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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MS 1005545-61.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

07/12/2018

Julgamento

2 de Agosto de 2018

Relator

MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (CHOA) - ANULAÇÃO DO EDITAL N.º 001/DGP/PMMT - QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR (QCOPM) – EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO EM TECNÓLOGO- TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 004/2014 COM A IFMT EM 14.08.2014, - LIMITAÇÃO DA INSCRIÇÃO AOS SUBTENENTES E PRIMEIROS-SARGENTOSREQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.

1 Quanto à questão alegada pelo impetrante de que a exigência da formação específica em Tecnologia em Segurança Pública, descrita nos itens 2.20 e 3.2.1 do edital, extrapola o quesito da titularidade de graduação em nível superior previsto no art. 10 da LC 529/2014, afrontando o princípio da legalidade, deve ser ponderado que o processo seletivo interno cuja especificação se questiona aqui, refere-se ao último CHOA, comandado por uma norma de transição.
2. A promulgação da LC 529/2014 teve como consequência a alteração nos quadros de efetivos da polícia militar, ocorrendo a supressão do quadro de oficiais administrativo. Em face disso, se estabeleceu regra de transição, reconhecendo o direito daqueles policiais militares que já esperavam pela promoção ao quadro extinto pela lei.
3. O art. 24 da LC 529/2014 orienta a realização do último CHOA, na forma da Lei Complementar nº 408, regra que antevê a possibilidade do Comandante Geral estabelecer requisitos excedentes, desde que relacionados à natureza do curso (art. 31, IX), o que, a meu ver, fundamenta o ato.
4. Cumpre dizer que o impetrante não atendeu ao requisito estabelecido na forma acima, posto que sua formação é de tecnólogo em gestão pública, e o curso superior em segurança pública.
5. Por fim, merece relevo o fato do impetrante não ter se inscrito no vestibular do Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública ministrado pelo IFMT, em convênio com a PMMT (Edital 023/2014-Termo Aditivo de Cooperação Técnica 004/2014), mesmo já tendo conhecimento de que tal formação prestaria de pré-requisito para a sua participação do último Curso de Habilitação de Oficiais Administrativo.
6. Segurança denegada.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843255106/mandado-de-seguranca-civel-ms-10055456120178110000-mt