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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

12/11/2018

Julgamento

31 de Outubro de 2018

Relator

JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Inteiro Teor

APELANTE: ALEX NUNES VILELA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 60396/2018 Data de Julgamento: 31-10-2018 E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL MILITAR – PECULATO-FURTO – ART. 303, § 2º DO CPM – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEL – APELANTE QUE SUBTRAIU COMPUTADOR DA ACADEMEIA DE POLÍCIA NO PERÍODO NOTURNO QUANDO FAZIA A GUARDA DO LOCAL – CARACTERIZAÇÃO DO ART. 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR – PROVAS TESTEMUNHAIS JUDICIAIS IRREFUTÁVEIS ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO APLICA A EXCLUSÃO DO RÉU DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR – MERA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS – 3) DOSIMETRIA – NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – RES FURTIVA NÃO RECUPERADA – FATO INERENTE AO TIPO PENAL DE FURTO – INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE – PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL – 3.1) AGRAVANTE DA PRÁTICA DO CRIME ESTANDO EM SERVIÇO – ART. 70, INCISO II, L DO CPM – AGRAVANTE QUE SE IMPÕE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Provada a materialidade e a autoria delitiva a condenação é medida impositiva, porquanto, a sentença condenatória encontra-se amparada nas provas judicializadas nos autos, em especial por testemunhos que aponta a responsabilidade do réu, demonstrando que os objetos subtraído do local no dia em que o acusado era responsável pela sua guarda, foi encontrado perto de uma lixeira na frente da sua residência, o qual teria tentado ocultar as provas durante as buscas feita no local. 2. A ordem de expedição de oficio pelo juízo originário na sentença à Procuradoria-Geral de Justiça, acerca da condenação do apelante, não viola a competência deste Tribunal para o julgamento em relação a perda do cargo, não merecendo qualquer reparo a sentença nesse tocante, por não haver qualquer violação aos art. 125, § 4º da CF c/c 143 da Constituição Estadual. 3. Inviável a negativação da circunstância judicial das consequências do crime, ao argumento de que não foi recuperada na integralidade a res furtiva, porquanto trata-se de consumação do próprio crime de furto, nos termos do Enunciado Orientativo nº 15 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. 3.1 O reconhecimento da agravante do artigo 70 inciso II, ‘L’ do CPM, deve ser mantido, porquanto comprovado que o réu praticou o delito no período noturno quando estava em serviço e era responsável pela guarda do local. APELANTE: ALEX NUNES VILELA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto em favor de ALEX NUNES VILELA, contra sentença editada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Especializada da Justiça Militar da Comarca da Capital (ação penal cód. 369196), que o condenou à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime tipificado no art. 303, § 2º do Código Penal Militar (peculato - furto). Consigno que houve a juntada de duas razões de recurso em favor do réu, sendo a primeira de advogado devidamente constituído (fls. 276/289), e outra pela Defensoria Pública que atuou no feito até as alegações finais. Considerando que as razões postulam pedidos distintos, em razão da ampla devolutividade do recurso da defesa, reconheço ambos os pedidos ofertados em favor do recorrente. Busca o recorrente, em suas razões recursais: 1) a absolvição alegando fragilidade nas provas dos autos para a manutenção da sentença condenatória. Alternativamente: 2) alega ausência de fundamentação quanto a perda do posto de policial militar, ressaltando que “o art. 102 do Código Penal Militar não tem aplicação automática aos militares estaduais.” (fl. 283/v); 3) requer que a pena-base seja aplicada em seu mínimo legal, ainda, seja feita a exclusão da agravante da prática do delito em serviço, ao argumento de que não restou comprovado nos autos a data específica da ocorrência do crime. Nas contrarrazões do Ministério Público, pugna-se pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 302/306). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. ÉLIO AMÉRICO, manifestou-se pelo improvimento do recurso (fls. 316/321-TJMT). É o relatório. À douta Revisão. Cuiabá, 03 de agosto de 2018. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. BENEDITO XAVIER DE SOUZA CORBELINO Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Consoante relatado, a pretensão defensiva é de ver reformada a sentença exarada pelo juízo da 10ª Vara Especializada da Justiça Militar da Comarca da Capital, que condenou o apelante pela prática do crime peculato-furto, tipificado no art. 303, § 2º do Código Penal Militar, pelos seguintes fatos: De acordo com a denúncia, entre os dias 12 e 15 de setembro de 2013, no Quartel da Academia de Polícia Militar Costa Verde, Várzea Grande-MT, o réu, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar, subtraiu, em proveito próprio, 01 (um) CPU modelo HP, n. de patrimônio FESP 247885, 01 (um) monitor modelo HP W1942PEU, n. de patrimônio FESP 263443, 01 (um) mouse e 01 (um) teclado. Segundo restou apurado, no dia 13/09/2013, na parte da manhã, a testemunha DANIELLI AUXILIADORA DA SILVA notou o sumiço de um monitor da sala de informática da Academia de Polícia Militar Costa Verde e informou o ocorrido à Secretaria de Ciência e Tecnologia, bem como ao Al Of PM ELIEZER FREITAS DA SILVA, responsável pelo controle dos materiais, não obtendo resposta deste último em razão do recesso escolar. No dia 16/09/2013, pela manhã, o professor JUBER constatou a falta de um CPU, de um mouse e de um teclado de outra máquina utilizada na mesma sala de informática. Após o recesso, o Al Of PM ELIEZER foi comunicado do ocorrido e informou o desaparecimento dos objetos mencionados alhures à CAP PM PATRÍCIA MARINA DA SILVA SANTOS. Consta que as investigações chegaram até o recorrente porque o Sr. NÉLITON KNIHS veio a registrar uma notícia criminis onde desconfiava que o acusado estaria envolvido em um furto ocorrido em sua residência no dia 06.10.2013, tendo relatado em seu depoimento que em certa data, quando foi até a casa do acusado para emprestar uma chave “philips”, viu dois CPU’s e um monitor, todos com etiqueta metálica com um código de barras e um brasão semelhante ao da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Apurou-se que o apelante foi escalado para o serviço no dia 12/09/2013, no período noturno, bem como no dia 15/09/2013, no período diurno, datas correspondentes ao lapso em que os materiais teriam desaparecido. Diante desses fatos, foi realizada busca e apreensão judicialmente autorizada na residência do apelante, onde foram apreendidos vários equipamentos de informática, bem como uma capa traseira de monitor da marca HP, cujo modelo e série, constantes na etiqueta, condizem com os do monitor que havia desaparecido na sala de informática da Academia da Polícia Militar, conforme relação de equipamentos de fls. 68/70 e termo de responsabilidade sobre bens móveis de fls. 71/78. Por esses fatos o réu foi processado e ao final condenado nos termos da sentença de fls. 266/270, da qual recorrem pleiteando o que segue: DA ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVAS Em síntese, o pleito absolutório é justificado na falta de provas para a manutenção da sentença condenatória sob o argumento de que “...não há prova extreme de dúvidas, pelo contrário, todo arcabouço probatório leva a concluir que não há minimamente margem de segurança jurídica para sustentar a manutenção da condenação.” (fl. 283). À materialidade do delito narrado na denúncia encontra-se comprovado nos autos pela Portaria de fls. 10; Informação da Corporação da Polícia Militar relatando sobre os fatos (fls. 14/15), Mandado Judicial de Busca e Apreensão e Auto de apreensão (fls. 42/46). Quanto a autoria delitiva, embora o recorrente a negue, as provas dos autos dão legitimidade a sentença condenatória. Vejamos: Na fase extrajudicial, nos autos do Inquérito Policial Militar instaurado, a testemunha NELITON KNIHS, declarou que o réu era seu inquilino, morava em uma Kitnet de sua propriedade. Disse que viu quando o acusado apareceu no local com alguns computadores, sendo que um deles tinha uma etiqueta com o Brasão do Estado de Mato Grosso. Declarou ainda que o acusado teria dito que “...tinha pego no batalhão, pois quando um computador estragava era dado baixa, e ninguém dava falta do mesmo...” (fl. 61). Questionado se reconhece algum dos materiais constantes no anexo do auto de Busca e Apreensão, a testemunhas NELITON respondeu que “...que viu os materiais constantes nas fotos 01 e 02, 04 e 06 na Kitnet do SdPM Alex; Que a parte da tela constante na foto 09 é a que o SdPM Alex jogou fora no sábado em que brigou com sua esposa, sendo que na terça feira, após fazer a denúncia no Comando da PM a testemunha pegou esse material no lixo e guardou no meio de umas madeiras no quintal em frente às Kitnets, e que na sexta feira quando a Polícia Militar compareceu na Kitnet, a testemunha pegou tal objeto e jogou no meio do quintal. (...) Perguntado recorda a data em que viu o SdPM Alex de posse de tal tela pela primeira vez, respondeu que por volta do dia 20 do mesmo de setembro a testemunha viu...” (fl. 63). Na fase judicial, a testemunha NELITON confirmou perante o juízo a sua versão dada na fase policial: NELITON: ...eu vi as etiquetas do Estado, igual está naquele ar-condicionado ali; que isso eu vi na casa dele, pois até então nós éramos amigos de um frequentar a casa do outro; Perguntei onde ele tinha arrumado. JUIZ: e ele disse o que? NELITON: Que tinha tirado do batalhão onde ele trabalhava, ele dava baixa como queimado e ele levava embora...(...). JUIZ: Então na casa dele estava ...digas com suas palavras por gentileza. NELITON: “Ixe”, um monte de coisa, cadeira, computador... JUIZ: mas também com etiquetas? NELITON: (confirmou balançando a cabeça). (...) JUIZ: ...que até tal data o soldado Alex não havia pago o aluguel, sendo cobrado pelo senhor várias vezes. Que certo dia o soldado Alex pareceu com um computador e após ser perguntado pela testemunha onde teria conseguido tal máquina que Alex respondeu que tinha arrumado com um amigo. Que após alguns dias o Alex apareceu com outro computador que tinha uma etiqueta com o Brasão do Estado de Mato Grosso, ao indagar onde estava arrumando esse computador, pois não conseguia pagar o aluguel o Soldado PM Alex falou que tinha pegado no batalhão pois quando o computador estragava era dado baixa e ninguém dava falta do mesmo, é isso mesmo? NELITON: Sim senhor. (...) DEFENSOR: O senhor sabe muito bem que o senhor está sob juramento aqui né? NELITON: Sim. DEFENSOR: O senhor tem alguma rixa contra ele? NELITON: Não... (...) MP: ...ele falou com esses dizeres: ‘peguei no batalhão que trabalho’? NELITON: Sim. MP: Tá o senhor relatou que conseguiu identificar, no dia que o senhor foi pedir emprestado uma chave Philips, um CPU, monitor com etiqueta metálica e características semelhante ao brasão da PM, o senhor consegue descrever esses símbolo, esse brasão que o senhor viu? NELITON: Sim, é igual este aí que esta no ar-condicionado. ...Que antes da busca e apreensão eu tinha visto esses materiais na casa dele; que primeiro ele apareceu com um pouquinho de coisa e eu nem dei importância e depois foi aumentando mais computador que essas coisas eram CPU, a tela e...” Ainda, sobre as provas produzidas na fase judicial, temos as declarações do Major PM ROMÁRIO MOREIRA DOS SANTOS, responsável pelo Inquérito Policial, também participou das buscas e apreensão na casa do acusado: “JUIZ: O senhor foi efetivamente cumprir o mandado? ROMÁRIO: Sim. (...) até o endereço lá da Kitnet tinha vários materiais de computador, informática, mas nesse momento não achamos nada com numeração específica... que pudesse de pronto identificar que seria, lá no local ele propôs nos levar num outro ambiente (...) aí nós fomos até esse local ... Olhamos, havias também alguns materiais...mas resolvi, embora não tivesse pegado material lá na primeira Kitnet , mesmo assim resolvi levar os materiais, no que a gente retornou nessa Kitnet, na área comum ali tinha uma parte de uma capa traseira de um monitor, e nessa capa traseira tinha uma etiqueta com numeração que batia com um dos monitores que foram furtados; e depois diligenciando ...O monitor tava com a etiqueta de identificação aí eu entrei para o interior da kitnet e tinham agentes lá fora, e ele chego eu falou colocou a etiqueta, colocou lá num cano assim dentro de uma pia. JUIZ: perdão Major? ROMÀRIO: O monitor estava com a etiqueta no momento que a gente recebeu... e aí só que eu entrei pra Kitnet e tinha um agente lá fora, um outro Policial e nisso ele veio e falou ‘ele pegou essa etiqueta e colocou...num cano da pia, e aí nós fomos lá essa etiqueta tava lá . (...) eu perguntei sobre o comportamento, primeiro ele negou depois ele falou que assim, que tinha achado lá e que embora não fosse a gente ia achar que era ele, por isso ele tinha feito isso...; Aí ouvindo as testemunhas se eu não me engano foi um rapaz... ele falou que quando agente foi realmente tinha essa capa e depois que a gente saiu ele pegou de um lugar que ele tinha guardado e colocado lá na frente da área comum. (...) Cheguei de conversar com ele depois e aí inicialmente ele negou ...a respeito da retirada da etiqueta, que não havia feito que não sabia mas depois ele relatou que, como o material chegou e tava ali ele havia feito aquilo porque notoriamente a gente ia pensar que, imputar a ele a responsabilidade sobre aquilo.” (fl. 209-CD). Corroborando as provas dos autos, observou ainda o Juiz de Direito que a testemunha DANIELLI AUXILIADORA DA SILVA, que trabalhava na sala de informática onde os materiais desapareceram, declarou que ao chegar no local, na segunda-feira, notou a ausência de monitores e CPU’s, contudo sem qualquer sinal de que a sala havia sido arrombada. Observou ainda, na sentença, que a testemunha ELIEZER, responsável pelo projeto social onde estavam os computadores, declarou que a chave do local ficava no corpo da guarda do quartel, e que no final de semana em que ocorreu o furto era o apelante quem estava escalado para o serviço. As provas acima produzidas na faze judicial corroboram com a denúncia acusatória. Ouvido em juízo (fl. 234-CD) o réu confirmou que trabalhou no final de semana em que houve o furto do computador, disse que os objetos de informática encontrado na frente da Kitnet onde ele morava não era de sua propriedade. Que não sabe quem teria colocado tais objetos naquele local. Que a testemunha NÉLITON teria inventado para não pagar uma dívida que tinha com o acusado. Questionado pelo juízo quanto a um dos materiais encontrado na frente de sua casa ser um dos objetos furtado da academia de polícia na noite em que o apelante trabalhou, ele não soube responder: “...não tem explicação, porque se tivesse achado dentro da minha casa ou dentro da casa da minha sogra eu tinha que ter uma forma de explicar ... mas não tava, foi a segunda vez, tava lá fora...” (fl. 235-CD). A negativa do acusado encontra-se isolada nos autos, contrariando as demais provas produzidas sob o contraditório e ampla defesa. Nesse ponto, quanto a tese defensiva de que “Há nos autos contrariedade gritante entre os depoimentos das testemunhas BRUNO HENRIQUE e NELITON KNIHS...” (fl. 278), aduzindo que cada uma apresenta uma versão, certo que é o testemunho de NELITON está em harmonia com as demais provas dos autos. De outra banda, as declarações de BRUNO, de que os objetos teria sido pego por NELITON numa lixeira perto da academia de polícia, não encontra qualquer consonância com outra prova. A propósito, consoante bem observado na sentença: “...a despeito da testemunha Bruno Henrique Dionízio de Souza ter afirmado que foi até a Academia de Polícia Militar Costa Verde com a testemunha Néliton Knihs para pegar equipamentos de informática na lixeira do quartel, dentre eles o monitor HP W1942PEU, o relato está em dissonância com a declaração do CB PM Rinaldo Luiz Siqueira de Campos, responsável pelo almoxarifado da unidade, que afirmou que tais materiais não são descartados na lixeira, mas sim, relacionados em uma planilha e encaminhados para o setor de patrimônio, que recolhe os objetos em um caminhão.” (Sentença - fl. 268) Assim, dado o conjunto probatório acima analisado, tenho que tais elementos, em especial os produzidos em contraditório e ampla defesa, são provas seguras, indicando sem sombra de dúvidas a autoria do delito de subtração do bem (CPU), como prescreve a denúncia, imputada ao apelante, fato que subsume ao tipo penal do § 2º do art. 303 do Código Penal Militar: “Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de três a quinze anos. § 1º (...) Peculato-furto § 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário.” Diante do todo narrado, inviável a pretensão do apelante, de absolvição por falta de provas. DA PERDA DO CARGO A defesa do apelante alega ausência de fundamentação quanto a perda do posto de policial militar, ressaltando que “o art. 102 do Código Penal Militar não tem aplicação automática aos militares estaduais.” (fl. 283/v). O art. 125, § 4º, da Constituição Federal, última parte, estabelece que a perda de graduação das praças das Polícias Militares é de competência do Tribunal Estadual, que seguirá procedimento específico, não se tratando de mera pena acessória como verbera o comando do artigo 102 do Código Penal Militar. Nesse sentido, ainda, trago a Constituição Estadual de Mato Grosso, verbis: “Art. 143 Caberá ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças nos termos do Art. 125, § 4º, da Constituição Federal.” No presente caso, vislumbra-se que o juízo sentenciante determinou à expedição, ex ofício, de cópia da sentença à Procuradoria-Geral de Justiça, verbis: “conforme art. 125, § 4º da Constituição da Republica, encaminhe-se cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça informando acerca da condenação do réu, para fins do art. 102 do CPM.” (fl. 269/v). Assim, entendo que a ordem de expedição, de oficio, determinada pelo juízo originário na sentença, à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado acerca da condenação do apelante não viola a competência deste Tribunal para o julgamento em relação a perda do cargo, ao passo que a sentença originária não merece qualquer reparo nesse tocante. DA DIMINUIÇÃO DA PENA O recorrente almeja que a pena-base seja aplicada em seu mínimo legal, excluindo a circunstância judicial das consequências do crime. Para tanto, ressalta que “...a circunstância acima valorada integra o elemento do próprio tipo penal, qual seja apropriação de bem da administração, sem o qual, não haveria conduta típica...” (fl. 300). Ainda, o afastamento da agravante do artigo 70, II, alínea 1, do CPM, pois não houve apontamento de uma data específica. Quanto às consequências do crime, o sentenciante a negativou sob o fundamento de que “As consequências do delito e extensão do dano transcendem o resultado típico, na medida em que, dos objetos furtados, apenas a capa deteriorada de um monitor foi encontrada.” (fl. 268/v). Tal circunstância não deve ser valorada em desfavor do acusado, pois refere-se a elemento próprio do tipo penal, uma vez que a não restituição dos objetos furtados acaba por ser inerente ao delito de furto praticado pelo agente, porquanto, “...não é possível a utilização de elementares do tipo para considerar desfavoráveis ao paciente as consequências do delito, que contribuiria para o incremento da criminalidade em geral (...).” (STJ – HC 373375/RS. Relator Min. JORGE MUSSI. QUINTA TURMA. Data do Julgamento 04/05/2017. DJe 11/05/2017). Sobre o tema há Enunciado Orientativo n.º 15 da Turma das Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, segundo o qual, “As elementares do tipo penal e consequências naturais da consumação do crime não podem ser consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis.”. Desse modo, a circunstância judicial das consequências do crime não deve ser valorada de forma negativa, devendo a pena-base ser aplicada em seu mínimo legal. Quanto a agravante do artigo 70, II, L do CPM, tal incidência deve ser mantida. No caso, embora a defesa sustente que “..não apontou uma data específica...” (fl. 300/v). É fato que os autos comprovaram que o apelante procedeu a subtração do computador durante a noite, quando ele era o responsável pela guarda no local. Sobre a referida agravante, LECIONA JORGE CESAR DE ASSIS: “É agravante peculiar do Código Penal Militar. O militar em serviço deve estar todo entregue ao cumprimento de seus deveres. O crime cometido por militar em serviço é mais grave porque o agente, além de infringir a lei, infringiu, particularmente o seu dever"(Comentários ao Código Penal Militar.. 6ª ed. Curitiba: Juruá, 2012, p. 177). A par disso, é notório que o crime praticado pelo apelante está tipificado no Código Penal Militar, capitulado no art. 302, § 2º do CPM: “§ 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário.” No caso em comento, a agravante se justifica por si só está pela situação de estar em serviço, nos termos da alínea l do art. 70 do CPM. Assim, mantem-se a agravante. A vista do exposto, passo a reforma da pena, apenas para excluir a circunstância judicial das consequências do crime, fixando a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, mantenho a agravante do apelante estar em serviço, bem como a fração de 1/5, nos termos do coando do artigo 73 do CPM, fixado na sentença, de modo que torno apena definitiva em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 dias de reclusão, por não haver qualquer causa de diminuição ou aumento da pena. A vista do todo exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, apenas para excluir a circunstância judicial das consequências do crime, redimensionando a pena final para 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 dias de reclusão, mantendo inalterado os demais termos da sentença originária. É como voto. . A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (Relator), DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (Revisor) e DES. GILBERTO GIRALDELLI (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. Cuiabá, 31 de outubro de 2018. --------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA - RELATOR
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