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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração: ED XXXXX-77.2018.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

JONES GATTASS DIAS
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Ementa

DIREITOS ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃOAÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DESCONTO INDEVIDOSUBSÍDIO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 76/2000 – RETENÇÃO EM RAZÃO DO TETOVANTAGENS E BENEFÍCIOS PESSOAIS PAGOS ANTERIORMENTEPRETENSÃO DE CONTINUIDADEDIREITO ADQUIRIDOIRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOSPRECEDENTES DO STFREGIME DE REPERCUSSÃO GERALRE 609.381/GO E 606.358/SPOMISSÃO ACERCA DA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO COMPLEMENTO CONSTITUCIONALINOCORRÊNCIAEMBARGOS REJEITADOS.

Constando do acórdão embargado o nítido enfrentamento dos fundamentos utilizados pelo embargante para pleitear a continuidade do pagamento das vantagens e dos benefícios pessoais percebidos antes da implantação do subsídio e das diferenças decorrentes da redução de vencimentos, quais sejam, o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos, à luz dos Recursos Extraordinários 609.381/GO e 606.358/SP, ambos julgados em regime de Repercussão Geral, não há falar em omissão a ser sanada pela via dos embargos de declaração.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843225029/embargos-de-declaracao-ed-401337720188110000-mt

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