas por fatos delituosos – homicídio qualificado – perpetrado em data anterior aos crimes retratados nesta ação penal, consoante processo cód. n. 12800, que gerou o PEP cód. 116899 – em trâmite, e processo cód. n. 14052, que gerou o PEP cód. 116900 (fls. 722-727). Todavia, entendo que a valoração negativa da personalidade do agente deve ser afastada, porquanto o magistrado singular considerou ser o acusado “psicopata”, “agressivo”, “hostil”, “cruel”, “maléfico e ardiloso” (fls. 810-811) sem que haja nos autos a elaboração de um estudo psicossocial com a devida intervenção de profissionais habilitados nesta seara, isso porque o magistrado, além de não dominar tal área de conhecimento, possui um breve contato com o réu, impossibilitando o necessário aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida. Quanto à conduta social, observo que o juízo de origem a reputou desequilibrada ao considerar aspectos relacionados à sua renitência delitiva. No entanto, conforme entendimento do STJ, “a circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios” ( HC n. 388034/SP), motivo pelo qual a afasto. Os motivos foram valorados de forma válida, visto que, para tal, o magistrado sopesou a qualidade da motivação do acusado, que se revelou calculista e desleal, o que encontra respaldo nos autos, já que ele e a vítima estavam montados na mesma bicicleta indo em direção ao frigorífico Frigocar quando ela começou a dizer que tinha visto ele com “o cano”, o que o levou a entender que ela queria dedurá-lo (fls. 255-259), motivando-o a atirar contra ela. No tocante às circunstâncias do delito, nota-se que o Juiz Presidente fez menção àquelas narradas na denúncia e no interrogatório do sumário da culpa, bem como ao estado de ânimo do agente, não merecendo reparos. No que tange às consequências do crime, tenho que os reflexos da morte da vítima sobre a coletividade e a sua família não são justificativas aptas à majoração desta circunstância, já que não se afastam da normalidade verificada ao tipo penal em apreço. Ademais o fato de o corpo da vítima não ter sido entregue aos seus familiares é inerente à prática delitiva prevista no art. 211 do CP, também imputada ao acusado. Assim, afastadas as circunstâncias judiciais relativas à personalidade do agente, conduta social e consequências do crime, fixo a pena-base em 22 anos de reclusão, valor que entendo suficiente e razoável para a prevenção do delito. Embora o apelante sustente que o magistrado procedeu de forma mais rigorosa do que a permitida pela jurisprudência do STJ ao dosar a pena, saliento que, diante da ausência de balizas prefixadas no Código Penal, a definição do quantum para fins de exasperação da pena-base constitui discricionariedade do juiz, desde que o faça com observância das diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, como no caso. Entender de modo diverso, isto é, estabelecer critérios objetivos para a fixação do quantum de cada circunstância judicial na primeira etapa dosimétrica ensejaria engessamento da atividade jurisdicional, em evidente transgressão ao princípio do livre convencimento motivado. Ademais, eventual deficiência ou falta de fundamentação da dosimetria da pena não enseja, de pronto, a sua anulação, uma vez que é possível reestruturar a avaliação das circunstâncias judicias, bem como manter o quantum da pena por motivação própria, em sede de apelação, desde que não haja reformatio in pejus. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, visto que a confissão do acusado, tanto na fase policial quanto em juízo (fls. 255-259 e 234) foi fator determinante para a continuidade da persecução criminal, na medida em que ele revelou não só a sua autoria, mas toda trama delituosa, circunstância esta também reconhecida na sentença de pronúncia, motivo pelo qual impõe-se o seu reconhecimento, em atenção ao disposto na súmula n. 545 do STJ, de modo que a aplico em 1/6, ensejando a pena provisória de 18 anos e 4 meses de reclusão, não havendo circunstâncias agravantes reconhecidas na sentença. Na terceira fase, não foram reconhecidas majorantes ou atenuantes. Assim, estabeleço a pena definitiva do acusado em 18 anos e 4 meses de reclusão e mantenho o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP. Por fim, conforme asseverado nas razões recursais, a fixação do valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a reparação dos danos causados pela infração penal violou frontalmente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto, além de inexistir pedido formal nesse sentido, o que é imprescindível, não houve indicação de provas especificamente para esse fim ou discussão sobre o tema durante o transcurso da marcha processual. A esse propósito, já decidiu esta Corte: “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS – CULPABILIDADE EXACERBADA - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CP - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 317, § 1º, DO CP - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO À VÍTIMA – POSSIBILIDADE DE OFÍCIO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. [...] O art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal admite a possibilidade de indenização às vítimas pelo prejuízo causado pela prática criminosa, desde que condicionada ao pedido do Ministério Público ou da vítima, que devem indicar as provas para sustentar a pretensão, com observância do contraditório e da ampla defesa.” (TJMT, RAC n. 42849/2013, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo da Cunha, DJe 31.1.2014). Logo, inexistindo pedido expresso do órgão acusador quanto à condenação do apelante pelos danos decorrentes do ilícito e debate sobre a questão no curso do processo, torna-se imperativo o afastamento da indenização fixada na sentença. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a reprimenda para 18 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como para afastar o valor mínimo de indenização, mantendo inalterados os demais termos da sentença. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO (Relator), DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO (Revisor) e DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU EM PARTE O RECURSO. Cuiabá, 07 de novembro de 2018. ------------------------------------------------------------------------------------------- DOUTOR FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO - RELATOR
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843071608/apelacao-apl-24815920058110007-mt/inteiro-teor-843071613

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito: RSE 000XXXX-59.2005.8.11.0007 MT

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 388034 SP 2017/0028415-4