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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Privado
Publicação
01/10/2018
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: 1005902-07.2018.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Ato / Negócio Jurídico]
Relator: Des (a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO

Turma Julgadora: [DES (A). JOAO FERREIRA FILHO, DES (A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES (A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]

Parte (s):
[JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), N. V. C. M. - CPF: 038.384.451-71 (AGRAVADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), ELLEN LAURA LEITE MUNGO - CPF: 70421056134 (ADVOGADO), JANIA NEVES CAMARGO - CPF: 667.840.851-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.


E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA -– PLANO DE SAÚDE – RECUSA EM AUTORIZAR TRATAMENTO HOME CARE INDICADO PELO MÉDICO – ABUSIVIDADE – PRECEDENTES STJ – RECURSO DESPROVIDO.

“(...) 3. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da necessidade do consumidor em receber o tratamento home care é obstado, na via especial, pela Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.”(AgRg no AREsp 835.018/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/02/2017).

Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/09/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA -– PLANO DE SAÚDE – RECUSA EM AUTORIZAR TRATAMENTO HOME CARE INDICADO PELO MÉDICO – ABUSIVIDADE – PRECEDENTES STJ – RECURSO DESPROVIDO.

“(...) 3. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da necessidade do consumidor em receber o tratamento home care é obstado, na via especial, pela Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.”(AgRg no AREsp 835.018/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/02/2017).

VOTO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento de deferimento de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO disponibilize imediatamente os serviços “home care”, bem como, técnico de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia, Fonoaudióloga, Fisioterapeuta e Alimentação via sonda-gastrotominal, nos termos da indicação médica, arcando com o ônus financeiro do respectivo e outros procedimentos que porventura sejam necessários e consequentes, sob pena de no caso de descumprimento, responder pelo crime de desobediência à ordem judicial, além de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) (Id. 2269129).

Colhe-se do autos que a autora, ora agravada N.V.C.M, menor, representada por sua mãe Jania Neves Camargo, ingressou com ação de reparação de danos c/c tutela de urgência em face da ré, ora agravante, com objetivo que ela custeie/autorize integralmente o tratamento domiciliar home care, com assistência de técnico de enfermagem, Fisioterapeuta, Fonoaudióloga, Médicos, Nutricionais, alimentação via sonda por gastrostomia, medicações e todos os insumos necessários, indicados pela médica responsável, tendo em vista que é portadora de Síndrome de West, doença rara carcterizada por crises epiléticas frequentes (por vezes mais de 100), sendo que em cerca de 90% (noventa por cento) das crianças com esta síndrome geralmente possuem retardo mental, havendo a recusa do plano de saúde.

A recusa na autorização para custeio integral do tratamento indicado, sob a justificativa de que o tratamento/medicamento não é necessário, não se afigura razoável, pois se a médica recomendou o tratamento e medicação, não há porque negá-los ao paciente.

Oportuna a transcrição de trecho da decisão agravada:

“(...)

Pelo que se extrai dos autos, a Requerente é segurada pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, desde o seu nascimento, conta com 13 (treze) anos de idade, a qual é Portadora da Síndrome de West com severo comprometimento neuropsicomotor, tetraplegia espática e epilepsia de difícil controle. Faz uso de medicamentos aneurológicos (depakote+sabril+lamotrigina). Recebe dieta por gastromia com formula industrializada, tem respiração espontânea. Peso atual 23kg. Esta em finalização antibioticopatica, em condição de alta hospitalar, mas para tanto necessita de assistência do HOME CARE, considerando a redução de risco de infecção, além dos benefícios com o convívio familiar.

Por esta razão, o fornecimento de serviços de HOME CARE é necessário para a continuidade do tratamento e manutenção da saúde e bem estar da Requerente que necessita de cuidados especiais diários, conforme descrito no Relatório Médico (Id num. 13140314-Pág. 4).

Deve-se registrar que, ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual aprovou a Súmula 469, com a seguinte redação: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.

As referências da Súmula são as Leis n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor CDC) e 9.656/1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.

A súmula consolida o entendimento, há tempos pacificado no STJ, de que a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota. (Resp. 267.530/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJe 12/3/2001).

O ministro Luis Felipe Salomão, em outro precedente, também já explicou a tese:

“ Tratando-se de contrato de plano de saúde de particular, não há dúvidas de que a convenção e as alterações ora analisadas estão submetidas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o acordo original tenha sido firmado anteriormente à entrada em vigor, em 1991, dessa lei. Isso ocorre não só pelo CDC ser norma de ordem pública (art. , XXXII, da CF), mas também pelo fato de o plano de assistência médico-hospitalar firmado pelo autor ser um contrato de trato sucessivo, que se renova a cada mensalidade”. (Resp 418.572/SP. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/3/2009).

Ademais, não se pode olvidar que a indicação dos cuidados tipo Home Care foi solicitada pelo médico especialista em cirurgia vascular que assiste o autor, provavelmente conveniado à empresa ré, Dra. Sandra Ana Sandini, CRM 5007.

Sendo assim, certo é que o fornecimento do serviço HOME CARE é indispensável para o tratamento da moléstia que acomete a Requerente a ponto de ter que manejar o presente feito com pedido de liminar, cujo deferimento, ao que tudo indica, garantir-lhe-á o êxito do tratamento.

Assim, o serviço em questão deve ser coberto pelo plano de saúde, a fim de lhe garantir a mais completa e segura assistência. Isso porque o segurado adere ao plano de saúde para obter cobertura não só em procedimentos simples, como consultas médicas e exames de rotina, mas para procedimentos complexos e dispendiosos.

(...)

Se há relatório médico embasando a necessidade de que o autor receba tratamento médico especializado em sua residência, deve se compreender como ampla a necessidade de cobertura da assistência domiciliar, em leitura mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).

Desse modo, merece acolhimento o pedido de liminar formulado pela parte autora, mesmo porque, acaso o pedido não seja atendido de plano, o seu provimento ao final poderá não mais surtir efeitos práticos e eficazes.

(...)”.(Id. 226929)

O presente caso envolve uma menor, de 13 (treze) anos de idade, com quadro clínico - Portadora da Síndrome de West com severo comprometimento neuropsicomotor, tetraplegia espática e epilepsia de difícil controle, que necessita tratamento domiciliar – home care, e medicação indicado pela médica para preservar sua vida.

A jurisprudência do STJ admite a restrição de coberturas de doenças pelo plano de saúde, mas considera abusiva a cláusula que restringe tratamento.

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INJUSTIFICADA. CLÁUSULA ABUSIVA. TRIBUNAL ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282 E 356 DO STF. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO LOCAL ACERCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece de recurso especial se ausente o prequestionamento dos preceitos ditos violados, ainda que opostos embargos de declaração. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 3. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da necessidade do consumidor em receber o tratamento home care é obstado, na via especial, pela Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.”(AgRg no AREsp 835.018/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/02/2017).

No mesmo sentido, esta e. Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - PRELIMINAR REJEITADA - ATENDIMENTO DOMICILIAR HOME CARE – NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IRRELEVÂNCIA - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - EXISTÊNCIA - AFRONTA AOS PRECEDENTES DO STJ - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR INALTERADO - RECURSO NÃO PROVIDO.Não procede a arguição de cerceamento de defesa se o julgamento antecipado da lide está fundamentado na desnecessidade de produção de provas em vista da presença de elementos suficientes nos autos para a decisão.O serviço "home care" constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde.O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para cada uma delas (AgRg no Ag 1350717/PA, DJe de 31/03/2011).Observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do ressarcimento pelos danos morais, não comporta redução. Se os honorários advocatícios foram estabelecidos em consonância com os parâmetros descritos no art. 85, § 2º do CPC/15, não cabe minoração.”(Ap 26273/2018, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/04/2018, Publicado no DJE 27/04/2018).

Ademais, como bem destacou o representante do Ministério Público:

(...) os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada postulada foram devidamente preenchidos, não merecendo reparos, portanto a decisão de primeiro grau.

(...)

A relevância do fundamento jurídico da demanda está estampada no caráter emergencial do tratamento indicado à usuária e na gravidade da doença que a acomete, que afastam de pronto eventuais óbices impostos pela agravante.

Mais ainda, a aparência do bom direito vindicado pela agravada exala também sua condição de menor de idade e portadora de enfermidade desde o seu nascimento (atualmente conta com 13 anos de idade) e consumidora em frágil estado de saúde, atraindo para si a proteção do Estado assegurada pela gama de dispositivos da CR/88. (Id. 2802386).

Portanto, não se justifica a pretensão da agravante a recusa da operadora em autorizar e disponibilizar o tratamento indicado pelo médico da menor/agravada.

Ante o exposto DESPROVEJO O RECURSO.

É como voto.

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1005902-07.2018.8.11.0000 – CNJ – 202 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVADO: N.V.C.M representada por sua mãe Jania Neves Camargo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento de deferimento de tutela provisória de urgência proferida nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral c/pedido de Tutela de Urgência – (Processo nº 1003811-35.2018.811.0002), para determinar que a agravante UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO disponibilize imediatamente os serviços “home care”, bem como, técnico de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia, Fonoaudióloga, Fisioterapeuta e Alimentação via sonda-gastrotominal, nos termos da indicação médica, arcando com o ônus financeiro do respectivo e outros procedimentos que porventura sejam necessários e consequentes, sob pena de no caso de descumprimento, responder pelo crime de desobediência à ordem judicial, além de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) (Id. 2269129).

A agravante Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico afirma que a agravada não necessita de serviços de home care, mas sim de acompanhamento de profissionais da saúde, o que já era disponibilizada pela agravante; no presente caso, não houve o preenchimento de todos os requisitos que autorizam o serviço home care, mas apenas a indicação do médico assistente sem nenhuma justificativa plausível.

Assevera sobre a necessidade de concessão da liminar, sob o argumento de que a decisão se mostra ilegal e que estão demonstrados os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, pois a decisão agravada acarretará reflexos à toda sua carteira de mais de 200.000 usuários; a imposição de obrigação à UNIMED Cuiabá de dar continuidade à assistência médica e hospitalar à agravada, por não se permitir a rescisão unilateral do contrato, impõe altíssimos custos a serem arcados diuturnamente, o que pode acabar por impactar na prestação de serviços a outros clientes e consumidores.

Ao final requer a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I do CPC, até o julgamento final do presente recurso. No mérito pugna pelo provimento (Id. 2269113).

O pedido liminar foi indeferido (Id. 2298140).

A agravada não apresentou contrarrazões (Id. 2586140).

O parecer do Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, Procurador de Justiça é pelo desprovimento do recurso (Id. 2802386).

É o relatório.

Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843227991/agravo-de-instrumento-ai-10059020720188110000-mt/inteiro-teor-843227996

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