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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0007571-77.2012.8.11.0015 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0007571-77.2012.8.11.0015 MT
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
06/08/2018
Julgamento
31 de Julho de 2018
Relator
NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOAUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOSSENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
“(.) 1. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOAUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOSSENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
“(.) 1.

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOAUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOSSENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
“(.) 1. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOAUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOSSENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
“(...) 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que, em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados, o que não ficou demonstrado no caso ora em análise. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1216077/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018).
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