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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-25.2011.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADAMÉRITOFALTA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO DA EMPRESA RECORRIDAMANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITOINSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NA SERASA POR DÍVIDA INEXISTENTEATO ILÍCITO CONFIGURADODEVER DE INDENIZAROFENSA À HONRA OBJETIVA –– QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDOATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADERECURSO DESPROVIDO.

1- Não há falar em ausência de fundamentação da sentença quando o Magistrado expressa motivadamente seu entendimento sobre a matéria, baseando-se em doutrina e jurisprudência e observando os requisitos do artigo 489 e incisos, do Código de Processo Civil, e o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.
2- Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o ônus de provar os fatos extintivos do direito do Autor é do Réu. Na hipótese, caberia à Recorrente comprovar, com clareza e segurança o débito e o respectivo inadimplemento da Apelada, de modo a justificar a cobrança e a negativação; contudo, não há qualquer prova documental de que houve o recebimento da mercadoria e da inadimplência pela Recorrida. Mantida a declaração de inexistência do débito.
3- Tratando-se de indenização por danos morais pleiteada por pessoa jurídica, exige-se a prova de que o ato ilícito efetivamente causou lesão à sua honra objetiva. Ou seja, é preciso demonstrar em juízo que seu nome e/ou sua reputação na praça foram prejudicados, ou ainda, que sofreu restrição de crédito etc. In casu, há provas de que a empresa Apelada sofreu abalo em sua honra objetiva perante a comunidade local a ponto de justificar a condenação pretendida, pois a Recorrente inscreveu o nome da Recorrida na SERASA por dívida declarada inexistente.
4- Para fixar o valor da indenização decorrente de dano moral, deve-se considerar o caráter compensatório para a vítima, punitivo para o agente e pedagógico para a sociedade, levando-se em conta ainda a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se como condizente para compensar o constrangimento imposto à Apelada que teve seu nome inscrito indevidamente em órgão restritivo do crédito. Precedente do STJ.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843223377/apelacao-civel-ac-168902520118110041-mt

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