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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

17/09/2018

Julgamento

11 de Setembro de 2018

Relator

JOÃO FERREIRA FILHO
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Inteiro Teor

APELANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINTEP/MT - SUB SEDE DE CANARANA IGNEZ MARIA MENDES LINHARES APELADA: GELCI PEREIRA DA SILVA Número do Protocolo: 22408/2018 Data de Julgamento: 11-09-2018 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INTENTADA CONTRA ADVOGADA QUE DEIXA DE COMUNICAR O INADIMPLEMENTO DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO POR SUA CLIENTE COM O RÉU, DANDO CAUSA À DECLARAÇÃO JUDICIAL EQUIVOCADA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E AO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – PERDA DA MULTA POR INADIMPLEMENTO – DESÍDIA PROFISSIONAL CARACTERIZADA – ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – CORRESPONSABILIDADE DO SINDICATO POR TER INDICADO A ADVOGADA – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO DISPONIBILIZADO PELO SINDICADO – AUSÊNCIA DE CO-PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL À PRÁTICA DO ATO LESIVO – DANO RESULTANTE DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A ADVOGADA E SUA CONSTITUINTE – VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM JUSTEZA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO SINDICATO PROVIDO – RECURSO DA ADVOGADA/RÉ DESPROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, não há falar em inépcia da inicial, conceito jurídico legalmente estabelecido no art. 330, § 1º, I, do mesmo Código. 2. A mera disponibilização do advogado ao afiliado ao Sindicato, sem participação direta deste último do ato fundante da pretensão indenizatória, não há responsabilidade solidária do Sindicato pelos danos causados pela incúria do causídico, até porque a contratação do advogado indicado é mera faculdade recusável. 3. Sendo incontroversa a falta de denunciação, pelo advogado da autora, do inadimplemento do acordo judicial celebrado, fato que ensejou o arquivamento do processo referente à ação trabalhista em que celebrado o pacto sem quitação da dívida, e, ainda, sem pagamento da multa de 100% pactuada para o caso de inadimplemento, deve ser julgado procedente o pedido indenizatório, já que demonstrados os requisitos à responsabilização civil (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), inclusive quanto aos danos morais. APELANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINTEP/MT - SUB SEDE DE CANARANA IGNEZ MARIA MENDES LINHARES APELADA: GELCI PEREIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por IGNEZ MARIA MENDES LINHARES e pelo SINDICATO DOS TRABALHADOES DO ENSINO PÚBLICO DE MATO GROSSO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT – Dr. Emerson Luis Pereira Cajango –, que nos autos da ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Proc. nº 26819-19.2010.811.0041 – Código 455734), ajuizada contra os apelantes por GELCI PEREIRA DA SILVA – considerando que a primeira apelante, atuando na Justiça do Trabalho como advogada da autora/apelada no processo nº 421.1996.001.23.00.2 em que ela, autora, litigava contra seu antigo advogado Eronildes Dias da Luz justamente por retenção indevida de valores, “deixou de comunicar o descumprimento, por parte do reclamado, do acordo firmado entre as partes”, o que implicava multa de 100% do valor acordado em favor da autora/apelada, mas como não houve comunicação alguma, a dívida foi considerada quitada e o feito acabou sendo arquivado, e mesmo tendo o devedor trabalhista ingressado posteriormente com ação de consignação em pagamento contra a autora/apelada, para que ele recebesse o crédito trabalhista, referido feito acabou sendo arquivado por abandono da causa em razão da falta de citação da ré (autora/apelada), sendo de todo modo patente e injustificável o fato de a ré/apelante ter descumprido o “seu dever contratual (...) impossibilitando que a autora recebesse seu crédito trabalhista, além da multa estipulada no acordo”, causando, assim, prejuízo à sua cliente, devendo o corréu (Sindicato) também ser responsabilizado, porque, quando “a entidade sindical e seus advogados agirem com negligência e causarem prejuízos aos trabalhadores”, deve-se entender que agiu com “culpa in eligendo”, isso por “ter escolhido a advogada Ignez para patrocinar a autora” (cf. fls. 201) –, julgou o pedido procedente, para condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 7 mil “a título de danos materiais”, e a mais R$ 7 mil “a título de multa de 100% (...) do valor acordado”, tudo acrescido de juros de 1% a.m. “a partir do último dia do prazo para informar o inadimplemento do acordo (04/08/2009)”, e correção monetária pelo INPC “a partir do efetivo prejuízo (04/08/2009)”, e, ainda, para condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais, neste caso incidência de juros de 1% a.m a partir do último dia do prazo para informar o inadimplemento (04/08/2009) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. Por fim, condenou os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC (cf. fls. 199/202vº.). O SINDICATO redargui, preliminarmente, a inépcia da petição inicial à míngua dos requisitos previstos no art. 319, III e IV, do CPC, pleiteando, portanto, o indeferimento da peça de ingresso e a consequente extinção do feito; no mérito, reafirma que não tem qualquer responsabilidade no caso, como atesta o próprio fato de não constar da inicial a descrição de “nenhum ato ou fato (lesivo) que teria sido praticado (pelo Sindicato) em desfavor da Apelada”, mormente a caracterização da “culpa in eligendo” identificada pela sentença; afirma que a autora não sofreu dano moral algum, tendo ocorrido apenas quebra do dever contratual incapaz “de configurar lesão à honra, à dignidade, à privacidade, à intimidade ou à imagem” da parte afetada pelo inadimplemento (cf. fls. 208), mas, se mantida a condenação a esse título, o valor indenizatório deve ser reduzido porquanto fixado em montante “exorbitante e (...) de forma arbitrária e aleatória”, não devendo ultrapassar R$ 2 mil (cf. fls. 210), pelo que pede o provimento do apelo, preferencialmente para que o pedido seja julgado improcedente caso não seja proclamada a inépcia da inicial, ou então, na pior hipótese, para que seja reduzido o valor indenizatório. A corré Ignêz Maria Mendes Linhares admite que “não houve denúncia de descumprimento de acordo nos autos da ação trabalhista” e que “o vencimento da dívida foi repactuado por meio de instrumento particular”, mas explica que apenas não denunciou o descumprimento em razão da existência de controvérsia jurisprudencial, à época, “sobre a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar questões relativas a prestação autônoma de serviços e suas consequências”, e, porque o devedor “argumentou que ajuizaria ação rescisória com a finalidade de desconstituir o título em face da incompetência absoluta do juízo”, tendo, ela, advogada da apelada, concluído sozinha, “no sentido de proteger a sua cliente”, até porque “essa discussão não interessava à recorrida”, que, “ao invés de receber o crédito, como era o seu objetivo, a recorrida responderia ação judicial cujas chances de ser declarada a rescisão da sentença eram significativas” (sic – cf. fls. 214). Reafirmando que “não atuou com desídia”, pede provimento do recurso para reformar a sentença para que o pedido seja julgado improcedente; alternativamente, pede afastamento da condenação à indenização por danos morais, ou, ainda, a redução do valor indenizatório (cf. fls. 215/217). Nas contrarrazões de fls.223/225 e 226/228, a autora/apelada dá pontual combate às razões e fundamentos dos apelos, pugnando pelo desprovimento de ambos os recursos. É o relatório. Peço dia para julgamento. Cuiabá, 23 de agosto 2018. Des. JOÃO FERREIRA FILHO Relator V O T O EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O SINTEP/MT redargui a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada na resposta à míngua dos requisitos previstos no art. 319, III e IV, do CPC, pleiteando, portanto, o indeferimento da peça de ingresso e a consequente extinção do feito. O art. 319 do CPC brada que a petição inicial deverá indicar (“indicará”), além de outras exigências formais, a causa de pedir, ou, na dicção legal, o “fato e os fundamentos jurídicos do pedido” (inciso III), bem como o “pedido com suas especificações” (inciso IV); o art. 330, I, do CPC, por sua vez, dispõe que a “petição será indeferida quando for inepta”, constando a definição de inépcia do § 1º, I, do mesmo Código, que explica que a peça de ingresso será inepta e imprestável à instauração válida do processo quando “lhe faltar pedido ou causa de pedir”. No caso, porém, admito que a “causa petendi” ( CPC, art. 319, III), está perfeitamente explanada na petição inicial, que contém a descrição objetiva do fato causador do alegado dano, consistente na imputação de desídia profissional pela condução desleixada do processo, sobretudo pela falta de comunicação do inadimplemento do acordo judicial celebrado pela autora com seu ex-advogado, bem como a fundamentação jurídica da pretensão indenizatória deduzida com respaldo nesse fato, além do pedido de condenação dos réus ao ressarcimento do dano material, expresso em valor certo (prestações inadimplidas mais multa), e à indenização do dano moral que a autora alega ter experimentado ( CPC, art. 319, IV). Repilo, portanto, o pleito preliminar de indeferimento da petição inicial por inépcia, pois, estritamente sob o enfoque do que consta do art. 319, III, e IV, do CPC, a inicial é plenamente prestável para o fim colimado, embora, relativamente à corresponsabilidade do SINTEP/MT no caso, tenho que a exclusão da entidade sindical do polo passivo processual realmente impõe seja feita, mas não por “inépcia da inicial”, e sim por ilegitimidade passiva “ad causam” ( CPC, art. 485, IV). Com efeito, porque, cuidando-se de pretensão indenizatória deduzida exclusivamente com apoio fático na alegada atuação profissional nociva do advogado contra os interesses de seu cliente, mesmo quando o advogado ocasionalmente desidioso é disponibilizado pelo Sindicado para contratação facultativa de seu afiliado, admito que a resolução meritória desse tipo de demanda não pode envolver e afetar a entidade sindical justamente à míngua de absoluta coparticipação do Sindicato na prática do ato daninho cometido noutro contexto pelo advogado. É que, surgido ao ensejo e restrito ao quadrante do relacionamento profissional entre advogado e cliente, o ato lesivo fundante da pretensão indenizatória não pode ser subentendido como desdobramento causal eficiente da ação autônoma da mera disponibilização do advogado ao afiliado, até porque este pode ou não aceitar a indicação, sendo a contratação, portanto, mera faculdade recusável, não sendo possível, assim, salvo por extrapolação aberrante do nexo de causalidade mercê de extensão desmedida do dever de ressarcimento civil, que dependente sempre da demonstração de culpa do agente responsável diretamente pela prática do ato efetivamente daninho, e não dotado de mera e condicional potencialidade lesiva, o envolvimento do Sindicato no campo indenizatório e a sua sujeição condenatória sob molde equiparável a quaisquer das situações previstas no art. 932, I a IV, do CC. Ora, ainda que se qualifique o advogado como “empregado” do Sindicato, e que, sob essa condição funcional, a ação lesiva cometida pelo advogado contra o cliente/afiliado sindical possa ser equiparada, para fins de responsabilização do Sindicato, àquela hipótese prevista no art. 932, III, do CC, que diz que são “também responsáveis pela reparação civil” (“caput”), “o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele” (inciso III), mesmo sob tal absurdo elastério não se justifica a extensão do vínculo jurídico da responsabilidade civil à pessoa do Sindicato porque, neste caso, a responsabilização indenizatória será estabelecida sem nexo direto de causalidade entre a ação autônoma praticada pela entidade sindical, consistente na mera disponibilização do advogado à contratação facultativa do afiliado, e o resultado lesivo derivado exclusiva e diretamente da atuação profissional desidiosa do advogado na pontual condução de determinado processo. Ademais, o patrocínio de determinada causa privada feito pelo advogado em favor do afiliado sindical, mas sem projeção de qualquer benefício ou vantagem à entidade Sindical, instaura uma diferença ontológica em relação à atuação dos empregados, serviçais e/ou prepostos em proveito de seus empregadores ou comitentes, daí porque falece total respaldo jurídico – sendo incabível, portanto, falar-se em “culpa in eligendo”, diferentemente do que se dá com o empregador ou comitente, estes que são diretamente favorecidos pela ação ilícita/daninho de seus empregados, daí porque a Súmula nº 341 do STF não brinca em serviço, presumindo a culpa do patrão ou comitente –, à condenação imposta ao Sindicato ao lado do advogado em virtude de ocasional desídia cometida pelo causídico contra seu constituinte em contexto fático sobre o qual o Sindicato de modo algum poderia praticar qualquer ação impeditiva ou retificatória de danos, e que fosse capaz de ser alinhada como desdobramento causal eficiente da indicação do advogado à contratação meramente facultativa do afiliado. Assim, sendo inteiramente descabida, ao meu fraco sentir, a corresponsabilidade do SINTEP/MT como agente solidário à prática do evento daninho em discussão e, consequentemente, solidário à reparação da lesão sofrida pela autora, tenho que mesmo deve ser excluído do polo passivo processual, sem resolução do mérito em relação à sua pessoa, na forma do art. 485, IV, do CPC. Quanto à responsabilidade da advogada e corré Ignêz Maria Mendes Linhares (OAB/MT nº 4979), reconheço que a r. sentença deu solução satisfatória à espécie, e justamente por isso a condenou à indenização correspondente sob os seguintes fundamentos, que ora ratifico: “No entanto, não cumpriu com seu dever contratual, o que ocasionou o arquivamento definitivo do feito, impossibilitando que a autora recebesse seu crédito trabalhista, além da multa estipulada no acordo. Posteriormente, a ré Ignez firmou termo de confissão de dívida com o devedor Eronildes, o qual se comprometeu a pagar a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) até o dia 30/09/2009. O pagamento, pelo que se extrai do documento de fls. 84/86, se daria sem a incidência de juros e correção monetária, desde que feito até o vencimento. Entretanto, levando em consideração o inadimplemento do acordo judicial, a dívida já estava vencida desde o dia 20/07/2009. Dessa forma, ao ser procurada pela ré e pelo devedor Eronildes, a autora teria se recusado a receber o valor confessado no termo de confissão de dívida. Tal fato culminou no ajuizamento de uma ação de consignação em pagamento que tramitou perante a 7ª Vara Cível desta Comarca. A referida ação (cód. 455968) foi extinta por abandono da causa pelo autor, já que a ré, ora autora, jamais foi citada e o devedor Eronildes não realizou as diligências necessárias a localizar seu endereço. Não pode, então, a ré Ignez se valer-se da consignação realizada pelo devedor originário alegando o adimplemento da dívida. Tem-se que levar em consideração que a procuração outorgada pela autora à ré Ignez conferia poderes, tão somente, na esfera judicial (cláusula ad judicia). Conclui-se, portanto, que o termo de confissão de dívida firmado pela ré com o devedor Eronildes não possui validade, eis que eivada de vícios. Outrossim, indiscutível que a ré Ignez não cumpriu com seu dever contratual, já que admite não ter comunicado ao Juízo Trabalhista acerca do descumprimento do acordo por Eronildes. Dessa forma, deixou a autora de receber seu crédito trabalhista no tempo oportuno, além de não ser beneficiada com a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do acordo. Logo, evidente, que a ré agiu com desídia e negligência, sendo a última um dos elementos da culpa. À vista disso, presentes o dano, o nexo causal e a culpa, a condenação da ré Ignez é medida que se impõe. Além do mais, o dano moral resta evidenciado quando a autora, fragilizada por ter seu crédito trabalhista retido por seu antigo causídico, deposita sua confiança em uma nova advogada que, por desídia e negligência, deixa de cumprir com seu dever contratual, e novamente amarga o prejuízo de não ter seu crédito recebido no tempo oportuno, acrescido, ainda, de multa estipulada em acordo judicial”. Pelo exposto, desprovejo o recurso interposto pela ré/apelada Ignez Maria Mendes Linhares, elevando a verba honorária para 15% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC; por outro lado, provejo o apelo do SINTEP/MT, para, com apoio no art. 485, IV, do CPC, exclui-lo do polo passivo processual, condenando a autora/apelada ao pagamento das despesas processuais eventualmente realizadas pela entidade sindical, mais honorários advocatícios, este que arbitro em 10% do valor da causa. Custas pela ré/apelante. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOÃO FERREIRA FILHO (Relator), DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º Vogal) e DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: RECURSO DO SINTEP PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DE IGNEZ MARIA MENDES LINHARES. Cuiabá, 11 de setembro de 2018. -------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR JOÃO FERREIRA FILHO - RELATOR
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