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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000052-41.2017.8.11.0091 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/08/2018
Julgamento
31 de Julho de 2018
Relator
MARCOS MACHADO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO DE DROGAS – ELEMENTARES PREVISTAS NO TIPO PENAL NÃO PRATICADAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃOENCOMENDA DE DROGA POR USUÁRIA DE DROGAS – COBRANÇA DO VALOR DE R$50,00 PARA INTERMEDIAR A COMERCIALIZAÇÃO – ENTREGA DO ENTORPECENTE VISUALIZADA POR POLICIAIS MILITARES – APREENSÃO DE 3 (TRÊS) PORÇÕES DE MACONHA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A TRAFICÂNCIACONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTEDECLARAÇÃO DE USUÁRIA DE DROGAS NA DELEGACIA DE POLÍCIADEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENALENUNCIADOS CRIMINAIS 7, 8 E 11 DO TJMTPRETENSÃO ABSOLUTÓRIA IMPERTINENTERECURSO DESPROVIDOREADEQUAÇÃO DAS PENAS DE OFÍCIO.


“O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas.” (TJMT, Enunciado Criminal 7)
“Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” (TJMT, Enunciado Criminal 8)
“A confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova.” (TJMT, Enunciado Criminal 11)
A potencial consciência da ilicitude é elemento integrante do conceito de crime, não podendo ser confundida com a culpabilidade prevista no art. 59 do CP, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade de sua conduta (TJMT, Enunciado Criminal 12).
As consequências “nefastas” do tráfico de drogas à sociedade são inerentes ao tipo penal, não podendo ser consideradas para o agravamento da pena-base, consoante entendimento do c. STJ e deste e. Tribunal (REsp 1135435/ES; Ap 14595/2018).
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