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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0026819-19.2010.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
17/09/2018
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
JOÃO FERREIRA FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INTENTADA CONTRA ADVOGADA QUE DEIXA DE COMUNICAR O INADIMPLEMENTO DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO POR SUA CLIENTE COM O RÉU, DANDO CAUSA À DECLARAÇÃO JUDICIAL EQUIVOCADA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E AO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – PERDA DA MULTA POR INADIMPLEMENTODESÍDIA PROFISSIONAL CARACTERIZADAALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIALINOCORRÊNCIACORRESPONSABILIDADE DO SINDICATO POR TER INDICADO A ADVOGADAINOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO DISPONIBILIZADO PELO SINDICADO – AUSÊNCIA DE CO-PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL À PRÁTICA DO ATO LESIVO – DANO RESULTANTE DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A ADVOGADA E SUA CONSTITUINTE – VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM JUSTEZASENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADARECURSO DO SINDICATO PROVIDORECURSO DA ADVOGADA/RÉ DESPROVIDO.

1. Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, não há falar em inépcia da inicial, conceito jurídico legalmente estabelecido no art. 330, § 1º, I, do mesmo Código.
2. A mera disponibilização do advogado ao afiliado ao Sindicato, sem participação direta deste último do ato fundante da pretensão indenizatória, não há responsabilidade solidária do Sindicato pelos danos causados pela incúria do causídico, até porque a contratação do advogado indicado é mera faculdade recusável.
3. Sendo incontroversa a falta de denunciação, pelo advogado da autora, do inadimplemento do acordo judicial celebrado, fato que ensejou o arquivamento do processo referente à ação trabalhista em que celebrado o pacto sem quitação da dívida, e, ainda, sem pagamento da multa de 100% pactuada para o caso de inadimplemento, deve ser julgado procedente o pedido indenizatório, já que demonstrados os requisitos à responsabilização civil (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), inclusive quanto aos danos morais.
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