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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-75.2014.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL DENOMINADO PLASMA RICO EM PLAQUETAS (PRP) - NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

1- De acordo com o STJ, tratamentos experimentais são aqueles em que não há comprovação médica-científica de sua eficácia e estão excluídos das exigências mínimas de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde (REsp XXXXX-RS e AgInt no AREsp XXXXX/SP).
2- Na hipótese, é legítima a negativa de cobertura do PRP – Plasma Rico em Plaquetas pela operadora do plano de saúde Recorrente, máxime porque seu uso ainda é de caráter experimental, consoante o Conselho Federal de Medicina.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843277970/apelacao-apl-737520148110041-mt

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