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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Privado
Publicação
03/09/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
GUIOMAR TEODORO BORGES
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: 1012794-63.2017.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Recuperação judicial e Falência]
Relator: Des (a). GUIOMAR TEODORO BORGES

Turma Julgadora: [DES (A). DIRCEU DOS SANTOS, DES (A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES (A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES (A). SERLY MARCONDES ALVES]

Parte (s):
[AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - CPF: 022.884.031-79 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7508-67 (AGRAVANTE), NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 90367367149 (ADVOGADO), A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA - EPP - CNPJ: 11.522.727/0001-55 (AGRAVADO), COMERCIO DE COMBUSTIVEL IPANEMA LTDA - ME - CNPJ: 06.337.534/0001-94 (AGRAVADO), N. M. FELITO & CIA LTDA - ME - CNPJ: 08.246.188/0001-64 (AGRAVADO), COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JACIARA LTDA - EPP - CNPJ: 10.968.970/0001-39 (AGRAVADO), IPANEMA DIESEL LTDA - CNPJ: 79953113000161 (AGRAVADO), ANTONIO CARLOS FELITO - ME - CNPJ: 13.014.496/0001-02 (AGRAVADO), ANTONIO CARLOS FELITO - CPF: 28039270987 (AGRAVADO), MARA RUBIA FELITO - CPF: 015.913.829-98 (AGRAVADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 29948068866 (ADVOGADO), NADIA TAYSE KUHNEN SULAS - CPF: 018.331.509-02 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 02538880181 (ADVOGADO)]



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PROCESSAMENTO – LITISCONSÓRCIO ATIVO – DEMONSTRAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – FIRMA INDIVIDUAL – REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO POR MAIS DE 2 ANOS – INCLUSÃO DAS PESSOAS FÍSICAS QUE TITULARIZAM AS EMPRESAS INDIVIDUAIS – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITO RURAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRODUTOR RURAL – INCLUSÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES AO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS APONTAMENTOS DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES EM NOME DAS RECUPERANDAS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO

É admissível a formação do litisconsórcio ativo, se evidenciado a existência de grupo econômico e certa simbiose patrimonial entre as pessoas jurídicas, notadamente se o processamento separado das ações de recuperação de cada uma das sociedades, essencialmente interligadas, pode comprometer o soerguimento do grupo.

O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação da qualidade de empresário, mediante a juntada de certidão de inscrição na Junta Comercial, por período superior a dois anos.

Não se submete aos efeitos da recuperação judicial o crédito constituído sob o regime não empresarial.

Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/08/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PROCESSAMENTO – LITISCONSÓRCIO ATIVO – DEMONSTRAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – FIRMA INDIVIDUAL – REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO POR MAIS DE 2 ANOS – INCLUSÃO DAS PESSOAS FÍSICAS QUE TITULARIZAM AS EMPRESAS INDIVIDUAIS – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITO RURAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRODUTOR RURAL – INCLUSÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES AO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS APONTAMENTOS DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES EM NOME DAS RECUPERANDAS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO

É admissível a formação do litisconsórcio ativo, se evidenciado a existência de grupo econômico e certa simbiose patrimonial entre as pessoas jurídicas, notadamente se o processamento separado das ações de recuperação de cada uma das sociedades, essencialmente interligadas, pode comprometer o soerguimento do grupo.

O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação da qualidade de empresário, mediante a juntada de certidão de inscrição na Junta Comercial, por período superior a dois anos.

Não se submete aos efeitos da recuperação judicial o crédito constituído sob o regime não empresarial.

Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos.

ESTADO DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1012794-63.2017.8.11.0000


VOTO

EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR)

Egrégia Câmara:

O recurso é de decisão que reconheceu o litisconsórcio ativo das empresas recuperandas, com a inclusão das pessoas físicas de Antonio Carlos Felito e Mara Rubia Felito, bem como determinou a suspensão da publicidade dos protestos em nome das recuperandas.

De início, rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso. A decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial foi disponibilizada no Diário Oficial em 27.10.2017 (sexta-feira), considerada publicada em 30.10.2017 (segunda-feira), de sorte que o termo inicial teve início em 31.10.2017. Aplicado o prazo de 15 úteis, contados os feriados, o termo final ocorreu em 27.11.2017. Portanto, tempestivo o recurso.

Anota-se, por sua vez, que o CPC/2015, não prevê a conversão do agravo de instrumento em retido. Inclusive, ressalta-se que os dispositivos que fundamentam a decisão se referem ao Código de Processo Civil/1973, revogado.

Trata-se de decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial em relação as empresas A.K.F. Romero Transportes Ltda., Comércio de Combustível Ipanema Ltda. –EPP, N.M. Felito e Cia Ltda., Comércio de Combustível Jaciara Ltda. EPP, Ipanema Diesel Ltda., Antonio Carlos Felito – ME e Mara Rúbia Felito –ME, bem como incluiu os débitos referentes às atividades rurais de Antonio Carlos Felito e Mara Rubia Felito.

Pois bem. Apesar da omissão legislativa a respeito, a jurisprudência tem admitido a formação de litisconsórcio ativo nas ações de recuperação judicial formuladas por empresas integrantes do mesmo grupo econômico, tanto de fato como de direito, com aplicação subsidiária da norma processual civil e com fundamento no princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF).

Nesse sentido, a lição de Luis Felipe Salomão e Paulo Penalva dos Santos:

Vê-se, assim, a possibilidade de unificação, em um mesmo processo, dos pedidos de recuperação judicial, a princípio distintos, desde que os devedores participem de um mesmo grupo econômico, seja este de fato ou de direito. Trata-se de mecanismo que visa ao cumprimento do preceito do art. 47 da Lei 11.101/2005, qual seja a superação da crise econômico-financeira dos devedores. É indubitável que, nestes casos, a instrumentalidade do processo materializa-se no fenômeno do litisconsórcio ativo, sendo esta a melhor solução encontrada para a crise empresarial suportada em conjunto. (Recuperação judicial, extrajudicial e falência: teoria e prática. 3.ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 379)

Nesse sentido, a jurisprudência:

Recuperação Judicial. Recurso tirado contra decisão que concedeu o processamento, em conjunto, da recuperação judicial de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico ou societário de fato. Possibilidade, apesar da omissão a respeito na Lei nº 11.101/2005. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos do art. 189 da LRF. Recuperação Judicial. Litisconsórcio ativo. Existência, na hipótese, de entrelaçamento financeiro e de gestão das sociedades integrantes do grupo. UTC Desenvolvimento Imobiliário que é gerida pela "holding" UTC Participações com a finalidade de desenvolver incorporações imobiliárias, uma delas por meio da Patrimonial Volga S/A. Registro de garantias cruzadas. Processamento conjunto da recuperação que merece mantido, ausente, ainda, deliberação judicial a respeito da consolidação substancial, apenas a processual. Discussão acerca da apresentação de plano de recuperação e assembleia de credores unos descabida neste momento processual, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido neste particular. Recurso desprovido, na parte que é conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180140-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/05/2018; Data de Registro: 06/06/2018)

Certo é que os grupos econômicos são formados com o objetivo de desenvolver processos de produção e de pesquisa para explorar a atividade empresarial, com vistas à redução de custos e o aumento dos lucros, para o benefício de todas as sociedades coligadas.

Na hipótese, dada a natureza jurídica de sua formação, verifica-se, principalmente, certa simbiose patrimonial, gerencial e financeira, proveniente do interesse comum que vincula as empresas participantes do agrupamento, o que autoriza a concessão do litisconsórcio ativo.

De relevo anotar que a admissão do litisconsórcio ativo teve por fundamento os documentos encartados e, em particular, as informações trazidas pela perícia técnica prévia, de sorte que a decisão agravada consignou (id 1354879):

“ No caso em apreciação, as requerentes embasam sua pretensão na existência de um mesmo grupo econômico de fato, ao aduzirem tratar de empresas cuja constituição societária gravita sobre um mesmo núcleo de pessoas, afirmando a ocorrência de atividade integrada de cada uma das empresas na atividade empresarial conjunta.

Por conseguinte, levando-se em conta que as informações encartadas nos autos, especialmente aquelas trazidas na perícia prévia, revelando que as empresas estão sob direção de integrantes de um mesmo núcleo familiar, exercem sua atividade por equipe conjunta e algumas delas dividem o espaço físico com outras, havendo existência de garantias cruzadas entre as empresas, bem como confusão patrimonial e gerencial, resta evidenciado o sistema de produção próprio de grupo econômico, a admitir o requerimento de processamento conjunto.” (grifo nosso)

Portanto, a formação do litisconsórcio ativo, na hipótese, foi corretamente deferida, porquanto evidenciado a existência de grupo econômico e encerra certa simbiose patrimonial ou econômica entre as pessoas jurídicas, bem assim que o processamento separado das ações de recuperação de cada uma das sociedades, essencialmente interligadas, certamente comprometeria o soerguimento do grupo.

Por sua vez, foi deferida, também, a recuperação judicial em relação aos empresários individuais Antonio Carlos Felito –ME e Mara Rubia Felito –ME, inclusive às pessoas físicas de Antonio Carlos Felito e Mara Rubia Felito. No entender da Magistrada singular, restou demonstrado o requisito de registro na Junta Comercial por período anterior a 2 anos, bem assim que a atividade é exercida de forma conjunta com as demais empresas e ainda, que por se tratar de empresa individual, não se dissocia da pessoa natural, de modo que as obrigações de um (empresa individual) e outro (pessoa física), não podem ser fracionadas, desde que relativas à mesma atividade empresarial regularmente inscrita na junta comercial.

Pois bem. A jurisprudência tem caminhado no sentido de entender pela exigência da condição à abertura do acesso à via jurídica da recuperação judicial, da comprovação de que o devedor exerce regularmente suas atividades há mais de dois anos, nos termos do art. 48 da Lei n. 11.101/05.

Vale dizer, “o deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação documental da qualidade de empresário, mediante a juntada com a petição inicial, ou em prazo concedido nos termos do CPC 284, de certidão de inscrição na Junta Comercial, realizada antes do ingresso do pedido em Juízo, comprovando o exercício das atividades por amis de dois anos, inadmissível a inscrição posterior ao ajuizamento” ( REsp n. 1.193.115-MT).

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, CAPUT, DA LEI 11.101/2005. DEVEDOR. EXERCÍCIO REGULAR DAS ATIVIDADES HÁ MAIS DE DOIS ANOS. MUDANÇA DE RAMO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O exercício regular de atividade empresária reclama inscrição da pessoa física ou jurídica no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial). Trata-se de critério de ordem formal.

2. Assim, para fins de identificar "o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades", a que alude o caput do art. 48 da Lei 11.101/2005, basta a comprovação da inscrição no Registro de Empresas, mediante a apresentação de certidão atualizada.

3. Porém, para o processamento da recuperação judicial, a Lei, em seu art. 48, não exige somente a regularidade no exercício da atividade, mas também o exercício por mais de dois anos, devendo-se entender tratar-se da prática, no lapso temporal, da mesma atividade (ou de correlata) que se pretende recuperar.

4. Reconhecida a ilegitimidade ativa do devedor para o pedido de recuperação judicial, extingue-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

5. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1478001/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) (grifo nosso)

No caso, tanto Antonio Carlos Felito –ME quanto Mara Rubia Felito –ME, comprovaram a regularidade da condição de empresários, por meio de certidão de inscrição da atividade empresarial na Junta Comercial em 10.12.2010 e 28.10.2010 (id 1366830), respectivamente.

De notar-se que a empresa individual Antonio Carlos Felito –ME, tem por objeto o cultivo de soja, milho, arroz e algodão herbáceo.

Já a empresa individual Mara Rubia Felito –ME, tem por objeto o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças intermunicipal, interestadual e internacional.

Portanto, observada a regularidade da empresa individual, por período superior a dois anos, não há óbice de sua inclusão no polo ativo da recuperação judicial, máxime porque verificada a formação de grupo econômico e estreita relação patrimonial com as demais empresas recuperandas (A.K.F. Romero Transportes Ltda., Comércio de Combustível Ipanema Ltda. –EPP, N.M. Felito e Cia Ltda., Comércio de Combustível Jaciara Ltda. EPP e Ipanema Diesel Ltda.).

Contudo, conquanto adequada a inclusão das referidas empresas individuais na recuperação judicial, não se pode dizer o mesmo em relação às pessoas físicas de Antonio Carlos Felito e Mara Rubia Felito.

Anota-se que nos termos da decisão agravada, a inclusão das pessoas físicas de Antonio Carlos Felito e Mara Rubia Felito, se deu pelo fato de serem os mesmos, titulares das empresas individuais que representam, e em função da relevância social da atividade exercida pelo produtor rural, como consignado pelo Magistrado (ID 1354879):

“... dado o tratamento dispensado pela legislação civil ao empresário individual (mera ficção jurídica), tem-se que devem ser incluídos na RJ tanto as dívidas da empresa ANTONIO CARLOS FELITO-ME, quanto da pessoa natural que a titulariza, desde que decorrentes das atividades empresariais do grupo econômico, dentre elas, a atividade rural.

E isso se justifica diante da relevância social da atividade empresária desenvolvida pelo produtor rural. Ora admitir o processamento da RJ apenas no tocante às dívidas descritas no CNPJ do empresário individual é, não só, desconsiderar todo o regramento jurídico estabelecido pelo Código Civil, como também a própria realidade do setor do agronegócio.”

Com isso, deu-se a inclusão na recuperação judicial dos créditos decorrente da atividade rural exercida pelas pessoas físicas de Antonio Carlos Felito e Mara Rubia Felito.

Ora, como já explicitado, uma das condições para o acesso à recuperação judicial, é a demonstração da condição da regularidade da atividade empresarial, que se dá com o registro na junta comercial por período superior a dois anos.

Ocorre que, como consignado na perícia prévia, os requerentes da recuperação judicial classificados como produtores rurais, pessoas físicas, Antonio Carlos Felito e Mara Rubia Felito, em particular, não cumpriram com o “requisito subjetivo da PROVA DO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS ATIVIDADES HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, conforme exigido pelo art. 48, caput” (id 1366989 – item 8. Análise dos Requisitos do Artigo 48 da LRF).

Aliás, observa-se que em relação as demais pessoas físicas, indicadas também como produtores rurais – Neide Monfernatti Felito, Andreia Katia Felito Romero e Carla Adriana Felito, a Magistrada singular indeferiu o pedido de inclusão na recuperação judicial, porque “não efetuaram a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, razão pela qual não podem ser consideradas empresárias rurais”.

Ou seja, nenhuma das pessoas físicas indicadas para inclusão na recuperação judicial, cumpriram com a comprovação do exercício regular de sua atividade, no caso, a rural.

De relevo a lição de André Luiz Santa Cruz Ramos:

"Saliente-se, porém, que o registro na Junta Comercial, embora seja uma formalidade legal imposta pela lei a todo e qualquer empresário individual ou sociedade empresária - com exceção daqueles que exercem atividade econômica rural (arts. 971 e 984) - não é requisito para a caracterização do empresário e sua submissão ao regime jurídico empresarial. Quer-se dizer com isso que, caso o empresário individual ou a sociedade empresária não se registrem na Junta Comercial antes do início de sua atividades, tal fato não implicará a sua exclusão do regime jurídico empresarial nem fará com que eles não sejam considerados, respectivamente, empresário individual e sociedade empresária. Afinal, conforme disposto no Enunciado 199 do CJF, aprovado na III Jornada de Direito Civil,"a inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade, e não da sua caracterização." Sendo assim, se alguém começar a exercer profissionalmente atividade econômica organizada de produção ou circulação de bens ou serviços, mas não se registrar na Junta Comercial, será considerado empresário e se submeterá às regras do regime jurídico empresarial, embora esteja irregular, sofrendo, por isso, algumas conseqüências (por exemplo, a impossibilidade de requerer recuperação judicial - art. 48 da Lei 11.101/2005)." (in: Direito Empresarial Esquematizado. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 63; grifou-se)

Nessa quadra, ainda que as pessoas físicas exerçam atividade rural por mais de dois anos, tal fato, sem a comprovação do registro na Junta Comercial, na qualidade de produtor rural, pelo período superior a dois anos, impede de requererem recuperação judicial.

No particular, aliás, chama atenção, até mesmo para fins de questionamento, o fato de que a empresa individual Antonio Carlos Felito –ME tem por objeto o cultivo de grãos (soja, milho, arroz, etc), ou seja, atividade própria de produtor rural. Contudo, verifica-se que grande parte dos créditos elencados na recuperação judicial se encontram em nome da pessoa física, Antonio Carlos Felito, na qualidade de produtor rural. Ora, se havia empresa individual regularmente constituída, desde 2010, com fins de produção rural/agrícola, por qual razão os créditos rurais foram tirados em nome da pessoa física?

Ora, o exercente da atividade rural pode, por ato de vontade, aderir ou não ao regime jurídico empresarial, por meio do registro da atividade na Junta Comercial. Não se pode, no entanto, admitir, que este exercente de atividade rural usufrua do que há de melhor no regime não empresarial e aquilo que é exclusivo do regime empresarial (como a recuperação judicial). Há que se considerar, inclusive, o fato de que os credores da pessoa física, produtora rural, em regime não empresarial, sequer cogitam a possibilidade de ter seu crédito sujeito a recuperação judicial.

Entender o contrário seria ofensa aos ditames da boa-fé e da segurança jurídica das relações obrigacionais, diga-se.

Realça-se que não se quer dizer com isso que o patrimônio da pessoa física e do empresário individual se distinguem, porquanto, com efeito, o registro da empresa individual, incluído ai a de produtor rural, não cria uma nova personalidade, distinta da pessoa física, nem separa patrimônios.

Porém, a distinção que se faz diz respeito ao regime jurídico a que se submete o exercente de atividade rural, ou o empresário, no momento da constituição do crédito, para fins de concursalidade ou não.

Assim se diz, porque, aquele que contrata com uma empresa individual, sabe que o seu crédito poderá sujeitar-se a recuperação judicial, lado outro, aquele que contrata com um empresário que atua no regime não empresarial, espera não se sujeitar ao regime recuperacional.

Não se pode deixar de anotar, por importante, que com mais razão se faz a exclusão da pessoa física de Mara Rubia Felito da recuperação judicial, porquanto a sua atividade empresarial é totalmente distinta da de produtor rural.

Nessa quadra, observadas as particularidades da hipótese retratada, o voto do Ministro Sidnei Beneti, relator do acórdão do REsp 1.193.115/MT, reafirma a essencialidade do registro e observância do prazo, bem assim anota com acuidade:

“O documento substancial comprobatório é exigência legal justificada. O processo de recuperação judicial necessita da formalização documental imediata, pois, caso contrário, estaria franqueando caminho para o ajuizamento sob menor cuidado preparatório, de modo a, nos casos de real configuração da situação de empresário, nele, no processo, vir a enxertar-se fase de comprovação dessa qualidade, com base em dilação probatória, juntada de documentos periciais e eventualmente prova testemunhal, ensejando em recursos e protelações.

Além disso, estaria aberta larga porta para tentativa de inserção, no regime de recuperação judicial, de situações fáticas de negócios nutridos da mais absoluta falta da formalidade comercial, com as notórias consequências do agir à margem da lei”.

Tal entendimento foi corroborado pelo e. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no sentido de que “no momento em que admitíssemos a recuperação judicial de agricultores não inscritos, não registrados, abriríamos um precedente, realmente, enorme, em um País em que a agricultura tem um peso significativo na nossa economia”.

Vale destacar, ainda, o entendimento posto no AI 0100923-66.2014.8.11.0000, de relatoria da e. Desembargadora Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, no sentido de que “se abrirmos uma frestinha na janela é extremamente temerário, porque os contratos devem ser elaborados diante de uma realidade e essa realidade deve permanecer durante o cumprimento dos contratos. As empresas não podem firmar contratos com pessoas físicas e, no dia seguinte, elas se transformam em pessoas jurídicas e entram com pedido de recuperação judicial”.

Portanto, não se olvida que, nos termos da legislação civil, o produtor rural pode ser considerado empresário mesmo sem realizar o registro na Junta Comercial, porém, para fins de recuperação judicial, é necessário que se submeta a regularização da atividade, por meio do registro no órgão responsável, até para que aqueles que com ele negociam saibam a extensão dos efeitos que decorre das relações jurídicas que pactuam.

Portanto, equivocada a inclusão das pessoas físicas de Antonio Carlos Felito e Mara Rubia Felito na recuperação judicial.

Por sua vez, quanto a inclusão de créditos constituídos sob o regime não empresarial, embora o banco agravante não indique quais créditos se encontram nessa posição, em princípio, não há submissão, por se tratar de vantagem daqueles empresários que aderem ao regime jurídico especial (art. da Lei n. 11.101/05).

Nesses termos, não se pode ignorar a natureza constitutiva do ato de registro da condição de empresário dos agravados Antonio Carlos Felito –ME e Mara Rubia Felito –ME, para fins de inclusão dos créditos, a partir de então, na recuperação judicial.

Sobre o tema, o d. Procurador de Justiça bem registrou (id 2086330):

“ ...toda e qualquer relação jurídica assumida antes do registro da condição de empresário não pode ser submetida aos efeitos da recuperação judicial. Permitir a inclusão de dívidas vencidas ou não, datadas antes do registro da condição de empresário seria o mesmo que relegar os ditames da boa-fé e segurança jurídica nas relações jurídico-obrigacionais, sem contar que geraria uma miríade de implicações, imprevisíveis aos credores à época do ajuste dos pactos comerciais.

...é fácil concluir que não seria razoável permitir a inclusão de referidos créditos (anteriores ao registro) na relação de credores em processo de RJ, ou seja, a opção do registro não pode ter efeitos retroativos para prejudicar credores que concederam o crédito na vigência do regime não empresarial. Isso porque, quem contrata com um não empresário espera, legitimamente, não estar sujeito ao regime empresarial e à recuperação judicial.”

Dito de outro modo, não se admite que um crédito analisado e concedido à pessoa não empresária possa se sujeitar à recuperação judicial somente porque aquela pessoa se registrou para ser equiparado a empresário em momento posterior.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação de crédito. Recuperação judicial de empresários rurais. Acolhimento parcial da impugnação na primeira instância apenas para, mantida implicitamente a concursalidade do crédito, reclassificá-lo como de natureza real. Agravo da credora impugnante. Recuperação judicial. Controvérsia acerca do preenchimento ou não dos requisitos para o deferimento da recuperação judicial. Questão que se encontra sub judice em primeira instância, nos autos da própria recuperação, em decorrência do quanto decidido nos agravos de instrumento nº 2024666-41.2017.8.26.0000 e 2054226-28.2017.8.26.0000. Ademais, a r. decisão agravada não versou sobre o processamento da recuperação judicial. Ausência de dialeticidade. Agravo não conhecido neste ponto. Crédito. Alegação de que o crédito teria sido concedido antes do registro dos empresários na Junta Comercial, quando eles se identificaram como pessoas físicas. Para ser considerada empresária, como regra geral, basta que a pessoa (física ou jurídica) exerça, profissionalmente, ou com habitualidade, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Inteligência do art. 966 do CC. Questão diversa é a regularidade da atividade desse empresário, para a qual se exige prévia inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 967 do CC). Patrimônios da pessoa física e do empresário individual que, realmente, não se distinguem. Regimes jurídicos, entretanto, que se diferenciam. Crédito constituído e vencido antes do registro na Junta Comercial, quando a atividade econômica rural era regular, mas não estava, ainda, sob o regime jurídico empresarial por equiparação. Art. 971 do CC que faculta a inscrição do exercente de atividade econômica rural perante o Registro Público de Empresas Mercantis, reconhecendo a regularidade da atividade econômica rural (profissional e organizada) mesmo sem registro, mas possibilita que opte por se sujeitar ao regime jurídico empresarial por equiparação, a partir do registro na Junta Comercial. Registro empresarial, neste caso específico da atividade rural, que é, portanto, um direito potestativo. Produtor rural que opta por não se inscrever, presume-se, está optando por algum benefício que aufere com o não registro e, consequentemente, com a condição de não empresário, da mesma forma aquele que opta por se inscrever. Opção de se inscrever que não pode ter efeitos retroativos para prejudicar credores que concederam o crédito na vigência do regime não empresarial. Recuperação judicial que muitas vezes impõe severos gravames aos credores. Quem contrata com um não empresário espera, legitimamente, não estar sujeito ao regime empresarial e, por consequência, não se sujeitar à recuperação judicial. Estivessem os agravados desde antes já inscritos na Junta Comercial, a agravante poderia, pelo menos em tese, ter analisado doutra forma, na sua esfera de subjetividade, a conveniência ou não da concessão do crédito, ou alterado, eventualmente, as condições, quanto, por exemplo, a garantias e taxas, de acordo com o que se espera do regime jurídico empresarial. Inclusão do referido crédito na recuperação judicial que caracterizaria um terceiro regime (lex tercia), imprevisto para os credores. Interpretação do art. 49 da Lei nº 11.101/05 à luz das peculiaridades do tratamento especial conferido pela lei ao empresário rural. Crédito constituído sob o regime não empresarial que não se submete à recuperação judicial, vantagem exclusiva daqueles que aderem ao regime jurídico empresarial (art. 1º da Lei nº 11.101/05). Inadmissibilidade do empresário se valer, cumulativamente, do que há de melhor no regime jurídico não empresarial, anterior ao registro, e no atual regime jurídico empresarial por equiparação. Credora agravante que votou contra o plano. Extensão da recuperação aos agentes econômicos em geral, e não apenas a empresários (ainda que por equiparação), que é de lege ferenda, nada podendo se antecipar a esse respeito. Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028287-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2017; Data de Registro: 11/08/2017)

Portanto, a recuperação judicial não atingirá os créditos constituídos pelas empresas individuais antes da inscrição na Junta Comercial.

No que diz respeito ao pleito de suspensão da publicidade dos protestos em face de empresas em recuperação judicial, com razão o banco agravante. Assim se diz, porque o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de atingir o direito material dos credores, não havendo, portanto, a exclusão dos débitos, de modo que devem ser mantidos os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgão de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos.

Nesse sentido:

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PROCESSAMENTO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. STAY PERIOD. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MANTIDO O DIREITO MATERIAL DOS CREDORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E TABELIONATO DE PROTESTOS. POSSIBILIDADE. EN. 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ.

1. Na recuperação judicial, apresentado o pedido por empresa que busca o soerguimento, estando em ordem a petição inicial - com a documentação exigida pelo art. 51 da Lei n. 11.101/2005 -, o juiz deferirá o processamento do pedido (art. 52), iniciando-se em seguida a fase de formação do quadro de credores, com apresentação e habilitação dos créditos.

2. Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005.

3. A razão de ser da norma que determina a pausa momentânea das ações e execuções - stay period - na recuperação judicial é a de permitir que o devedor em crise consiga negociar, de forma conjunta, com todos os credores (plano de recuperação) e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio do empreendimento, o qual se verá liberto, por um lapso de tempo, de eventuais constrições de bens imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, impedindo o seu fatiamento, além de afastar o risco da falência.

4. Nessa fase processual ainda não se alcança, no plano material, o direito creditório propriamente dito, que ficará indene - havendo apenas a suspensão temporária de sua exigibilidade - até que se ultrapasse o termo legal (§ 4º do art. 6º) ou que se dê posterior decisão do juízo concedendo a recuperação ou decretando a falência (com a rejeição do plano).

5. Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. Também foi essa a conclusão adotada no Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ.

6. Recurso especial não provido. ( REsp 1374259/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015)

Este e. Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DE PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DESCABIDO NA FASE DE PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando o recurso é protocolizado na vigência do novo Código de Processo Civil, o seu julgamento deve se dar com base nessa legislação. O deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores. Se o pedido de recuperação judicial se encontra em fase de processamento, não há que se falar em exclusão e/ ou suspensão dos registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. A sustação dos protestos e retirada dos nomes da recuperanda e de seus sócios do cadastro de inadimplentes somente é possível depois de homologado o plano de recuperação judicial, que é quando ocorre a novação dos débitos, salvo nos casos dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, e 59 da LRF). (AI 84955/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/11/2016, Publicado no DJE 18/11/2016)

Posto isso, dá-se provimento ao recurso a fim de: a) excluir do polo ativo da recuperação judicial as pessoas físicas de Antonio Carlos Felito e Mara Rubia Felito; b) excluir da Recuperação Judicial os créditos constituídos em período anterior ao registro dos agravados na Junta Comercial, bem como, c) reformar a r. decisão para afastar a determinação de suspensão dos efeitos dos protestos e eventuais registros nos órgãos de proteção ao crédito.

É como voto.

ESTADO DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1012794-63.2017.8.11.0000


AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO: A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA - EPP, COMERCIO DE COMBUSTIVEL IPANEMA LTDA - ME, N. M. FELITO & CIA LTDA - ME, COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JACIARA LTDA - EPP, IPANEMA DIESEL LTDA, ANTONIO CARLOS FELITO - ME, ANTONIO CARLOS FELITO, MARA RUBIA FELITO

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

Egrégia Câmara:

Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., de decisão que na Recuperação Judicial promovida por A.K.F. Romero Transportes Ltda. –EPP e outros, deferiu o processamento da recuperação judicial, acolheu o pedido de litisconsórcio ativo e a inclusão das pessoas físicas no polo ativo da ação.

Alega que os agravados não demonstraram qualquer situação jurídica para o reconhecimento do litisconsorte unitário, porquanto são autônomos em seus direitos e obrigações, as dívidas não têm origem comum, bem como os patrimônios são distintos, além de não haver demonstração de solidariedade passiva nas obrigações.

Sustenta, de outro turno, que os créditos concedidos anteriormente ao registro dos produtores rurais na Junta Comercial não podem se submeter aos efeitos da recuperação judicial.

Assevera que a determinação para a suspensão da publicidade dos protestos não encontra respaldo na legislação aplicável a espécie.

Requer a reforma da decisão agravada para extinguir a demanda em razão da formação indevida de litisconsórcio unitário, ou alternativamente, que seja admitido o litisconsórcio simples, para que cada agravado traga aos autos a relação dos seus credores individualizadas, bem como os planos de recuperação sejam apresentados de forma individualizada, e ainda, restabelecer a publicidade dos protestos efetivados em desfavor dos agravados.

Liminar indeferida (id 1382540).

Contrarrazões (id 1561635). Suscita a preliminar de intempestividade. Diz, por sua vez, que o recurso deve ser convertido na modalidade retida. No mérito, alegam que a hipótese é de litisconsórcio ativo unitário e que a recuperação judicial comporta a negociação dos créditos que estejam vinculados ao CPF por se tratar de firma individual. Por fim, anota a legalidade da decisão que determinou a suspensão da publicidade dos protestos. Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, o desprovimento do recurso.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do i. Procurador de Justiça, Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, manifesta-se pelo parcial provimento do recurso para que sejam excluídos da Recuperação Judicial os créditos constituídos em período anterior ao registro dos agravados na Junta Comercial, bem como revogar a determinação de cancelamento e/ou suspensão dos efeitos dos protestos e eventuais registros nos órgãos de proteção ao crédito (id 2086330).

É o relatório.

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843238476/agravo-de-instrumento-ai-10127946320178110000-mt/inteiro-teor-843238481

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