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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-17.2017.8.11.0077 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

Julgamento

Relator

LUCIA PERUFFO
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Ementa

RECURSO INOMINADORELAÇÃO DE CONSUMOSERVIÇO DE TELEFONIASERVIÇO DE INTERNETAUSÊNCIA DE CONEXÃORECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVASPROTOCOLOS JUNTADOSFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇODANO MATERIAL DEVIDODEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS NO PERÍODO DE AUSÊNCIA DE CONEXÃODANO MORAL CONFIGURADOFIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR RAZOÁVELSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Configurada está a falha na prestação do serviço, em razão da ausência de fornecimento do serviço de internet do autor, estando este com as faturas adimplidas, sobretudo diante das diversas reclamações administrativas, sem êxito. Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão para fixar indenização por dano moral e determinar a restituição das mensalidades pagas no período de ausência de fornecimento de internet. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843217717/recurso-inominado-ri-10000101720178110077-mt

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