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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: EMBDECCV 1001585-63.2018.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Privado
Publicação
24/08/2018
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
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Ementa

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOSBINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTEREDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIADESCABIMENTO - QUANTUM ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADERECURSO DESPROVIDO.

Conforme estabelece o artigo 1.694, § 1º do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A verba alimentar tem por pressuposto o atendimento do binômio possibilidade - necessidade, sendo imprescindível, para minoração do quantum fixado prova significativa da impossibilidade financeira do alimentante.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843242072/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10015856320188110000-mt

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