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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1012794-63.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

03/09/2018

Julgamento

29 de Agosto de 2018

Relator

GUIOMAR TEODORO BORGES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTORECUPERAÇÃO JUDICIALDECISÃO QUE DEFERE PROCESSAMENTOLITISCONSÓRCIO ATIVODEMONSTRAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICOFIRMA INDIVIDUALREGISTRO NA JUNTA COMERCIALCOMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO POR MAIS DE 2 ANOSINCLUSÃO DAS PESSOAS FÍSICAS QUE TITULARIZAM AS EMPRESAS INDIVIDUAISIMPOSSIBILIDADECRÉDITO RURALAUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRODUTOR RURALINCLUSÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES AO REGISTRO NA JUNTA COMERCIALIMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS APONTAMENTOS DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES EM NOME DAS RECUPERANDAS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO É admissível a formação do litisconsórcio ativo, se evidenciado a existência de grupo econômico e certa simbiose patrimonial entre as pessoas jurídicas, notadamente se o processamento separado das ações de recuperação de cada uma das sociedades, essencialmente interligadas, pode comprometer o soerguimento do grupo. O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação da qualidade de empresário, mediante a juntada de certidão de inscrição na Junta Comercial, por período superior a dois anos. Não se submete aos efeitos da recuperação judicial o crédito constituído sob o regime não empresarial. Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843238476/agravo-de-instrumento-ai-10127946320178110000-mt

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