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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
18/09/2018
Julgamento
12 de Setembro de 2018
Relator
GUIOMAR TEODORO BORGES
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: 1012637-90.2017.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Recuperação judicial e Falência]
Relator: Des (a). GUIOMAR TEODORO BORGES

Turma Julgadora: [DES (A). DIRCEU DOS SANTOS, DES (A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES (A). GUIOMAR TEODORO BORGES]

Parte (s):
[DARIEL ELIAS DE SOUZA - CPF: 941.879.751-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7515-96 (AGRAVANTE), AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - CPF: 022.884.031-79 (ADVOGADO), CINARA CAMPOS CARNEIRO - CPF: 41177622149 (ADVOGADO), NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 90367367149 (ADVOGADO), JOSE PUPIN AGROPECUARIA - CNPJ: 23.143.617/0001-61 (AGRAVADO), VERA LUCIA CAMARGO PUPIN - CNPJ: 23.112.118/0001-07 (AGRAVADO), OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - CPF: 119.425.668-67 (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL - CPF: 69045755149 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA. - CNPJ: 62182092000125 (TERCEIRO INTERESSADO), ADAMA BRASIL S/A - CNPJ: 02.290.510/0001-76 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91884981000132 (TERCEIRO INTERESSADO), BAYER S.A. - CNPJ: 18.459.628/0001-15 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE - CNPJ: 04.476.442/0006-74 (TERCEIRO INTERESSADO), WIDAL & MARCHIORETTO LTDA - CNPJ: 10.269.578/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SYNGENTA PROTEÇÂO DE CULTIVOS LTDA - CNPJ: 60.744.463/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), SEMPRE SEMENTES EIRELI - CNPJ: 09.536.120/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY - CNPJ: 05.590.065/0001-58 (TERCEIRO INTERESSADO), LUXEMBOURG BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - CNPJ: 05.777.338/0001-78 (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA - CPF: 338.950.088-00 (ADVOGADO)]



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE.


E M E N T A

ESTADO DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1012637-90.2017.8.11.0000


AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO –ANTERIORIDADE – NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONSTITUÍDO E VENCIDO ANTES DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL, QUANDO A ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL ERA REGULAR, MAS NÃO ESTAVA, AINDA, SOB O REGIME JURÍDICO EMPRESARIAL POR EQUIPARAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

É admissível a formação do litisconsórcio ativo, se evidenciado a existência de grupo econômico e certa simbiose patrimonial entre as pessoas jurídicas, notadamente se o processamento separado das ações de recuperação de cada uma das sociedades, essencialmente interligadas, pode comprometer o soerguimento do grupo.

O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação da qualidade de empresário, mediante a juntada de certidão de inscrição na Junta Comercial, por período superior a dois anos.

Não se submete aos efeitos da recuperação judicial o crédito constituído sob o regime não empresarial.

Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/09/2018

ESTADO DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1012637-90.2017.8.11.0000


AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO –ANTERIORIDADE – NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONSTITUÍDO E VENCIDO ANTES DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL, QUANDO A ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL ERA REGULAR, MAS NÃO ESTAVA, AINDA, SOB O REGIME JURÍDICO EMPRESARIAL POR EQUIPARAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

É admissível a formação do litisconsórcio ativo, se evidenciado a existência de grupo econômico e certa simbiose patrimonial entre as pessoas jurídicas, notadamente se o processamento separado das ações de recuperação de cada uma das sociedades, essencialmente interligadas, pode comprometer o soerguimento do grupo.

O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação da qualidade de empresário, mediante a juntada de certidão de inscrição na Junta Comercial, por período superior a dois anos.

Não se submete aos efeitos da recuperação judicial o crédito constituído sob o regime não empresarial.

Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos.

ESTADO DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1012637-90.2017.8.11.0000


VOTO

EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR)

Egrégia Turma:

Cinge-se a controvérsia em saber se é o caso de reforma da decisão que, a par de deferir a recuperação judicial dos Agravados, com a formação de litisconsórcio ativo e permitiu a inclusão de débitos anteriores ao registro da condição de empresário dos mesmos e, como consequência, autorizou a suspensão dos processos de execução e dos protestos relacionados a tais créditos precedentes.

Pois bem. Apesar da omissão legislativa a respeito, a jurisprudência tem admitido a formação de litisconsórcio ativo nas ações de recuperação judicial formuladas por empresas integrantes do mesmo grupo econômico, tanto de fato como de direito, com aplicação subsidiária da norma processual civil e com fundamento no princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF).

Nesse sentido, a lição de Luis Felipe Salomão e Paulo Penalva dos Santos:

Vê-se, assim, a possibilidade de unificação, em um mesmo processo, dos pedidos de recuperação judicial, a princípio distintos, desde que os devedores participem de um mesmo grupo econômico, seja este de fato ou de direito. Trata-se de mecanismo que visa ao cumprimento do preceito do art. 47 da Lei 11.101/2005, qual seja a superação da crise econômico-financeira dos devedores. É indubitável que, nestes casos, a instrumentalidade do processo materializa-se no fenômeno do litisconsórcio ativo, sendo esta a melhor solução encontrada para a crise empresarial suportada em conjunto. (Recuperação judicial, extrajudicial e falência: teoria e prática. 3.ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 379)

Nesse sentido, a jurisprudência:

Recuperação Judicial. Recurso tirado contra decisão que concedeu o processamento, em conjunto, da recuperação judicial de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico ou societário de fato. Possibilidade, apesar da omissão a respeito na Lei nº 11.101/2005. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos do art. 189 da LRF. Recuperação Judicial. Litisconsórcio ativo. Existência, na hipótese, de entrelaçamento financeiro e de gestão das sociedades integrantes do grupo. UTC Desenvolvimento Imobiliário que é gerida pela "holding" UTC Participações com a finalidade de desenvolver incorporações imobiliárias, uma delas por meio da Patrimonial Volga S/A. Registro de garantias cruzadas. Processamento conjunto da recuperação que merece mantido, ausente, ainda, deliberação judicial a respeito da consolidação substancial, apenas a processual. Discussão acerca da apresentação de plano de recuperação e assembleia de credores unos descabida neste momento processual, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido neste particular. Recurso desprovido, na parte que é conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180140-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/05/2018; Data de Registro: 06/06/2018)

Certo é que os grupos econômicos são formados com o objetivo de desenvolver processos de produção e de pesquisa para explorar a atividade empresarial, com vistas à redução de custos e o aumento dos lucros, para o benefício de todas as sociedades coligadas.

Na hipótese, dada a natureza jurídica de sua formação, verifica-se, principalmente, certa simbiose patrimonial, gerencial e financeira, proveniente do interesse comum que vincula as empresas participantes do agrupamento, o que autoriza a concessão do litisconsórcio ativo.

De relevo anotar que a admissão do litisconsórcio ativo teve por fundamento os documentos encartados e, em particular, as informações trazidas pela perícia técnica, de sorte que a decisão agravada consignou (id 1345856):

De fato, ao menos no presente momento processual, nota-se plausível o litisconsórcio afirmado na inicial.

Os empresários rurais, na condição de marido e mulher, exerceram atividade rural em conjunto, com indivisão patrimonial, para assim alcançarem um mesmo objetivo econômico.

Nesse sentido, aliás, a constatação da Sra. Perita (p. 620), ao afirmar que, em diligência, verificou, no condomínio que possuem os Devedores sobre os imóveis rurais em que exercem atividade empresarial, indício bastante da formação de grupo econômico.

Portanto, a formação do litisconsórcio ativo, na hipótese, foi corretamente deferida, porquanto evidenciado a existência de grupo econômico e encerra certa simbiose patrimonial ou econômica entre as pessoas jurídicas, bem assim que o processamento separado das ações de recuperação de cada uma dos agravados, essencialmente interligados, certamente comprometeria o soerguimento do grupo.

No que tange a anterioridade dos créditos, é bem verdade que o Banco do Brasil não colacionou quais seriam os créditos que foram contraídos pelas pessoas físicas dos agravados que, segundo alega, são anteriores ao registro dos agravados como empresários rurais na Junta Comercial.

Ocorre que é preciso estabelecer um marco, porquanto a decisão recorrida deferiu o processamento da recuperação judicial sem se atentar ao tema em exame.

No caso em exame, realmente a constituição e o vencimento dos créditos antecedem ao próprio registro dos agravados como empresários perante a Junta Comercial, que se aperfeiçoou em AGOSTO/2015.

Sabe-se que ao conceder crédito em favor de empresário individual, o credor tem conhecimento acerca do regime jurídico que incide sobre referida relação jurídica, bem assim os riscos inerentes ao negócio pactuado. De modo que se o regime for empresarial, referido crédito pode ser passível de eventual recuperação judicial e falência, o que naturalmente afeta os parâmetros da negociação e condições incidentes sobre o negócio.

Nos termos do disposto nos artigos 968, 971 e seguintes do Código Civil, apenas a partir da data em que os produtores rurais se inscrevem na Junta Comercial é que se torna possível aceitar o ingresso no regime legal de empresário, porquanto é o registro que declara a condição de empresário (natureza constitutiva) que dá publicidade, garantia, segurança e eficácia aos atos jurídicos praticados por determinada pessoa física.

Conclui-se, portanto, que a alteração do regime jurídico que incide sobre os direitos e obrigações do empresário rural está intimamente ligada ao registro do produtor rural no Registro Público de Empresas Mercantis.

Dito isto, para efeito de análise dos débitos de que são titulares os agravados, entende-se que a opção de se inscrever não pode ter efeitos retroativos para atingir a esfera de direitos de credores que concederam o crédito em período anterior à inscrição como empresário individual.

Ainda que a base principiológica da lei 11.101/2005 seja de fomentar a solidariedade entre os agentes econômicos (credores e devedores), em busca de um benefício de uma maior produção de bens e serviços, geração de empregos, etc, não menos verdade que a recuperação judicial muitas vezes impõe severos gravames aos credores, mesmo àqueles que eventualmente tenham ficado vencidos na assembleia geral de credores e que, em virtude da técnica do cram down (art. 58, § 1º, da Lei nº 11.101/05), por ex., tornam-se vinculados ao plano aprovado.

Até mesmo importa notar que certas categorias de crédito, mesmo constituídas na vigência de regular registro, não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial, salvo, naturalmente, no que tange à eventual hipótese de essencialidade, assim como regra o artigo 49, § 3º da Lei de Recuperação Judicial.

Sopesadas as circunstâncias, não se afigura razoável que um crédito analisado e concedido à produtor rural (não empresário) possa se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial somente porque se registrou para ser equiparado a empresário em momento posterior.

O que não se mostra razoável, portanto, é que o devedor possa se valer, cumulativamente e no mesmo período, do que há de conveniente no regime pretérito (vantagens do regime não empresarial) e atual (recuperação judicial, exclusiva do regime jurídico empresarial art. da Lei nº 11.101/05, ainda que por equiparação), porquanto acaba por criar um terceiro regime não previsto em lei e fora do e fora do espectro de avaliação de avaliaçãodores, que sequer cogitavam, na ocasião, da possibilidade de ter seu crédito sujeito a relevantes alterações.

Realça-se que não se quer dizer, com isso, que o patrimônio da pessoa física e do empresário individual se distinguem, porquanto, o registro da empresa individual, incluído aí a de produtor rural, não cria uma nova personalidade, distinta da pessoa física, nem separa patrimônios.

A distinção que se faz aqui não é, portanto, patrimonial, mas sim quanto ao regime jurídico a que se submete aquele que exerce atividade rural no momento da constituição do crédito, para fins de concursalidade ou não.

De relevo a lição de André Luiz Santa Cruz Ramos:

"Saliente-se, porém, que o registro na Junta Comercial, embora seja uma formalidade legal imposta pela lei a todo e qualquer empresário individual ou sociedade empresária - com exceção daqueles que exercem atividade econômica rural (arts. 971 e 984) - não é requisito para a caracterização do empresário e sua submissão ao regime jurídico empresarial. Quer-se dizer com isso que, caso o empresário individual ou a sociedade empresária não se registrem na Junta Comercial antes do início de suas atividades, tal fato não implicará a sua exclusão do regime jurídico empresarial nem fará com que eles não sejam considerados, respectivamente, empresário individual e sociedade empresária. Afinal, conforme disposto no Enunciado 199 do CJF, aprovado na III Jornada de Direito Civil,"a inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade, e não da sua caracterização." Sendo assim, se alguém começar a exercer profissionalmente atividade econômica organizada de produção ou circulação de bens ou serviços, mas não se registrar na Junta Comercial, será considerado empresário e se submeterá às regras do regime jurídico empresarial, embora esteja irregular, sofrendo, por isso, algumas consequências (por exemplo, a impossibilidade de requerer recuperação judicial - art. 48 da Lei 11.101/2005)." (in: Direito Empresarial Esquematizado. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 63; grifou-se)

A interpretação harmônica do alcance do art. 49 da Lei nº 11.101/05, à luz das peculiaridades do tratamento especial dado à atividade rural, evidencia que podem ser incluídos na recuperação judicial do empresário rural somente aqueles débitos tomados dentro do regime empresarial, vale dizer, contraídos após o registro (do produtor rural) perante a Junta Comercial, porquanto é neste momento que é dado a quem negocia, conhecimento acerca da opção pela alteração do regime jurídico feita pelo tomador, seja de capital ou de bens e serviços.

Ora, o credor que contrata com um empresário sabe, ou intui saber, qual é o regime jurídico que baliza sobre aquela relação jurídica. Assim, se o regime incidente for o empresarial, é de se prever a possibilidade de sujeição do crédito a eventual recuperação judicial ou falência. Entretanto, quem contrata com um não empresário acredita, pessoa física, pelo princípio da confiança legítima, que o negócio que realizou, não está sujeito ao regime empresarial e, por consequência, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.

É dizer, se os agravados, desde a concessão dos créditos, já estivessem inscritos na Junta Comercial, o recorrente poderia, pelo menos em tese, ter analisado doutra forma, na sua estratégia comercial, a conveniência ou não da concessão do crédito, ou alterado, eventualmente, as condições, quanto, por exemplo, à garantias e taxas de juros, de acordo com o que se espera desse ou daquele regime jurídico que pode afetar a relação jurídica negocial.

Assim, conclui-se que os efeitos da recuperação não alcança os créditos regularmente constituídos (no caso, até mesmo vencidos e renegociados) antes da inscrição da pessoa física como empresário individual na Junta Comercial.

Nesse sentido:

“Agravo de Instrumento - Recuperação Judicial – Produtores rurais - Inexistência de prévia inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis -Impossibilidade de equiparação a empresário.

Produtor rural não pode beneficiar-se nem ser prejudicado pela disciplina da recuperação judicial e das falências se não estiver inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis — Tampouco pode beneficiar-se da recuperação judicial em relação a operações realizadas antes de inscrever-se naquele registro, pois sua equiparação a empresário só ocorre com a referida inscrição - Todo e qualquer titular de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial tem legitimidade para contraminutar agravo de instrumento interposto pela recuperando. Agravo desprovido. (TJSP – Agravo de Instrumento nº 994.09283049-0Relator Lino Machado) (Grifei)

Conclui-se, portanto, que não se mostra compreensível que um crédito analisado e concedido à pessoa não empresária possa se sujeitar à recuperação judicial somente porque aquela pessoa, por opção e conveniência post facto, se registrou para ser equiparado a empresário.

Não custa realçar que o sistema de registro tem considerável importância como instrumento norteador da vida das relações, forjado na cultura jurídica própria da vertente continental - às vezes até com certo exagero entre nós, reconheça-se – certo é que quando a lei estabelece o sistema de registro como meio de regularidade formal de determinado negócio ou relação jurídica, é com base nessa informação pública que o cidadão se orienta na vida das relações, seus negócios, enfim.

Daí resulta que se o registro, que no caso é opção do empresário, não pode produzir efeitos em relação a atos e negócios jurídicos realizados sob a égide de sistema pretérito jurídico precedente.

Por demais reconhecida a importância da atividade agrícola na economia brasileira, sobretudo nas últimas décadas, inclusive com significativo peso na balança comercial.

Mas, se de um lado isso é verdade, de outro não se pode olvidar como de menor relevância, aporte de capital, de crédito, de fornecedor de insumos, bens e serviços, enfim, enquanto suporte e mesmo sucesso do chamado “agronegócio”.

Dada a relevância aqui posta é que precisa-se buscar um equilíbrio nessa relação que se dá, no plano jurídico, com a garantia da estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas estabelecidas.

Portanto, a recuperação judicial não atingirá os créditos constituídos pelas empresas individuais antes da inscrição na Junta Comercial.

No que diz respeito ao pleito de restabelecimeno da publicidade dos protestos em face de empresas em recuperação judicial, com razão o banco agravante.

Assim se diz, porque o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de atingir o direito material dos credores, não havendo, portanto, a exclusão dos débitos, de modo que devem ser mantidos os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgão de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos.

Nesse sentido:

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PROCESSAMENTO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. STAY PERIOD. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MANTIDO O DIREITO MATERIAL DOS CREDORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E TABELIONATO DE PROTESTOS. POSSIBILIDADE. EN. 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ.

1. Na recuperação judicial, apresentado o pedido por empresa que busca o soerguimento, estando em ordem a petição inicial - com a documentação exigida pelo art. 51 da Lei n. 11.101/2005 -, o juiz deferirá o processamento do pedido (art. 52), iniciando-se em seguida a fase de formação do quadro de credores, com apresentação e habilitação dos créditos.

2. Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005.

3. A razão de ser da norma que determina a pausa momentânea das ações e execuções - stay period - na recuperação judicial é a de permitir que o devedor em crise consiga negociar, de forma conjunta, com todos os credores (plano de recuperação) e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio do empreendimento, o qual se verá liberto, por um lapso de tempo, de eventuais constrições de bens imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, impedindo o seu fatiamento, além de afastar o risco da falência.

4. Nessa fase processual ainda não se alcança, no plano material, o direito creditório propriamente dito, que ficará indene - havendo apenas a suspensão temporária de sua exigibilidade - até que se ultrapasse o termo legal (§ 4º do art. 6º) ou que se dê posterior decisão do juízo concedendo a recuperação ou decretando a falência (com a rejeição do plano).

5. Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. Também foi essa a conclusão adotada no Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ.

6. Recurso especial não provido. ( REsp 1374259/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015)

Este e. Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DE PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DESCABIDO NA FASE DE PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando o recurso é protocolizado na vigência do novo Código de Processo Civil, o seu julgamento deve se dar com base nessa legislação. O deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores. Se o pedido de recuperação judicial se encontra em fase de processamento, não há que se falar em exclusão e/ ou suspensão dos registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. A sustação dos protestos e retirada dos nomes da recuperanda e de seus sócios do cadastro de inadimplentes somente é possível depois de homologado o plano de recuperação judicial, que é quando ocorre a novação dos débitos, salvo nos casos dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, e 59 da LRF). (AI 84955/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/11/2016, Publicado no DJE 18/11/2016)

Por fim, resta prejudicado o pedido do Agravo Interno interposto pelos agravados, contra a decisão liminar (ID2251337), porquanto a questão é, agora, decidida pelo mérito.

Posto isso, dá-se provimento ao recurso interposto por Banco do Brasil S.A., para afastar os créditos da agravante do âmbito dos efeitos da recuperação judicial dos agravados, constituídos antes da inscrição dos mesmos como empresários na Junta Comercial, bem assim reformar a r. decisão para afastar a determinação de suspensão dos efeitos dos protestos e eventuais registros nos órgãos de proteção ao crédito.

É como voto.

ESTADO DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1012637-90.2017.8.11.0000


AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO: JOSE PUPIN AGROPECUARIA, VERA LUCIA CAMARGO PUPIN, OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

Egrégia Câmara:

Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A, de decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial requerida pelos agravados e admitiu a formação de litisconsórcio ativo, bem como a inclusão de débitos anteriores ao registro deles como empresários.

Em síntese, aduz que por assumir o registro da condição de empresário natureza constitutiva, nenhum débito anterior ao seu implemento pode ser incluído no processo recuperacional.

Acrescenta que todos seus créditos decorrem de operações travadas muito antes do registro da condição de empresário dos agravados.

Reclama que os Agravados não demonstraram qualquer situação jurídica que desse azo à constituição do litisconsorte “unitário”, porquanto são autônomos em seus direitos e obrigações, as dívidas não têm origem comum, bem como os patrimônios são distintos e não há demonstração de solidariedade passiva nas obrigações.

Postula o provimento do recurso para que seja extinta a recuperação judicial em razão da formação indevida de litisconsorte unitário, ou, seja admitido apenas o litisconsorte simples; determinar que somente os créditos e obrigações assumidas após o registro na Junta Comercial se submetam à recuperação judicial; seja autorizado o restabelecimento da decisão que determinou a suspensão dos protestos.

Na contraminuta, os agravados postulam o desprovimento do recurso (ID 1486943).

O parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça é pelo provimento do recurso (ID 2305326).

Os agravados ajuizaram Agravo Interno contra decisão que deferiu a liminar postulada no presente agravo (ID 2251337).

É o relatório.

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843233214/agravo-de-instrumento-ai-10126379020178110000-mt/inteiro-teor-843233219

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