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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-77.2017.8.11.0055 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

Julgamento

Relator

PATRICIA CENI DOS SANTOS
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Ementa

Recurso Inominado nº: XXXXX-77.2017.8.11.0055 – CH - PJE Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra Recorrente (s): VRG LINHAS AEREAS S/A, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e R. A. F. CORTES & CIA LTDA - ME Recorrido (s): MARCELO LEONCIO DO NASCIMENTO MARCA e NOABIA CRISTINA RODRIGUES MARCA Juíza Relatora : Dra. Patrícia Ceni Data do Julgamento: 17/08/2018 E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMOPASSAGEM PREENCHIDA COM NOME ERRADOCULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDORDANO MORAL NÃO CONFIGURADOINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAREFORMA DA SENTENÇA PRA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 130 DA ANAC EM RAZÃO DO FATO TER OCORRIDO ANTES DE SUA REVOGAÇÃO PELA ATUAL RESOLUÇÃO 400 − RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. No caso em tela, resta mais que evidente que por erro próprio da recorrida Noabia, foi efetuada de forma equivocada a transcrição do nome na compra da passagem do recorrido Marcelo, sendo certo ainda que não restou comprovado qualquer erro sistêmico, ou até mesmo de prepostos da agência de viagens ou da empresa aérea.
2. A impossibilidade de realizar o "check-in" ocorreu em razão de a passageira adquirente ter informado o nome de casado do passageiro acompanhante para confecção do cartão de embarque, sendo apresentado documento com nome de solteiro no momento da realização do check in. 3. Configurada a culpa exclusiva do consumidor há de se reconhecer a excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar danos causados pelo defeito na prestação do serviço, conforme previsão do art. 14, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843243100/recurso-inominado-ri-80103757720178110055-mt

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