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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1005902-07.2018.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Privado
Publicação
01/10/2018
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA -– PLANO DE SAÚDERECUSA EM AUTORIZAR TRATAMENTO HOME CARE INDICADO PELO MÉDICOABUSIVIDADEPRECEDENTES STJRECURSO DESPROVIDO. “(.) 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA -– PLANO DE SAÚDERECUSA EM AUTORIZAR TRATAMENTO HOME CARE INDICADO PELO MÉDICOABUSIVIDADEPRECEDENTES STJRECURSO DESPROVIDO. “(.) 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA -– PLANO DE SAÚDERECUSA EM AUTORIZAR TRATAMENTO HOME CARE INDICADO PELO MÉDICOABUSIVIDADEPRECEDENTES STJRECURSO DESPROVIDO. “(.) 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA -– PLANO DE SAÚDERECUSA EM AUTORIZAR TRATAMENTO HOME CARE INDICADO PELO MÉDICOABUSIVIDADEPRECEDENTES STJRECURSO DESPROVIDO. “(...)
3. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). Aplicação da Súmula nº 83 do STJ.
4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da necessidade do consumidor em receber o tratamento home care é obstado, na via especial, pela Súmula nº 7 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.”(AgRg no AREsp 835.018/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/02/2017).
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