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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 0148554-98.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0148554-98.2017.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
28/08/2018
Julgamento
20 de Agosto de 2018
Relator
MÁRCIO VIDAL
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS - ART. 132, DO RICMS/MT - ACÓRDÃO RETIFICADOR DO ATO SENTENCIAL - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ILEGITIMIDADE RECURSAL RECONHECIDA - ENTENDIMENTO DO STF - REPERCUSSÃO GERAL ARE N. 694294 - NÃO CONHECIMENTO.

O Ministério Público não tem legitimidade para opor Embargos de Declaração, contra acórdão, proferido em processo que se discute a legalidade dos requisitos exigidos para enquadramento de empresa, no Regime de Apuração e Recolhimento Mensal do ICMS, já que se trata de matéria tributária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 694294, Repercussão Geral.
A falta de legitimidade recursal da parte embargante implica o não conhecimento dos Embargos de Declaração.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843242349/embargos-de-declaracao-ed-1485549820178110000-mt

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