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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Remessa Necessária: XXXXX-77.2011.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIAAÇÃO ORDINÁRIAANULAÇÃO DE MULTA DO PROCONVIOLAÇÃO À NORMA CONSUMERISTA - DIREITO À CULTURA - MEIA ENTRADA -INOCORRÊNCIA – EVENTO QUE DISPONIBILIZOU O ACESSO DOS ESTUDANTES AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. DA LEI Nº 7.621/2002 –SENTENÇA RATIFICADA.

O acesso à cultura é direito consagrado no art. 215 da Carta Constitucional, o qual prevê que “o Estado garantirá a todos o pleno exercido dos direitos culturais e acessos às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. A meia-entrada é um direito garantido no Estado de Mato Grosso pela Lei nº 7.621/02, aos estudantes regularmente matriculados e todos os níveis e modalidades educacionais, cujo benefício tem por objetivo o acesso em casa de diversões, espetáculos teatrais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, apresentações musicais, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer, mediante o abatimento de 50% [cinquenta por cento], no valor do ingresso integral.
Comprovada a disponibilização das duas modalidades de bilhetes [entrada integral e meia-entrada] resta garantido o direito previsto em lei. Sentença ratificada, em remessa necessária.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843278786/remessa-necessaria-349357720118110041-mt

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