jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELANTE: JOEL ALVES MACEDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 51254/2018 Data de Julgamento: 05-09-2018 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO OU SUPRIMIDO - SENTENÇA CONDENÁTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - - PROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - ARMA DE FABRICAÇÃO CASEIRA QUE NÃO POSSUI NUMERAÇÃO DE SÉRIE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de arma de fogo artesanal, não se espera que tenha a numeração de série impingida quando da fabricação industrial. No caso dos autos possuindo o recorrente em sua residência arma de fogo artesanal, responde pela figura delitiva contida no art. 12 da Lei n. 10.826/03. Recurso provido. Pena redimensionada. APELANTE: JOEL ALVES MACEDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação, interposto por Joel Alves Macedo, irresignado com a sentença condenatória de fls. 131/134, que o condenou pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no artigo 16, caput da Lei nº. 10.826/03, à pena de 03 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. O apelante, inconformado com a persecutio criminis, protesta em suas razões recursais pela desclassificação da conduta praticada, para a de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, insculpida no artigo 14 da Lei nº. 10826/03, sob o argumento de que a arma, quando da apreensão, por ser velha e de fabricação artesanal, não mais possuía numeração, que se tornou ilegível ante o desgaste natural do objeto (fls. 135/138). O Ministério Público, em contrarrazões, propugna pelo desprovimento do recurso (fls. 141/162). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Gill Rosa Fechtner, opinou pelo provimento do apelo. (fls. 180/172). É o relatório. Cuiabá, 6 de agosto de 2018. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Recurso de apelação interposto pela defesa pugnando pela desclassificação do delito de porte ilegal de arma de uso restrito, para ade uso permitido tipificada no art. 14 da Lei n. 10826/2003. Com relação aos fatos, descreve a denúncia que: “(...) No dia 27/03/2014, por volta das 14:00 horas, na residência localizada na rua Suiamissu, n.º 40, bairro Progresso, nesta cidade, o denunciado ameaçou, com uma arma de fogo, de causar mal injusto e grave à vítima Maria Salete Rodrigues de Abreu, sua companheira, conforme Boletim de ocorrência de fls. 03 do IP. Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima referidas, o denunciado possuía arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a saber 1 espingarda, tipo cartucheira de dois calibres (Auto de apreensão de fls. 21 do IP e Auto de eficiência de arma de fogo fls. 15 do IP). No dia dos fatos, a vítima saiu cedo de sua residência para prestar um serviço de faxina e, ao retornar no início da tarde, o denunciado iniciou um atrito verbal com a mesma. Ato contínuo, o denunciado, em posse da espingarda, tipo cartucheira de dois calibres, acima referida, ameaçou a vítima, bem como tentou agredi-la com a referida arma. Diante disso, a vítima acionou a polícia militar, que se deslocou ao local dos fatos e logrou êxito em prender o denunciado em flagrante delito e o conduziu à Delegacia de Polícia local” (fls. 05/07). Insta salientar ainda que, em sede de audiência, a vítima retratou-se da representação criminal quanto ao crime de ameaça, sendo extinta a punibilidade do agente. Na sequência, a denúncia foi recebida (em 10/04/2014) somente em relação ao descrito no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da lei nº 10.826/2003. De início, é de bom alvitre deixar claro que a materialidade em questão está sobejamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 08), boletim de ocorrência (fl. 09), depoimento testemunhais (fls. 10/13), auto de apreensão (fl. 27), auto de eficiência de arma de fogo (fl. 21), além da prova oral produzida na delegacia e em juízo (fl. 17, fls. 79/81, CD-R fl. 81). A autoria, por sua vez, é incontroversa, visto que em juízo, o acusado, durante o seu interrogatório judicial, confessou ser o dono da arma (gravação audiovisual contida na mídia de fl. 99). Conforme relatado, o recorrente anseia exclusivamente a desclassificação da conduta praticada, para a de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, insculpida no artigo 14 da Lei nº. 10826/03, sob o argumento de que a perícia realizada na arma concluiu apenas estar ilegível o número de série, não esclarecendo se o referido número foi suprimido, raspado, adulterado ou, se sumiu em decorrência do desgaste natural e do tempo de manuseio. Compulsando os autos, é possível constatar que o acusado, ao confessar ser o dono da arma, alegou ser ela muito velha (gravação audiovisual de fl. 99). As declarações prestadas em juízo pelos dois policiais militares que diligenciaram o caso, reforçaram que a numeração foi suprimida pelo desgaste natural do tempo (Áudio – fl.81) e, de igual forma a vítima, Sra. Maria Salete Rodrigues de Abreu, confirmou que a espingarda era velha pois tratava-se de herança do pai do apelante (Áudio – fl.81). O dispositivo legal a que o acusado foi condenado está assim redigido: "Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;"Sobre as expressões raspar, suprimir e adulterar, ensina César Dario Mariano da Silva, in Estatuto do Desarmamento, Forense: Rio de Janeiro, 2005, p. 137-138, que: "Raspar significa empregar outro objeto para o fim de fazer desaparecer, total ou parcialmente, qualquer desses sinais. Exemplo: empregar uma lixa para lixar a numeração do revólver. Suprimir tem o sentido de retirar, empregando-se qualquer método químico ou físico. Exemplo: fazer a marca desaparecer com ácido sulfúrico. Adulterar significa modificar, falsificar ou alterar o objeto material empregando qualquer meio." (Grifei). Fácil verificar, portanto, que tais verbos pressupõem ação humana com a intenção de dificultar a identificação da origem do artefato. Assim, a punição mais severa daquele que porta, possui, adquire, transporta ou fornece arma de fogo com sinais de identificação raspado, suprimido ou adulterado se justifica justamente porque tais ações aumentam o perigo de que a arma seja usada para a prática de ilícitos penais e dificulte a investigação e o descobrimento da autoria. Dito isso, entendo que, caso o legislador quisesse punir mais severamente aquele que porta, possui, adquire, transporta ou fornece arma de fogo com sinais de identificações que não mais se encontram hígidos, não especificaria as razões (raspagem, adulteração ou supressão) pelas quais o artefato bélico não é passível de identificação. Todavia, em que pese o acusado ser condenado pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito, em razão da ocultação de sua identificação, constatou-se no auto de exame de eficiência de arma de fogo de fl. 21, que se “trata de arma de fogo artesanal, sem numeração”. A conduta de possuir uma espingarda de fabricação artesanal não se amolda ao crime acima disposto, exatamente porque, não sendo de fabricação industrial, jamais recebeu numeração ou qualquer outro sinal de identificação que pudesse vir a ser raspado, suprimido ou alterado. Vale dizer que, por ser uma arma de fogo artesanal, era de se esperar que ela não tivesse qualquer numeração. Logo, não sendo comprovado durante a instrução que a arma apreendida possuía numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, o fato dela estar ilegível não pode ser equiparado às elementares do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, a não ser por analogia in malam partem, que é vedada no âmbito criminal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RECURSO DA DEFESA – PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPROCEDENTE – PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PROCEDENTE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – CULPABILIDADE VALORADA COM FUNDAMENTO INIDÔNEO – AFASTADA – OMISSÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tem-se como arma de fogo, em seu conceito técnico e legal, a “arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil”; de acordo com o art. , XIII, do anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, no qual se enquadra perfeitamente a arma de fabricação artesanal utilizada pelo apelante. A perícia realizada na arma de fogo portada pelo apelante concluiu-se pela sua eficiência, de modo que restou caracterizada sua potencialidade lesiva e, consequentemente, a tipicidade da conduta. “Embora não seja registrável uma arma feita em casa, de forma artesanal, em virtude da total ausência de numeração, esta mesma característica impede a subsunção dos fatos ao art. 16, parágrafo único, inciso I da Lei nº 10.826/2003, pois não há como suprimir ou alterar a numeração, que inexiste.” (STJ, HC 180.410/DF). No presente caso, verifica-se que o apelante portava arma de fogo de fabricação artesanal, portanto, sem número de série, o que torna impossível sua condenação no art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/2003, razão pela qual se impõe a desclassificação para o crime do art. 14 da referida lei. A culpabilidade do art. 59 do CP foi confundida com aquela inerente ao conceito analítico tripartido de crime, devendo ser afastada sua valoração desfavorável. Não substituem as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos quando o crime é cometido com violência à pessoa (art. 44, inciso I do CP)."(Ap XXXXX/2014, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 25/03/2015, Publicado no DJE 07/04/2015) (grifei). Logo, tanto a conduta imputada ao apelante, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (16 da Lei10.826/03), como a defendida pelo mesmo em sede de apelação, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, (art. 14, Lei n. 10.826/03) não merecem prosperar por não se adequarem à realidade dos fatos. A conduta descrita na exordial acusatória seria do recorrente possuir em sua residência arma de fogo de uso permitido em desacordo de determinação legal, portanto, descreve a conduta tipificada no art. 12 da Lei 10.826/03, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, e não o porte de arma de fogo como pretende equivocadamente a defesa, que se amolda se o delito fosse praticado fora da residência do apenado. Logo, acolho do pedido da defesa quanto à desclassificação do delito, porém, para a figura contida no art. 12 da Lei do Desarmamento. Passo à reestruturação da pena. Mantenho a análise favorável ao apelante de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 01 ano de detenção e em 10 dias-multa, à base de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, a qual torno definitiva, embora presente a atenuante da confissão (art. 65, III, d do CP), posto que inviável redução da reprimenda abaixo do mínimo legal, à luz da súmula 231 do STJ. De igual forma, mantenho o regime aberto para o início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c do CP, cujas condições serão fixadas pelo juízo da execução. Com efeito, como a sanção imposta ao apelante é inferior a 4 anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa; ele não é reincidente em delito doloso e a avaliação das circunstancias judiciais lhe é favorável, a almejada substituição é suficiente para reprimir e prevenir a infração, motivo pelo qual deve ser convertida a pena de detenção, estabelecida em 1 ano, em uma restritiva de direito, de acordo com o art. 44, § 2º, parte do CP. Posto isso, dou provimento ao recurso para desclassificar a conduta do apelante como incurso no 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, para o previsto no art. 12 da referida norma, readequando, por conseguinte, a sanção para 1 ano de detenção, em regime inicial aberto e pagamento de 10 dias-multa, que deverão ser calculados na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; procedo à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções Penais. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (Relator), DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (1º Vogal) e DES. GILBERTO GIRALDELLI (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Cuiabá, 05 de setembro de 2018. ---------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA - RELATOR
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843234938/apelacao-apl-7729020148110033-mt/inteiro-teor-843234943

Informações relacionadas

Petição (Outras) - TJSP - Ação Expedição de Alvará Judicial - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

Relatório Final - TJSP - Ação Homicídio Privilegiado - Inquérito Policial - de Justiça Pública

Relatório Final - TJSP - Ação Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Inquérito Policial

Petição (Outras) - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Inquérito Policial - de Justiça Pública

Petição (Outras) - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Inquérito Policial - de Justiça Pública