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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 0039753-54.2018.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

03/09/2018

Julgamento

29 de Agosto de 2018

Relator

MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
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Inteiro Teor

AGRAVANTE: BANCO ITAULEASING S. A. AGRAVADA: MAYA ATALA CASTILHO Número do Protocolo: 39753/2018 Data de Julgamento: 29-08-2018 E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL – DANO MORAL PRESUMIDO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Reconhecendo que a negativação é indevida, o dano moral é presumido. O quantum indenizatório que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade deve ser mantido. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos, capazes de modificar o entendimento da relatora, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto. AGRAVANTE: BANCO ITAULEASING S. A. AGRAVADA: MAYA ATALA CASTILHO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno proposto por BANCO ITAULEASING S. A., em razão de decisão que NEGOU PROVIMENTO ao Apelo do Banco Agravante e DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Agravada MAYA ATALA CASTILHO, reconhecendo o dano moral presumido em razão de negativação indevida, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sustenta o Banco Recorrente que a decisão Agravada deve ser modificada, uma vez que: 1) a matéria não poderia ser julgada monocraticamente; 2) não há provas sobre o dano moral supostamente sofrido pela Recorrida; 3) inexiste ato ilícito praticado pela Instituição Financeira; 4) caso mantida a condenação, o quantum deve ser reduzido. Foram apresentadas as contrarrazões de fls. 12/14, postulando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 09 de Agosto de 2018. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. vi V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Egrégia Câmara: Necessário tecer breve comentário sobre a demanda. A Agravada pactuou contrato de leasing relativo a um veículo com a Agravante, mas durante o pacto negocial devolveu o veículo, sem existir qualquer parcela em atraso. A Instituição Bancária não comprovou nos autos a existência de qualquer débito em nome da Recorrida, bem como não apresentou o valor obtido com a venda do bem, motivo pelo qual a decisão monocrática reconheceu que a negativação é indevida, o que motivou a condenação pelos danos morais in re ipsa, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o Banco Recorrente não apresentou qualquer argumento capaz de reformar a decisão monocrática proferida. Nem mesmo comprovou a existência de valores em aberto que fossem capazes de autorizar a negativação do nome da Agravada, sendo imperativa a condenação pelo dano moral presumido, conforme aresto: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE OUTRA ANOTAÇÃO PREENXISTÊNTE QUANDO INCLUÍDO ESSE REGISTRO – NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385/STJ - DANOS MORAIS IN RE IPSA – REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.A Súmula n. 385/STJ é aplicável quando há inscrição preexistente no momento em que a anotação ilegítima foi registrada. Não comprovado o débito e não incidindo a referida Súmula ao caso, a inclusão em órgão restritivo de crédito configura ato ilícito cujos danos são presumidos e geram o dever de indenizar. O valor do ressarcimento tem de ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com o grau de culpa do ofensor, a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes.” (TJMT, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001322-56.2017.8.11.0003, Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/07/2018, Publicado no DJE 25/07/2018) – destaquei. Note-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os parâmetros desta Segunda Câmara Cível de Direito Privado, devendo ser mantido. O Agravo tem por finalidade submeter o julgamento da contenda exposta no recurso ao Órgão Colegiado competente para tal julgamento, monocraticamente decidido. Assim, o Agravante busca rediscutir matéria já decidida e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sem nenhum argumento para tanto, não apresentando qualquer fundamentação para modificação do julgado. Ou seja, as teses já foram devidamente analisadas e ante a inexistência de elementos capazes de modificar a decisão objurgada, esta há que ser mantida, conforme aresto: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEFERIDO – BLOQUEIO TOTAL DA CONTA CORRENTE DOS EXECUTADOS ATÉ PERFAZER O MONTANTE INDICADO PELO JUIZ – IMPOSSIBILIDADE – ART. 13, § 2º, DO REGULAMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, BACENJUD 2.0 – NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD, ANTE A EXISTÊNCIA DE SALDO INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVA ORDEM DE BLOQUEIO PELO JUÍZO –- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. O desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe quando a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e o Recorrente não traz elementos novos capazes de ensejar a sua reforma. [...]” (TJMT, AgR 35162/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/06/2017, Publicado no DJE 03/07/2017) – destaquei. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o simples desprovimento unânime do Agravo Interno não é capaz de aplicar automaticamente a multa prevista no Art. 1.021, § 4º do CPC, exigindo que a improcedência ou a inadmissibilidade seja manifesta ou qualificada, conforme aresto: "[...] a improcedência ou inadmissibilidade reveladora da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser ade natureza manifesta, qualificada, e não a que decorre simplesmente do não conhecimento ou não provimento do recurso, ainda que unânime'[...]".( AgInt no AREsp 1072678/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017) – destaquei. Ante o exposto, não havendo argumento da parte Agravante que gere modificação do julgado, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e, por consequência, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (Relatora), DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º Vogal convocado) e DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (2ª Vogal convocada), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Cuiabá, 29 de agosto de 2018. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADORA MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS - RELATORA
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