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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
20/07/2018
Julgamento
16 de Julho de 2018
Relator
GILBERTO LOPES BUSSIKI
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Inteiro Teor

INTERESSADO/APELANTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO/APELADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Número do Protocolo: 155901/2016 Data de Julgamento: 16-07-2018 E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA – JULGAMENTO ANTECIPADO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPRESCINDIBILIDADE – RECURSO DO INSS PROVIDO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO DO INSS PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1.A perícia médica judicial é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado que pretende o benefício previdenciário de auxílio acidente, e a sua não realização impossibilita a solução da lide. 2. Apelo da Autarquia Previdenciária provido. Sentença anulada. Apelo da Parte Autora prejudicado. INTERESSADO/APELANTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO/APELADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI Egrégia Câmara: Tratam-se de Reexame Necessário e Recursos de Apelação Cível interpostos em face da sentença proferida, nos autos de Ação Previdenciária para concessão de Auxílio Acidente apresentada por MARCOS ANTONIO DE SOUZA, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer, apenas, o benefício do auxílio doença do Autor, com efeitos a partir de 09/06/2014, condenando ainda a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nas razões recursais, o Apelante Marcos Antonio de Souza alega que a sentença foi extra petita por conceder pedido diverso daquele vindicado na peça inaugural. Como corolário, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença a fim de alterar o benefício de auxílio doença por auxílio acidente, no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário do Apelante. A seu turno, em suas razões recursais, a Autarquia Previdenciária sustentou a nulidade da sentença, por ter sido proferida sem a realização de perícia judicial, apenas com base em atestados e laudo médico que são documentos unilaterais fornecidos pelo Autor, os quais não apresentam a data de início da incapacidade e seu grau, bem como ausência de respostas aos quesitos apresentados pelo INSS. À vista do tecido, pugna pelo provimento do recurso, para que seja declarada nula a sentença e determinado o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para a realização de perícia judicial ou para julgar improcedente o pleito autoral em sua totalidade. Devidamente intimado, a Parte Autora não apresentou contrarrazões (certidão de fl. 203). A Procuradoria Geral de Justiça absteve-se de manifestar, diante da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (fls. 209/210). É o relatório. Peço dia. Cuiabá-MT, 13 de junho de 2018. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito Convocado V O T O EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI Egrégia Câmara: Conforme relatado, tratam-se de Reexame Necessário e Recursos de Apelação Cível interpostos em face da sentença proferida em Ação Previdenciária para concessão de Auxílio Acidente proposta por MARCOS ANTONIO DE SOUZA. O Juízo primevo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Autarquia Ré a restabelecer, apenas, o benefício do auxílio doença do Autor, com efeitos a partir de 09/06/2014, condenando ainda a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O Autor/Apelante aduz a nulidade da sentença, por padecer de vício (extra petita), na medida em que ação originária foi ajuizada com objetivo de reconhecer o direito à concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente de trabalho, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário do Apelante/Autora, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido durante a jornada de trabalho que, muito embora não tenha ocasionado incapacidade para a atividade laboral, houve sequela definitiva. Nesse enfoque, o Juízo a quo não teria decidido à lide nos limites em que foi proposta, proferindo sentença de natureza diversa da pedida, ainda que a favor do Autor/Apelante, que fulmina de nulidade absoluta o ato decisório. Por outro lado, o Apelante INSS aponta a nulidade da sentença, sob o fundamento de que esta foi proferida com base em documentos particulares oferecidos pelo Requerente sem a devida realização de perícia médica judicial e, ainda, sem apresentar informações imprescindíveis, como a data de início da incapacidade e seu grau, bem como ausência de respostas dos quesitos. Nesse ponto, extrai-se dos autos que a d. magistrada a quo, na prolação da sentença, entendeu ser suficiente o conjunto probatório acostado aos autos para permitir a análise da pretensão formulada, sendo desnecessária a realização de perícia médica judicial. Transcrevo: “Cumpre ressaltar que, o juiz é o destinatário da prova. Portanto, quando o contexto probatório se mostra suficiente para o julgamento do processo, deve fazê-lo, como ocorre na caso dos autos. Além disso, é dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto que, aliás, são também procrastinatórias. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (...) Na hipótese, nos receituários/exames médicos trazidos pelo autor às fls. 152/154 ficou constatada a incapacidade parcial do autor por decorrência de seu cotovelo esquerdo apresentar limitações de flexibilidade e força, com redução da densidade óssea. Inclusive apresentando sinais de artropatia degenerativa”. Não obstante entender se tratar de matéria de fato e de direito e levando-se em conta os laudos médicos particulares, a d. magistrada a quo julgou antecipadamente a lide, condenando ao Apelante INSS à restabelecer o benefício do auxílio doença do Autor. A controvérsia trazida pelo Apelante INSS está no fato da demanda haver sido julgada sem a produção de prova pericial judicial, baseando-se unicamente nos documentos apresentados unilateralmente pelo Autor, ao tempo em que a perícia médica judicial é prova indispensável para averiguação do requisito legal afeto a sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa. Destarte, ainda que o feito esteja tramitando por mais de 05 (cinco) anos e seja notória a dificuldade na realização de prova pericial, com a devida vênia, entendo que, na espécie, não se podia dispensar a produção judicial de tal prova, uma vez que o objeto da lide era a concessão de benefício previdenciário acidentário que, necessariamente, exige a comprovação de sequela permanente que reduza a capacidade laborativa do Autor. Além disso, as partes requereram a produção de prova pericial, sendo que o próprio autor peticionou à fl. 91, informando que: “Por tratar-se de pedido oriundo de incapacidade, o Requerente se habilita a provar o alegado através de perícia médica a ser determinada por este juízo”. Da mesma forma, manifestou o representante do Ministério Público à fl. 117: “Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público pela produção de perícia judicial. E com base no laudo pericial, se comprovada a incapacidade relativa para o labor habitual do autor, manifesta-se pela concessão do auxílio acidente, e por último se nada ficar comprovado em relação a incapacidade do autor pela improcedência da ação”. Não bastasse isso, as condições pessoais, sociais e econômicas podem ser requisitos para os benefícios assistencialistas, entrementes, não são pressupostos isolados para a concessão de beneficio de incapacidade permanente, sendo necessária a comprovação da sequela permanente através da perícia judicial. Frise-se que o segurado da Previdência Social somente tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente se comprovada, por perícia médica judicial, a superveniência da incapacidade do segurado para o trabalho (Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, trago recente julgado da Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — AFERIÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE — PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL — CERCEAMENTO DE DEFESA — CONFIGURAÇÃO — ANULAÇÃO DA SENTENÇA — NECESSIDADE. Importa em cerceamento de defesa, a não realização de prova pericial, em pretensão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Recurso provido. Sentença anulada. (Apelação / Remessa Necessária 161033/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 24/02/2017). Portanto, a hipótese apresentada depende de perícia técnica, independentemente do Autor/Apelante, ser beneficiário da justiça gratuita, pois somente com a sua realização, é que serão extraídas as informações necessárias e seguras à convicção do Juízo. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para declarar a nulidade da sentença e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Comarca de origem para a realização de perícia médica judicial, restando prejudicado o recurso de Apelação Cível de Marcos Antonio de Souza. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (Relator), DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª Vogal) e DES. MÁRCIO VIDAL (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O APELO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS PARA ANULAR O ATO SENTENCIAL E JULGU PREJUDICADO O RECURSO DE MARCOS ANTONIO DE SOUZA . Cuiabá, 16 de julho de 2018. ------------------------------------------------------------------------------------------- DOUTOR GILBERTO LOPES BUSSIKI - RELATOR
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