jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária : APL 0014448-28.2007.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
20/07/2018
Julgamento
16 de Julho de 2018
Relator
GILBERTO LOPES BUSSIKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIACONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇAJULGAMENTO ANTECIPADOPRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇAAUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIALIMPRESCINDIBILIDADERECURSO DO INSS PROVIDOSENTENÇA ANULADARECURSO DO INSS PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
1.

A perícia médica judicial é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado que pretende o benefício previdenciário de auxílio acidente, e a sua não realização impossibilita a solução da lide.
2. Apelo da Autarquia Previdenciária provido. Sentença anulada. Apelo da Parte Autora prejudicado.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843277117/apelacao-remessa-necessaria-apl-144482820078110041-mt