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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-37.2017.8.11.0006 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

GILBERTO GIRALDELLI
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIAIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N.º 3688/41 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – REJEIÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO – CABIMENTOPALAVRA DA VÍTIMA ALICERÇADA EM NENHUM OUTRO ELEMENTO DE CONVICÇÃO – NEGATIVA VEEMENTE DE AUTORIA POR PARTE DO RÉU, QUE APRESENTOU FERIMENTO COMPATÍVEL COM FACADA – DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCASINCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REOABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
1.

A contravenção penal de vias de fato foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não havendo que se falar em atipicidade da conduta com base nos princípios da lesividade, intervenção mínima, insignificância e/ou proporcionalidade, tratando-se, inclusive, de tema já decidido nos Tribunais Superiores.
2. Conquanto nos delitos cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e/ou familiar, as declarações da vítima ganham especial relevância probatória, não podem constituir a única prova a sustentar uma condenação, principalmente se há fundadas dúvidas acerca da forma como se deram os fatos, em cenário de desentendimento mútuo, ânimos exaltados e prováveis agressões recíprocas decorrentes de um prévio desentendimento entre o casal, tornando inviável aferir qual dos dois teria iniciado os ataques.
3. Na hipótese de restar comprovada a materialidade delitiva, contudo, pairarem dúvidas acerca da autoria do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, bem do elemento subjetivo dos tipos penais, há que ser reconhecida a incidência do brocardo jurídico in dubio pro reo, prevalecendo a presunção de inocência do apelante, a autorizar a absolvição dele em relação a todas as infrações penais.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843153063/apelacao-apl-22553720178110006-mt

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